TJAC - 0707362-78.2018.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELI

CNPJ: 04.109.682/0001-26

Advogados

LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA

OAB: 3279/AC

CPF *56.***.*12-20

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA CLAUDIA DO VALE PINHO

CPF *12.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:10

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0707362-78.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: B1Associação Educacional e Cultural MetaB0 - 1 - Considerando o bloqueio positivo realizado via SISBAJUD, verifico que a intimação da executada foi encaminhada por carta com aviso de recebimento, contudo a assinatura constante no AR não corresponde à da própria devedora.

    Assim, a fim de assegurar a validade do ato processual e evitar futuras nulidades, determino a renovação da intimação da executada para ciência da penhora, na forma do art. 841, §2º, do CPC. 2- Decorrido o prazo legal sem manifestação, voltem conclusos para expedição de alvará em favor da exequente. 3- Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 03/09/2025 13:01

    Expedida/Certificada

  • 29/08/2025 12:50

    Outras Decisões

  • 27/08/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 04:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 01:11

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0707362-78.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: B1Associação Educacional e Cultural MetaB0 - DEVEDORA: B1Francisca Cláudia do Vale PinhoB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado da dívida, observado a dedução do valor levantado à p. 191 e os valores bloqueados às pp. 212/214 no mesmo ato deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC.

  • 20/08/2025 13:02

    Expedida/Certificada

  • 04/08/2025 11:03

    Ato ordinatório

  • 12/05/2025 08:05

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 10/04/2025 08:49

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2025 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 07:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC) Processo 0707362-78.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Associação Educacional e Cultural Meta - Devedora: Francisca Cláudia do Vale Pinho - 1- A parte credora postula pelo sigilo da peça protocolada às pp. 192/196, ao argumento de que caso a devedora tenha acesso ao presente pedido de reiteração do pedido de bloqueio, restará prejudicada a efetividade da medida.

    Indefiro o pedido.

    A um, porque as hipóteses em que os autos poderão tramitar em sigilo judicial estão taxativamente descritos no artigo 189 do CPC, com fundamento no artigo 5º, inciso LX da Constituição Federal.

    O sigilo judicial é medida excepcional, que não se amolda nestes autos.

    A dois, tendo em vista que fere o direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista que caso eventualmente venha a ser penhorado valores, a devedora pode se manifestar quanto a sua impenhorabilidade. 2 - De outro turno, a parte credora também postula pelo deferimento de SISBAJUD, no entanto, em modalidade permanente até que seja penhorado o valor que satisfaça integralmente a dívida.

    O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento uniforme de que a modalidade do SISBAJUD denominada "teimosinha" é legal e que sua utilização está diretamente ligada a efetividade da execução, nos seguintes termos: A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (Teimosinha) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto.STJ. 1ª Turma.

    AgInt no REsp 2.091.261-PR, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2024 (Info 812).

    Dessa forma, a legalidade da utilização da medida é analisada em cada caso concreto e tendo como base a proporcionalidade da medida, bem como, a efetividade.

    No caso em apreço, verifica-se que ocorreu um pesquisa de valores sem reiteração.

    No entanto, a determinação de SISBAJUD de forma permanente é medida desarrazoada e que acabaria por atingir valores impenhoráveis.

    Nesse sentido, também há entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    SISBAJUD.

    PENHORA ONLINE.

    REITERAÇÃO AUTOMÁTICA.

    TEMPO DETERMINADO.

    MODALIDADE "TEIMOSINHA".

    LEGALIDADE. 1.

    O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2.

    A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3.

    A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4.

    Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5.

    Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) 3- Portanto, defiro a utilização da pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade programa pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4- Intime-se a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado da dívida, observado a dedução do valor levantado à p. 191. 5- Cumprida a diligência do item 3, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC.

    Intimem-se.

  • 08/11/2024 05:34

    Expedida/Certificada

  • 07/11/2024 14:20

    Outras Decisões

  • 06/11/2024 07:37

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 10:45

    Expedição de Alvará.

  • 05/11/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 07:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/11/2024 00:47

    Intimação

    ADV: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC) Processo 0707362-78.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Associação Educacional e Cultural Meta - 1 - Consta dos autos que a devedora foi citada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, em seu condomínio residencial à p. 78.

    Tem-se que a citação em condomínios residenciais presume-se válida, dessa forma, ocorrendo a citação de forma válida, iniciou-se os atos constritivos.

    Em pesquisa por ativos financeiros, restou bloqueado quantia significativa em relação ao débito buscada na presente execução.

    Observando-se o que dipõe o artigo 854, § 3º do CPC, a devedora foi intimada da constrição por meio de carta registrada enviada para o mesmo endereço no qual foi citada, à p. 181/182.

    Em que pese, o retorno ainda da carta ainda não ter retornada, há certidão emitida pela CEPRE nos autos (p.182), informando a entrega no dia 21/10/2024.

    No entanto, não há manifestação da devedora quantos aos valores contritos.

    Diante disso, defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados às pp. 169/171, conforme requerido às pp. 173-175. 2 - Indefiro pedido de expedição de ofício a Assembleia Legislativa do Estado do Acre para juntar aos autos os 6 (seis) últimos contracheques da devedora Francisca Cláudia do Vale Pinho, fazendo constar se existe margem de consignação em seu salário, pois a informação pode ser obtida através do portal da transparência.

    Por outra via, salário é impenhorável, conforme disciplina o CPC. 3 - Considerando o êxito parcial do SISBAJUD, manifeste-se o credor se tem interesse na utilização do SISBAJUD programado por 30 dias ou indique bens à penhora.

    Prazo de 5 dias.

  • 04/11/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 09:24

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 04/11/2024 08:48

    Expedida/Certificada

  • 31/10/2024 14:37

    Outras Decisões

  • 31/10/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 09:15

    Expedição de Carta.

  • 05/08/2024 09:57

    Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

  • 01/08/2024 11:54

    Expedida/Certificada

  • 29/07/2024 12:44

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/07/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:25

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 25/07/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2024 11:59

    Expedida/Certificada

  • 08/07/2024 10:09

    Execução frustrada

  • 26/06/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 09:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2024 12:25

    Expedida/Certificada

  • 07/06/2024 10:28

    Outras Decisões

  • 23/05/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2024 12:13

    Expedida/Certificada

  • 16/05/2024 13:24

    Ato ordinatório

  • 16/05/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 07:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/03/2024 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 16:10

    Outras Decisões

  • 28/02/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 07:22

    Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

  • 22/02/2024 09:25

    Expedida/Certificada

  • 15/02/2024 10:17

    Ato ordinatório

  • 15/02/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/08/2023 11:42

    Expedida/Certificada

  • 18/08/2023 10:26

    Ato ordinatório

  • 18/08/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/06/2023 11:54

    Expedida/Certificada

  • 05/06/2023 13:59

    Ato ordinatório

  • 05/06/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 09:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/03/2023 12:11

    Expedida/Certificada

  • 20/03/2023 12:21

    Outras Decisões

  • 22/11/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 08:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2022 12:11

    Expedida/Certificada

  • 03/11/2022 22:52

    Ato ordinatório

  • 03/11/2022 22:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 17:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2022.

  • 17/05/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 12:33

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/03/2022 08:42

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2022 10:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2022 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 10:50

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 08:13

    Ato ordinatório

  • 07/04/2021 07:21

    Ato ordinatório

  • 09/03/2021 09:30

    Ato ordinatório

  • 23/02/2021 09:43

    Ato ordinatório

  • 29/09/2020 18:53

    Ato ordinatório

  • 26/07/2020 20:34

    Ato ordinatório

  • 26/06/2020 11:28

    Ato ordinatório

  • 25/06/2020 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2020 14:56

    Publicado ato_publicado em 13/05/2020.

  • 07/05/2020 17:07

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2020 12:13

    Outras Decisões

  • 04/03/2020 08:02

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 09:59

    Publicado ato_publicado em 06/02/2020.

  • 04/02/2020 07:24

    Expedida/Certificada

  • 30/01/2020 08:35

    Ato ordinatório

  • 30/01/2020 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2019 10:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2019.

  • 26/11/2019 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 07:02

    Publicado ato_publicado em 19/11/2019.

  • 14/11/2019 07:04

    Expedida/Certificada

  • 12/11/2019 11:06

    Ato ordinatório

  • 12/11/2019 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 07:32

    Publicado ato_publicado em 13/08/2019.

  • 09/08/2019 12:43

    Expedida/Certificada

  • 07/08/2019 10:39

    Ato ordinatório

  • 07/08/2019 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 08:02

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 07:40

    Publicado ato_publicado em 01/04/2019.

  • 28/03/2019 07:37

    Expedida/Certificada

  • 25/03/2019 17:00

    Outras Decisões

  • 30/01/2019 13:26

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2018 08:01

    Publicado ato_publicado em 11/12/2018.

  • 07/12/2018 07:19

    Expedida/Certificada

  • 06/12/2018 08:42

    Ato ordinatório

  • 06/12/2018 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2018 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2018 10:51

    Publicado ato_publicado em 10/08/2018.

  • 08/08/2018 10:05

    Expedida/Certificada

  • 03/08/2018 16:06

    Outras Decisões

  • 03/08/2018 11:24

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 08:13

    Publicado ato_publicado em 12/07/2018.

  • 10/07/2018 11:57

    Realizado cálculo de custas

  • 10/07/2018 07:26

    Expedida/Certificada

  • 09/07/2018 16:34

    Outras Decisões

  • 09/07/2018 07:42

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 08:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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