26/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:19

Outras Decisões
17/12/2024 10:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição inicial
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB 3430/AC) Processo 0800130-52.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Camilo Yunes Junior - Diante da manifestação de p. 67, parte final, promova-se o desbloqueio dos valores irrisórios localizados.

Suspendo o processo a fim de que o credor possa adotar outras diligências para localização de bens penhoráveis.

Anoto que o prazo legal de um ano tem início automaticamente na data da primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis (STJ, REsp 1340553/RS), seguindo-se então as demais diligências investigatórias.

Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, isto é, o decurso do prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisório (Código SAJ 245), sem baixa na distribuição, dispensando-se nova intimação da Fazenda Pública.

Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

Quanto ao pedido de inscrição do nome do executado no sistema SerasaJud, saliento que o art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 1.026, STJ).

No caso em exame, mostra-se viável a inscrição do nome do executado em rol de devedores, pois infrutíferas as medidas para satisfação do crédito.

Assim, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido do credor, determinando à Secretaria que providencie a inscrição do nome do devedor noSerasaJud, mediante requisição eletrônica, observados os termos da Recomendação n.º 03/2018, da Corregedoria Geral da Justiça, salientando que a inscrição será cancelada imediatamente se efetuado o pagamento, se garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º).

Em seguida, remetam-se os autos à fila de suspensão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 13:59

Expedida/Certificada
02/12/2024 13:16

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:08

Execução frustrada
15/10/2024 07:08

Execução frustrada
12/10/2024 11:49

Conclusos para decisão
12/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição inicial
16/06/2024 01:24

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:00

Ato ordinatório
05/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:31

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2024 13:12

Expedição de Carta.
17/02/2024 00:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:36

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:55

Mero expediente
15/12/2023 16:48

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:52

Juntada de Petição de petição inicial
22/10/2023 00:42

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:15

Ato ordinatório
11/10/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 08:57

Expedição de Certidão.
22/03/2023 08:02

Expedição de Certidão.
08/12/2022 10:54

Juntada de Petição de petição inicial
09/11/2022 11:54

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:34

Ato ordinatório
22/09/2021 13:39

Bloqueio/penhora on line
06/09/2021 07:40

Conclusos para decisão
06/09/2021 07:39

Expedição de Certidão.
02/12/2020 00:00

Juntada de Aviso de Recebimento
19/11/2020 15:12

Expedição de Carta.
05/11/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 19:25

Expedição de Certidão.
13/08/2020 14:57

Ato ordinatório
17/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:49

Expedição de Certidão.
16/06/2020 12:04

Expedição de Certidão.
06/05/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 12:38

Mero expediente
19/02/2020 10:06

Conclusos para despacho
19/02/2020 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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