23/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
22/05/2025 22:15

Juntada de Petição de petição inicial
17/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:27

Ato ordinatório
27/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:34

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta de Paula Caminha (OAB 2592/AC) Processo 0712676-78.2013.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: G.

Sabino de Oliveira (Terceiro Milênio Bombas Injetoras) - O credor ESTADO DO ACRE interpõe embargos de declaração aduzindo a existência de omissão na sentença que extinguiu a execução fiscal de baixo valor.

Aduz que no caso dos autos da sentença, os requisitos exigidos pela resolução não estão contemplados tendo em vista que, não há que se falar em decurso do prazo de um ano sem que tenham sido encontrados bens do executado, diante da efetiva existência de bem penhorado, consoante se observa à fl. 106.

DECIDO Cumpre esclarecer que os embargos de declaração, vinculados ao princípio da taxatividade, são cabíveis somente nas hipóteses específicas elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido, constato a necessidade de integração/correção da decisão embargada, tendo em vista que de fato, o feito em exame não ostenta os requisitos que autorizam a extinção da execução.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração interpostos, para o fim de tornar sem efeito a extinção da execução, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução fiscal.

Sem honorários na espécie.

Intimem-se.
16/12/2024 13:59

Expedida/Certificada
16/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:47

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 11:45

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:40

Mero expediente
25/06/2024 14:09

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:46

Expedição de Certidão.
06/05/2024 01:45

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2019 14:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 15:03

Arquivado Provisoramente
13/08/2019 15:02

Arquivado Provisoramente
13/08/2019 14:57

Expedição de Certidão.
30/01/2019 09:57

Juntada de Outros documentos
16/01/2019 13:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
15/01/2019 12:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 12:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 16:54

Expedição de Certidão.
30/10/2018 11:35

Expedição de Ofício.
30/10/2018 11:34

Expedição de Ofício.
28/09/2018 09:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/07/2018 16:24

Expedição de Certidão.
27/07/2018 16:24

Expedição de Certidão.
23/07/2018 13:56

Outras Decisões
05/04/2018 11:02

Conclusos para decisão
13/03/2018 21:41

Expedição de Certidão.
06/03/2018 18:05

Juntada de Outros documentos
01/03/2018 13:41

Expedição de Certidão.
01/03/2018 11:21

Ato ordinatório
01/03/2018 11:13

Juntada de Outros documentos
20/11/2017 17:30

Juntada de Outros documentos
07/11/2017 19:22

Expedição de Certidão.
27/10/2017 19:19

Expedição de Certidão.
27/10/2017 15:13

Somente Publicar
27/10/2017 11:35

Ato ordinatório
27/10/2017 11:29

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 19:23

Expedição de Certidão.
10/01/2017 10:17

Expedição de Certidão.
10/01/2017 08:08

Publicado ato_publicado em 10/01/2017.
06/01/2017 14:56

Expedida/Certificada
05/01/2017 16:46

Somente Publicar
05/10/2016 10:11

Mero expediente
13/06/2016 11:33

Conclusos para despacho
10/06/2016 17:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2016 09:00

Expedição de Certidão.
27/05/2016 08:20

Publicado ato_publicado em 27/05/2016.
24/05/2016 16:00

Expedida/Certificada
24/05/2016 14:49

Somente Publicar
24/05/2016 11:48

Ato ordinatório
24/05/2016 11:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2016 16:07

Bloqueio/penhora on line
19/02/2016 08:28

Conclusos para despacho
18/02/2016 17:42

Juntada de Outros documentos
25/01/2016 08:08

Publicado ato_publicado em 25/01/2016.
22/01/2016 15:47

Expedida/Certificada
22/01/2016 11:51

Somente Publicar
22/01/2016 11:40

Ato ordinatório
22/01/2016 11:35

Juntada de Outros documentos
19/01/2016 10:30

Expedição de Certidão.
16/12/2015 14:43

Expedição de Certidão.
03/12/2015 15:47

Bloqueio/penhora on line
25/11/2015 17:37

Conclusos para decisão
23/11/2015 17:30

Juntada de Outros documentos
12/11/2015 08:17

Publicado ato_publicado em 12/11/2015.
11/11/2015 15:30

Expedida/Certificada
09/11/2015 14:57

Somente Publicar
09/11/2015 10:29

Ato ordinatório
09/11/2015 10:27

Juntada de Outros documentos
16/10/2015 14:41

Expedição de Certidão.
07/08/2015 08:08

Publicado ato_publicado em 07/08/2015.
05/08/2015 15:49

Expedida/Certificada
05/08/2015 14:03

Somente Publicar
31/07/2015 15:53

Bloqueio/penhora on line
14/07/2015 10:21

Conclusos para decisão
13/05/2015 09:35

Expedição de Certidão.
08/05/2015 09:46

Expedição de Edital.
16/04/2015 13:39

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 08:39

Publicado ato_publicado em 14/04/2015.
13/04/2015 15:26

Expedida/Certificada
10/04/2015 08:43

Somente Publicar
09/04/2015 14:15

Ato ordinatório
09/04/2015 14:14

Expedição de Certidão.
30/01/2015 15:57

Expedição de Mandado.
20/01/2015 17:03

Juntada de Outros documentos
07/11/2014 17:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2014 17:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2014 19:55

Expedição de Certidão.
20/10/2014 08:52

Expedição de Certidão.
14/10/2014 14:16

Ato ordinatório
14/10/2014 14:10

Expedição de Certidão.
26/08/2014 08:43

Expedição de Mandado.
07/08/2014 16:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2014 14:40

Expedição de Certidão.
11/07/2014 12:53

Mero expediente
01/06/2014 13:32

Conclusos para despacho
03/04/2014 18:19

Expedição de Certidão.
24/03/2014 17:36

Expedição de Certidão.
09/03/2014 16:11

Ato ordinatório
08/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2013.
02/10/2013 12:00

Expedida/Certificada
02/10/2013 12:00

Enviar para publicação
26/09/2013 12:00

Mero expediente
24/09/2013 12:00

Distribuído por sorteio
24/09/2013 12:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2013

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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