09/07/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANALUIZA FROTA FERNANDES (OAB 5626/AC) - Processo 0801212-21.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Raimundo Gomes FernandesB0 - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2025 14:24

Expedida/Certificada
07/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:16

Homologada a Transação
03/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:46

Conclusos para julgamento
02/02/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição inicial
12/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 00:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:49

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC) Processo 0801212-21.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Raimundo Gomes Fernandes - Posto isso, acolho a Exceção de Pré-executividade, o que faço com fundamento nos artigos 204 e 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos inscritos nas CDA's n. 427268/2017 (pp. 02/03), n. 541563/2018 (pp. 04/05), n. 643617/2019 (pp. 06/07) e n. 731093/2020 (pp. 08/09) e, por conseguinte, extingui-los, declarando extinto o feito, nesta proporção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

A execução prosseguirá apenas quanto às CDAs remanescentes.

Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 3º, I, do CPC.

Fica dispensada a providência prevista pelo art. 33 da Lei de Execução Fiscal-LEF, porque o débito anulado já foi cancelado administrativamente.

Ademais, indefiro o pedido de levantamento de valores realizado pela Fazenda Pública à p. 48, porque, conforme certificado à p. 114, não houve qualquer bloqueio de valores em desfavor do devedor nestes autos.

Intimem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para decisão de suspensão processual pelo parcelamento informado nos autos.
16/12/2024 13:59

Expedida/Certificada
13/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:11

Outras Decisões
25/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:24

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:11

Mero expediente
09/04/2024 08:12

Conclusos para decisão
28/01/2024 22:15

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição inicial
23/12/2023 00:35

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:39

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:18

Ato ordinatório
06/11/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:45

Execução frustrada
30/10/2023 10:45

Execução frustrada
27/10/2023 09:09

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:12

Expedição de Certidão.
12/04/2023 08:32

Expedição de Certidão.
13/01/2023 11:04

Juntada de Petição de petição inicial
09/11/2022 10:37

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:16

Ato ordinatório
28/01/2022 08:33

Bloqueio/penhora on line
26/01/2022 07:31

Conclusos para decisão
26/01/2022 07:28

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:14

Juntada de Mandado
24/09/2021 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 14:45

Expedição de Mandado.
05/07/2021 09:11

Expedição de Certidão.
29/06/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 19:04

Expedição de Certidão.
14/05/2021 08:37

Mero expediente
11/05/2021 07:33

Conclusos para despacho
11/05/2021 07:33

Expedição de Certidão.
23/02/2021 19:01

Expedição de Certidão.
02/02/2021 11:27

Ato ordinatório
23/12/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 08:45

Expedição de Carta.
14/09/2020 12:30

Mero expediente
09/09/2020 17:03

Conclusos para despacho
09/09/2020 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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