10/07/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARLA KAROLINE AZAMBUJA ALVES (OAB 19127/MS), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0707933-10.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - CREDOR: B1Nelson Wilians & Advogados AssociadosB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte DEMANDANTE por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça.
09/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:21

Ato ordinatório
08/07/2025 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 06:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 13:17

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS) Processo 0707933-10.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda., Nelson Wilians & Advogados Associados - Devedor: Alexandre Soares da Silva - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal (fls. 130/132).
03/02/2025 12:09

Expedida/Certificada
28/01/2025 16:52

Ato ordinatório
28/01/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS) Processo 0707933-10.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Nelson Wilians & Advogados Associados, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Devedor: Alexandre Soares da Silva - DECISÃO 1.

A parte credora requereu diligências junto à Receita Federal, objetivando obter informações acerca da existência de possíveis bens da parte devedora, com fins de penhora.

Após analisar os autos e, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de requisição das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda do devedor via Sistema INFOJUD.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1582421/SP, Rel.

Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 19.04.2016).

PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.

III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel.

Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 06.04.2017).

Considerando tratar-se de informações sigilosas, o feito deverá tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ/PG. 2.

No que concerne à impenhorabilidade dos bens, os artigos 832 e 833 do Código de Processo Civil assim dispõem: Art. 832 - Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (veja: LEI 11.382/2006) III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.

Tais dispositivos devem ser interpretados juntamente com o previsto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.009/90, in verbis: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que os bens que guarnecem a residência podem ser subdivididos: a) naqueles que são essenciais à habitabilidade condigna, ou seja, úteis para o conforto de quem habita a residência, constituindo peça essencial à vida familiar; e b) naqueles que podem ser considerados suntuosos ou como demonstração exterior de riqueza.

Assim, conclui-se que a regra acerca da impenhorabilidade, de fato, não pode ser considerada absoluta, vez que a própria legislação admite exceções quanto aos "bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", além dos "veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos".

O mesmo se diz quanto aos bens prescindíveis ao convívio familiar e à dignidade de seus membros.

Ademais, além das exceções ora mencionadas acerca da impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento pacífico no sentido de se admitir também a penhora sobre aqueles eventualmente encontrados em duplicidade, o que torna ainda mais sensato o deferimento do pedido formulado pela agravante para o fim de se constatar quais e quantos são os bens que efetivamente guarnecem a residência do executado.

Nesse sentido colaciono as seguintes jurisprudências: "DIREITO INTERTEMPORAL.

LEI 8.009/1990.

DETERMINANDO A LEI 8.009/1990 QUE NÃO RESPONDE POR DIVIDAS DE QUALQUER NATUREZA O IMOVEL RESIDENCIAL E OS BENS QUE O GUARNECEM, SALVO AS EXCEÇÕES QUE ESTABELECE, NÃO PODERÃO ELES SER OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL, NÃO IMPORTANDO QUE A PENHORA TENHA-SE EFETUADO ANTES DA VIGENCIA DAQUELA." (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 115145, Processo: 199600382140, Órgão Julgador: Terceira Turma, Rel.

Eduardo Ribeiro, Data da decisão: 14/10/2006, DJ DATA: 25/11/2006, pág. 46207) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA EM DUPLICIDADE.

BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I - A aferição da essencialidade do bem, para que seja considerado impenhorável, exigiria o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 07/STJ.

II - Os bens encontrados em duplicidade na residência são penhoráveis de acordo com a jurisprudência do STJ.

Agravo Regimental improvido." (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821452, Processo: 200602234406, Órgão Julgador: Terceira Turma, Rel.

Sidnei Beneti, Data da decisão: 18/11/2008, DJE DATA: 12/12/2008).

Ante o exposto e considerando as exceções que a lei prevê, defiro a expedição de mandado de constatação e penhora objetivando não só a constatação dos bens que guarnecem a residência do executado, mas também, se for o caso, a penhora sobre eventuais bens, desde que os mesmos se enquadrem nas hipóteses previstas na segunda parte do inciso II do artigo 833 e/ou no artigo 2º da Lei n.º 8.009/90.

Quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria encaminhar cópia da presente decisão.

Observe-se o endereço declinado à p. 113 e o recolhimento da taxa devida às pp. 119/121.

Intimar e cumprir.
13/12/2024 13:07

Expedida/Certificada
12/12/2024 12:00

Determinada a quebra do sigilo fiscal
12/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:34

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
01/08/2024 21:10

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:31

Ato ordinatório
25/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:56

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
11/07/2024 12:16

Expedida/Certificada
10/07/2024 14:33

Ato ordinatório
27/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2023 12:19

Expedida/Certificada
23/11/2023 13:25

Indeferimento
18/08/2023 12:02

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:34

Ato ordinatório
14/08/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2023 11:50

Expedida/Certificada
21/07/2023 11:59

Ato ordinatório
21/07/2023 11:57

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:55

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:56

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
31/05/2023 10:14

Juntada de Aviso de Recebimento
10/05/2023 12:33

Expedição de Carta.
04/05/2023 10:20

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
04/05/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 09:05

Expedição de Carta.
25/01/2023 11:52

Evoluída a classe de 81 para 156
18/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2023 10:03

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:43

deferimento
11/12/2022 19:48

Conclusos para despacho
11/12/2022 19:48

Processo Reativado
07/12/2022 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 08:19

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 08:16

Transitado em Julgado em 27/10/2022
03/10/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2022 11:33

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:42

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 11:29

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 19:34

Juntada de Mandado
19/08/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 11:42

Expedição de Mandado.
20/07/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2022 10:53

Expedição de Certidão.
18/07/2022 16:16

Concedida a Medida Liminar
07/07/2022 12:02

Conclusos para decisão
07/07/2022 08:22

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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