16/12/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Flaviana Leticia Ramos Moreira Garcia (OAB 12891O/MT), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO) Processo 0700403-52.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: M S Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda - Requerido: M.

S.

Diniz Mercantil - DECISÃO Considerando que a parte credora nada requereu e, tampouco indicou efetivamente bens passíveis de penhora, deverá a Secretaria promover a SUSPENSÃO do presente feito, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC.

Destaco que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto no art. 921, III, § 3º, do CPC.

Decorrido o prazo de suspensão acima, deverá ser novamente intimada a parte credora para dizer do interesse no prosseguimento da execução e, acaso novamente não indicado bens passíveis de efetiva penhora, deverá a Secretaria manter o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução.

Em caso de deferimento de algum ato de constrição, como pedido de pesquisa de bem ou bloqueio de valores, deverá a Secretaria, manter os autos na fila de suspensão e/ou arquivamento provisório (com fins de não interromper a contagem do prazo prescricional) e adotar as providências necessárias.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

VIABILIDADE.

ART. 219, §5°, DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos.

Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Transcorrido o prazo de suspensão acima, deverá ser novamente intimada a parte credora para dizer do interesse no prosseguimento da execução e, acaso novamente não indicado bens passíveis de penhora efetivamente, deverá a Secretaria promover o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução, com fulcro no art. 921, § 2º do CPC.

Vale destacar que o simples deferimento de atos constritivos com a finalidade de buscar bens para satisfação da execução não interrompe a contagem do prazo prescricional, portanto, deve a Secretaria, manter os autos na fila de suspensão e/ou arquivamento provisório.

Intimar e cumprir.
13/12/2024 13:07

Expedida/Certificada
12/12/2024 12:16

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
20/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:50

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 05:35

Ato ordinatório
05/07/2024 05:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:06

Expedição de Edital.
15/03/2024 09:20

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
14/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:28

Outras Decisões
26/02/2024 17:00

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2023 12:12

Expedida/Certificada
13/12/2023 16:42

Ato ordinatório
11/12/2023 07:13

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:09

Expedição de Carta.
26/10/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2023 12:13

Expedida/Certificada
25/10/2023 11:42

Evoluída a classe de 40 para 156
20/10/2023 13:34

deferimento
05/09/2023 08:15

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:13

Processo Desarquivado
04/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:13

Ato ordinatório
28/08/2023 13:46

Recebidos os autos
28/08/2023 13:46

Remetidos os autos da Contadoria
28/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:38

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:34

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:05

Expedição de Mandado.
31/07/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2023 11:19

Expedição de Certidão.
28/07/2023 07:23

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 10:20

Conclusos para decisão
07/06/2023 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2023 11:47

Expedida/Certificada
12/05/2023 15:10

Ato ordinatório
12/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:02

Expedição de Certidão.
29/03/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2023 11:33

Expedição de Mandado.
28/03/2023 11:30

Ato ordinatório
28/03/2023 11:15

Expedição de Certidão.
27/03/2023 23:48

Ato ordinatório
22/03/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 09:39

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:04

Expedição de Certidão.
09/02/2023 07:44

Ato ordinatório
09/02/2023 07:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2023.
31/01/2023 19:36

Mero expediente
25/10/2022 08:47

Expedição de Certidão.
12/10/2022 08:38

Expedição de Edital.
26/09/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2022 10:17

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:41

Mero expediente
02/08/2022 07:59

Conclusos para despacho
01/08/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2022 11:33

Expedição de Certidão.
20/07/2022 13:40

Ato ordinatório
20/07/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2022 11:11

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:36

Ato ordinatório
18/05/2022 08:55

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
17/05/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 12:55

Expedição de Carta.
05/04/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2022 11:32

Expedição de Certidão.
03/04/2022 19:38

Outras Decisões
01/04/2022 11:04

Realizado cálculo de custas
20/03/2022 12:09

Conclusos para decisão
10/03/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2022 10:24

Expedição de Certidão.
21/02/2022 22:41

Outras Decisões
03/02/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 12:22

Conclusos para decisão
17/01/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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