11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC) - Processo 0702810-36.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - CREDOR: B1JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIORB0 e outro - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item G18) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito e se manifestar acerca do não pagamento da dívida.
10/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:48

Ato ordinatório
10/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:06

Juntada de Aviso de Recebimento
16/05/2025 11:43

Expedição de Carta.
16/05/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC) Processo 0702810-36.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Advogado: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, Banco J Safra S/A, JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - Devedor: Crizomar de Almeida Vilas Boas - DECISÃO 1.Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, diante do requerimento de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet, na modalidade repetição programada.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo junto a instituição financeira conveniada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 2.

Sendo infrutífera a diligência supra deferida, deverá a Secretaria promover a SUSPENSÃO do presente feito, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC.

Destaco que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto no art. 921, III, § 3º, do CPC.

Decorrido o prazo de suspensão acima, deverá ser novamente intimada a parte credora para dizer do interesse no prosseguimento da execução e, acaso novamente não indicado bens passíveis de efetiva penhora, deverá a Secretaria manter o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução.

Em caso de deferimento de algum ato de constrição, como pedido de pesquisa de bem ou bloqueio de valores, deverá a Secretaria, manter os autos na fila de suspensão e/ou arquivamento provisório (com fins de não interromper a contagem do prazo prescricional) e adotar as providências necessárias.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

VIABILIDADE.

ART. 219, §5°, DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos.

Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Transcorrido o prazo de suspensão acima, deverá ser novamente intimada a parte credora para dizer do interesse no prosseguimento da execução e, acaso novamente não indicado bens passíveis de penhora efetivamente, deverá a Secretaria promover o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução, com fulcro no art. 921, § 2º do CPC.

Vale destacar que o simples deferimento de atos constritivos com a finalidade de buscar bens para satisfação da execução não interrompe a contagem do prazo prescricional, portanto, deve a Secretaria, manter os autos na fila de suspensão e/ou arquivamento provisório.

Intimar e cumprir.
13/12/2024 13:07

Expedida/Certificada
12/12/2024 11:46

Bloqueio/penhora on line
10/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:02

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
20/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:19

Ato ordinatório
19/08/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:18

Processo Reativado
26/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.
21/02/2024 10:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
19/02/2024 21:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:41

Outras Decisões
13/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
13/11/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:18

Expedida/Certificada
28/10/2023 10:16

Mero expediente
20/07/2023 11:58

Conclusos para despacho
03/07/2023 00:35

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2023 11:45

Expedida/Certificada
22/06/2023 10:05

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:01

Expedição de Mandado.
22/06/2023 07:21

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 07:21

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 23:17

Outras Decisões
20/06/2023 12:56

Conclusos para decisão
20/06/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:11

Ato ordinatório
19/06/2023 11:08

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2023 11:44

Expedida/Certificada
07/03/2023 09:43

Ato ordinatório
07/03/2023 08:27

Expedição de Certidão.
07/03/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2022 22:44

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:08

Outras Decisões
10/08/2022 11:36

Conclusos para despacho
10/08/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:03

Ato ordinatório
19/07/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2022 11:39

Expedição de Certidão.
15/07/2022 08:15

Ato ordinatório
15/07/2022 08:11

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2022 10:36

Expedição de Certidão.
06/07/2022 11:08

Ato ordinatório
06/07/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 08:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/06/2022 08:36

Juntada de Aviso de Recebimento
06/05/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 11:52

Expedição de Carta.
18/03/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2022 11:42

Expedição de Certidão.
10/03/2022 15:38

Ato ordinatório
08/02/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2022 11:19

Expedição de Certidão.
11/01/2022 11:36

Ato ordinatório
11/01/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 10:23

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2021 10:22

Expedição de Certidão.
17/09/2021 15:35

Ato ordinatório
10/08/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2021 10:02

Expedição de Certidão.
05/08/2021 14:02

Ato ordinatório
17/05/2021 21:19

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
17/05/2021 20:06

Juntada de Aviso de Recebimento
30/04/2021 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 11:09

Expedição de Certidão.
11/02/2021 10:08

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 81, classe_nova: 156
02/02/2021 12:53

Bloqueio/penhora on line
21/12/2020 21:36

Juntada de Certidão
10/11/2020 10:47

Conclusos para decisão
10/11/2020 10:47

Processo Reativado
09/11/2020 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 13:34

Realizado cálculo de custas
08/11/2019 09:19

Arquivado Definitivamente
08/11/2019 09:17

Expedição de Certidão.
08/11/2019 09:15

Expedição de Certidão.
23/09/2019 11:38

Juntada de Aviso de Recebimento
23/09/2019 09:10

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 08:30

Remetidos os autos da Contadoria
20/08/2019 08:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 14:28

Realizado cálculo de custas
16/08/2019 15:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2019 15:18

Ato ordinatório
16/08/2019 15:17

Transitado em Julgado em 16/08/2019
27/06/2019 11:13

Publicado ato_publicado em 27/06/2019.
26/06/2019 11:40

Expedida/Certificada
24/06/2019 15:44

Julgado procedente o pedido
12/06/2019 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2019.
11/06/2019 10:06

Conclusos para julgamento
11/06/2019 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2019.
11/06/2019 08:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 09:05

Expedição de Certidão.
28/05/2019 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 09:04

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 10:48

Expedição de Mandado.
30/04/2019 07:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 10:26

Publicado ato_publicado em 29/04/2019.
24/04/2019 11:17

Expedida/Certificada
23/04/2019 16:31

Concedida a Medida Liminar
14/04/2019 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 18:40

Conclusos para despacho
19/03/2019 10:35

Realizado cálculo de custas
19/03/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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