19/02/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:16

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:39

Juntada de Informações
18/12/2024 10:07

Expedição de Mandado.
18/12/2024 08:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000205-71.2023.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Cruzeiro do Sul - Impetrante: PAULO FERNANDES DE SENA - Impetrado: Juizo de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul-Ac - Litis Passivo: Município de Cruzeiro do Sul - AC - DECISÃO MONOCRÁTICA A parte recorrente, inconformada com o acórdão proferido por esta Turma Recursal (pp. 78/79), interpôs Recurso Extraordinário (pp. 85/94).

Os autos vieram-me conclusos para juízo de admissibilidade, nos termos do que preceitua o art. 1.030 e seguintes do CPC.

O manejo do recurso extremo somente é cabível quando se verifica a presença de seus pressupostos de admissibilidade, que são: a tempestividade, o preparo, o prequestionamento, bem como a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Numa primeira análise, verifico ter sido tempestivo o recurso.

O preparo não foi recolhido por conta do pedido de concessão do benefício da gratuidade.

No entanto, constato no presente Recurso Extraordinário a falta de um dos pressupostos essenciais de admissibilidade, qual seja, o PREQUESTIONAMENTO da matéria.

Da análise do acórdão impugnado, o que se verifica é que houve o indeferimento do mandado de segurança manejado pela parte ora recorrente, resultado este desfavorável aos seus interesses.

O acórdão colegiado sequer se pronunciou, explicitamente, sobre disposições constitucionais tidas por vulneradas.

Sequer embargos de declaração foram interpostos com o fim de sanar omissão/contradição/obscuridade, de modo que resta inadmissível o processamento do recurso manejado, por falta do requisito essencial do prequestionamento, incidindo, no caso, os verbetes sumulares nº. 282 e 356 do STF: SÚMULA 282: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.

SÚMULA 356: O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.

Vale frisarque a suposta ofensa à norma constitucional norma constitucional não deve ser reflexa, mas direta, devendo haver debate e decisão prévios da quaestio juris pelo órgão colegiado.

Nesse sentido, os julgados: Direito penal e processual penal.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Regime inicial de cumprimento de pena.

Ausência de prequestionamento.

Súmulas 282 e 356/STF. 1.

A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado.

Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1471380 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024) EMENTA:Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Matéria Criminal.

Prequestionamento.

Ausência.

Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada.

Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.

Agravo regimental não provido. (STF, ARE 1282324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021) Por fim, é oportuno consignar que segundo norma do art. 1.035, § 2º, do CPC é necessário que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral, para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

Em não havendo esta demonstração à apreciação da Corte Maior, carece de requisito formal a peça recursal.

Nesse sentido é a jurisprudência do Excelso Pretório (com destaque): "DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF.

Precedente. 2.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (STF.

ARE 1144311 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018) [grifei] "AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA.

OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

INSUFICIÊNCIA.

EXAME DE DIREITO LOCAL.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 280/STF.

REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF. 1.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2.

A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. (...) 5.

Agravo Interno a que se nega provimento." (STF.

ARE 1126503 AgR, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018) [grifei] "DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IPI.

INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.

DIREITO AO CREDITAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário.

A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973." (STF.

AI 787786 AgR/PE.

Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO.

Primeira Turma.

Pub.

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017) [grifei] "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.

Direito Processual Penal. 3.

Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.

Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do NCPC). 4.

Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento." (STF.

ARE 1005691 AgR/SC.

Rel.

Min.

GILMAR MENDES.

Segunda Turma.

Pub.

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06-03-2017 PUBLIC 07-03-2017) [grifei] Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do preconizado no art. 1.030, V, do CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e restitua-se o caderno processual à origem.

Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Coelho de Carvalho - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)
31/10/2024 07:03

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 17:27

Negado seguimento a Recurso
16/07/2024 15:01

Conclusos para julgamento
16/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 19:26

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:13

Mero expediente
27/03/2024 12:57

Juntada de Mandado
15/03/2024 09:52

Conclusos para admissibilidade recursal
15/03/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
15/03/2024 09:51

Transferência de Processo - Saída
15/03/2024 09:50

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 21:23

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:15

Expedição de Ofício.
15/02/2024 07:08

Expedição de Mandado.
09/02/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/12/2023 07:01

Publicado ato_publicado em 22/12/2023.
21/12/2023 09:59

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
19/12/2023 15:00

Mérito
19/12/2023 15:00

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
13/12/2023 15:40

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:34

Inclusão em Pauta
11/12/2023 10:00

Pedido de inclusão
05/12/2023 13:01

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
05/12/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:20

Distribuído por sorteio
05/12/2023 08:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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