22/04/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:13

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:14

Evoluída a classe de 436 para 156
04/04/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC) Processo 0004480-98.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Rubisney de Abreu Maia - Reclamado: Brasil Telecom Celular S/A - Trata-se de solicitação de execução ajuizada pela parte autora em face de Brasil Telecom Celular S/A.

No caso dos autos, a parte credora requer a execução da obrigação de pagar, no valor de R$ 3.000,00, ressalvando que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida (p. 221).

Contudo, em 31/01/2023 a parte demandada ingressou com pedido de tutela de urgência para suspensão dos feitos executivos em seu desfavor, emendando a inicial em 01/03/2023, propondo nova recuperação judicial perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, sendo deferida a sua tramitação (Proc. n. 0809863-36.2023.8.19.0001).

Diante deste quadro, considerando que a empresa demandada se encontra em fase de recuperação judicial e versando a lide acerca de crédito concursal, tendo em vista que o débito que originou a presente demanda é anterior ao ingresso do novo pedido de recuperação judicial apresentado pela ré, ocorrido em 01/03/2023, bem como que a sentença transitada em julgado constituiu crédito em favor do demandante que não pode ser executado perante este Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, indefiro o pedido executório, devendo a parte autora se habilitar no foro competente para execução do título judicial.

Importante mencionar, ainda, o entendimento consagrado no Enunciado n. 51 do FONAJE, que assim dispõe: os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Nesse sentido, as ações que já possuem crédito constituindo devem ser imediatamente extintas, a fim de que o credor habilite o crédito no juízo competente.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Observe: RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS.

PONDERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA EMPRESA.

TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS.

PREVALÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1.

A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2.

O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3.

A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda.

Precedentes. 4.

Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor.

Precedente. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (STJ, REsp 1598130/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

Desta forma, visando possibilitar a habilitação da parte autora perante o juízo da recuperação judicial, determino a expedição de certidão de dívida, com fulcro no artigo 9º, inciso II, da Lei de Falências, devendo o crédito da parte demandante ser atualizado até a data do ingresso pela requerida do pedido de recuperação judicial, ou seja, até o dia 01/03/2023, intimando-se a parte credora para ciência e adoção das providências pertinentes quanto a sua habilitação no juízo universal.

Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Destaque-se que não haverá prejuízo às partes quanto ao arquivamento do feito, uma vez que, havendo informação quanto ao pagamento, a ação poderá ser desarquivada para as providências necessárias.

Intimem-se.
01/04/2025 09:28

Expedida/Certificada
21/03/2025 11:21

Recebidos os autos
21/03/2025 11:21

Outras Decisões
07/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:29

Recebidos os autos
10/01/2025 09:29

Mero expediente
08/01/2025 08:12

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 06:56

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC) Processo 0004480-98.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Brasil Telecom Celular S/A - Cientifique-se a parte demandada acerca das informações prestadas pelo demandante (p. 197-205), intimando-a para, no prazo de 05 dias, demonstrar em que data os contratos registrados em nome do autor foram cancelados.

Decorrido o prazo, conclusos.
18/12/2024 10:45

Expedida/Certificada
17/12/2024 13:25

Recebidos os autos
17/12/2024 13:25

Mero expediente
11/11/2024 14:16

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição inicial
11/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:05

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:46

Expedição de Mandado.
23/10/2024 09:38

Recebidos os autos
23/10/2024 09:38

Mero expediente
21/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
03/10/2024 17:52

Expedida/Certificada
03/10/2024 11:49

Recebidos os autos
03/10/2024 11:49

Mero expediente
25/09/2024 08:14

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:14

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:24

Recebidos os autos
16/09/2024 12:24

Mero expediente
12/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:44

Processo Reativado
28/06/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:21

Expedição de Mandado.
14/06/2024 12:33

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
11/06/2024 19:13

Expedida/Certificada
03/06/2024 10:46

Recebidos os autos
03/06/2024 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2024 08:26

Conclusos para decisão
28/05/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:32

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
21/05/2024 08:30

Expedida/Certificada
07/05/2024 11:27

Recebidos os autos
07/05/2024 11:27

Mero expediente
15/04/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:32

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:29

Processo Reativado
09/04/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 12:41

Transitado em Julgado em 09/04/2024
15/03/2024 03:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:06

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
04/03/2024 11:45

Expedida/Certificada
04/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:12

Ato ordinatório
28/02/2024 08:25

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:10

Recebidos os autos
05/02/2024 12:10

Recebidos os autos
05/02/2024 12:10

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:11

Conclusos para julgamento
24/01/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 10:22

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 22:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 07:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
01/11/2023 11:23

Evoluída a classe de 436 para 156
01/11/2023 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2023 11:23

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/10/2023 12:48

Infrutífera
25/10/2023 08:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:12

Expedida/Certificada
29/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 10:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
29/09/2023 07:28

Evoluída a classe de 436 para 156
29/09/2023 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2023 07:28

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:13

Ato ordinatório
21/09/2023 08:50

Recebidos os autos
21/09/2023 08:50

Concedida a Medida Liminar
20/09/2023 13:01

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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