TJAC - 0719612-36.2024.8.01.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 12450/PE

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

DENIVAL KALINSKY

CPF *66.***.*92-91

Advogados

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB: 4861/AC

CPF *33.***.*72-68

GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

OAB: 2273/AC

CPF *60.***.*30-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 08:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 08:52

    Transitado em Julgado em 21/03/2025

  • 25/02/2025 03:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 03:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 11:53

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO) Processo 0719612-36.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Réu: Denival Kalinsky - (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com supedâneo no Decreto-lei n.º 911/69, consolidando nas mãos do autor o domínio e posse exclusivos do bem alienado, cuja apreensão liminar torno definitiva.

    Condenaro réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida.

    Proceda-se ao levantamento do bem, facultando-se a venda pelo requerente, consoante permissivos legais estatuídos nos arts. 2º e 3º, § 5º, ambos do mencionado Decreto-Lei, servindo a presente sentença como mandado autorizando o autor junto ao DETRAN, a proceder à transferência do veículo a terceiros.

    Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

    Retire-se eventual gravame imposto no veículo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se.

  • 19/02/2025 10:39

    Expedida/Certificada

  • 17/02/2025 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 10/02/2025 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 07:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 06:41

    Ato ordinatório

  • 29/01/2025 06:39

    Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0719612-36.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Réu: Denival Kalinsky - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

  • 28/01/2025 07:48

    Expedida/Certificada

  • 28/01/2025 07:44

    Ato ordinatório

  • 27/01/2025 07:48

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/01/2025 14:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/01/2025 08:23

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0719612-36.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às fl. 92/98, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

  • 21/01/2025 10:32

    Expedida/Certificada

  • 21/01/2025 08:33

    Ato ordinatório

  • 21/01/2025 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2025 07:40

    Expedida/Certificada

  • 16/01/2025 03:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 10:26

    Expedida/Certificada

  • 08/01/2025 13:26

    Mero expediente

  • 06/01/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 09:22

    Realizado cálculo de custas

  • 26/12/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2024 03:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2024 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 10:11

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0719612-36.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 85, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

  • 25/11/2024 10:19

    Expedida/Certificada

  • 25/11/2024 10:18

    Ato ordinatório

  • 25/11/2024 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 09:38

    Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0719612-36.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Réu: Denival Kalinsky - A parte autora BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A requereu contra DENIVAL KALINSKY a busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

    Aduz o autor que na data de 27/02/2023, celebrou com o requerido o Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária/Cédula de Crédito Bancária, sob o n° 3647732695 , no valor total de R$ 45.295,68 (Quarenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Oito centavos), comprometendo-se a pagar em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 943,66 (Novecentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e Seis centavos) cada uma, de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato, com vencimento da 1ª parcela em 03/04/2023 e a última em 03/03/2027, tendo como objeto o veículo MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: NOVO VOYAGE 1.0, ANO: 2013, COR: PRETA, PLACA: NAE9231, CHASSI: 9BWDA05U7DT14619.

    Menciona que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela n° 14 com vencimento em 03/05/2024 demais parcelas subsequentes, incorrendo em mora desde então, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que atualizada até 15/10/2024, está em R$ 25.452,76.

    Juntou documentos às fls. 07/68.

    Recolhimento de custas e taxas de diligências às fls. 69/71.

    Notificação extrajudicial às fls. 66/68.

    Pois bem.

    Decido.

    Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem.

    Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada.

    Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: NOVO VOYAGE 1.0, ANO: 2013, COR: PRETA, PLACA: NAE9231, CHASSI: 9BWDA05U7DT14619, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

    Para tanto, adote-se o seguinte: 1.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil.

    No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

    Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial.

    Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2.

    Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.

    Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4.

    Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5.

    Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6.

    Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal.

    Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7.

    Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.

    A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8.

    Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 9.

    Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome do advogado ANTÔNIO BRAZ DA SILVA – OAB/AC-4235, sob pena de nulidade.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 31/10/2024 10:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2024 07:38

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 07:35

    Realizado cálculo de custas

  • 31/10/2024 07:33

    Expedida/Certificada

  • 30/10/2024 12:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/10/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2024 06:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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