TJAC - 0027148-96.2011.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

BERNARDO BUOSI

OAB: 6117/AC

Polo Passivo

Partes

ARAUJO E SANTOS LTDA

FRANCISCO ANTONIO PASSOS DE ARAUJO

CPF *33.***.*29-68

Advogados

FERDINANDO FARIAS ARAUJO NETO

CPF *16.***.*38-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 6117/AC), ADV: FERDINANDO FARIAS ARAÚJO NETO (OAB 2517/AC) - Processo 0027148-96.2011.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial - REQUERENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - REQUERIDO: B1Araújo e Santos LtdaB0 - AVALISTA: B1Francisco Antonio Passos de AraújoB0 - 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde o ano de 2011, sem que a dívida tenha sido satisfeita.

    Em análise detida dos autos, verifiquei que já foram realizadas 4 (quatro) tentativas de realização de leilão judicial: 1ª leilão em 2018 (pp. 261/264), 2ª leilão em 2023 (p. 375), 3ª leilão em 2024 (p. 472) e, por fim o 4ª leilão em 2025 (p. 518).

    Todos foram negativos.

    Embora a execução se dê no interesse do credor e o Código de processo civil não determine quantas vezes o leilão poderá ser realizado, o processo deve sempre ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Ademais, deve-se levar em conta a falta de alteração fática nos autos e que demonstra que a realização do 5ª leilão também não trará resultados positivos e apenas alongará um processo que já tramita por mais de 1 (uma) década.

    Esse também tem sido o posicionamento dos Tribunais pátrios, veja: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE BENS IMÓVEIS .

    DOIS LEILÕES REALIZADOS.

    TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL.

    REITERAÇÃO DE NOVO LEILÃO.

    MEDIDA ONEROSA .

    CURTO PERÍODO DE TEMPO.

    REDUÇÃO DO LANCE MÍNIMO PARA 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO.

    INEFICÁCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 1 .

    Nos termos do artigo 881, caput, do Código de Processo Civil, a alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. 2.

    No ordenamento jurídico não há limitação legal para designação de hastas públicas do mesmo bem penhorado, ante a ocorrência de leilões negativos.

    Contudo, a reiteração da medida depende de motivação do credor e da observância do princípio da razoabilidade, não podendo esse ônus ser transferido exclusivamente ao Poder Judiciário . 3.

    Observado que já foram realizados dois leilões, na tentativa de garantir a efetividade da expropriação dos bens, e que desde a data do último leilão negativo, o credor não comprovou qualquer tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora, além do curto período de tempo, não se revela razoável a realização de nova hasta pública pelo Poder Judiciário. 4.

    Considerando o valor da dívida e o valor dos bens, além de os imóveis estarem gravados com garantias de outros 5 (cinco) débitos do credor, a redução do lance mínimo para 50% (cinquenta por cento) não se mostraria eficaz para a satisfação do crédito exequendo . 4.1.

    Embora a execução se faça no interesse do credor, há que se levar em consideração que a realização de leilão é ato processual dispendioso, razão pela qual não parece razoável a insistência na prática de ato inócuo, o qual tem a aptidão de onerar inutilmente o erário. 5 .

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07396178520228070000 1682739, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PEDIDO DE REITERAÇÃO DE LEILÃO.

    IMPOSSIBILDIADE NO CASO CONCRETO . 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de realização de novo leilão de imóvel penhorado, cujo primeiro praceamento restou frustrado. 2- Não subsiste no ordenamento jurídico processualista o impedimento de reiterações de leilões de bens para satisfação da dívida perseguida pelo credor.

    Todavia, é vedado ao juiz deferir diligências inócuos para o deslinde da pretensão. 3 .

    No caso concreto, diante do exíguo prazo da primeira tentativa de leilão para o requerimento de reiteração de leilão, não se denota alteração fática-jurídica para conduzir a premissa que o novo leilão será exitoso, o que impõe o indeferimento do pedido. 4- Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07288250920218070000 DF 0728825-09.2021 .8.07.0000, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 07/03/2022.

    Pág .: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro a realização de novo leilão judicial, conforme requerido pelo credor à p. 524. 3 - Intime-se o credora para indicar se pretende adjudicar os bens ou, em caso de não interesse na adjudicação dos bens, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

    Intimem-se.

  • 02/07/2025 11:32

    Outras Decisões

  • 30/05/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 07:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2025 09:52

    Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 6117/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: FERDINANDO FARIAS ARAÚJO NETO (OAB 2517/AC) - Processo 0027148-96.2011.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial - REQUERENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - REQUERIDO: B1Araújo e Santos LtdaB0 - AVALISTA: B1Francisco Antonio Passos de AraújoB0 - 1 - Considerando o resultado negativo do leilão à p. 518, manifeste-se o credor quanto à adjudicação do bem ou no que entender de direito.

    Prazo de 5 dias.

  • 27/05/2025 12:46

    Expedida/Certificada

  • 14/05/2025 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 10:31

    Mero expediente

  • 29/04/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 03:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 07:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/12/2024 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ferdinando Farias Araújo Neto (OAB 2517/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), Bernardo Buosi (OAB 6117/AC) Processo 0027148-96.2011.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Banco do Brasil S/A. - Requerido: Araújo e Santos Ltda - Intime-se as partes acerca das datas para a realização do leilão.

    Cumpra-se.

  • 18/12/2024 16:44

    Expedida/Certificada

  • 16/12/2024 10:56

    Mero expediente

  • 12/12/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 08:30

    Ato ordinatório

  • 17/10/2024 08:16

    Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

  • 15/10/2024 14:40

    Expedida/Certificada

  • 08/10/2024 09:54

    Mero expediente

  • 30/09/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2024 05:38

    Expedida/Certificada

  • 20/09/2024 10:42

    Mero expediente

  • 17/09/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 09:39

    Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

  • 04/07/2024 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 10:42

    Expedida/Certificada

  • 04/07/2024 10:42

    Expedida/Certificada

  • 04/07/2024 10:28

    Ato ordinatório

  • 26/06/2024 08:10

    Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

  • 25/06/2024 11:20

    Expedida/Certificada

  • 16/05/2024 08:50

    Mero expediente

  • 10/05/2024 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/01/2024 10:33

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 07/12/2023 14:17

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/09/2023 13:50

    Expedida/Certificada

  • 06/09/2023 10:50

    Outras Decisões

  • 30/05/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/02/2023 15:25

    Expedida/Certificada

  • 23/02/2023 11:46

    Ato ordinatório

  • 23/02/2023 11:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2023.

  • 20/02/2023 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/12/2022 12:04

    Expedida/Certificada

  • 14/12/2022 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 08:48

    Ato ordinatório

  • 06/12/2022 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 12:50

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2022 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 09:04

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 07/11/2022 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 08:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/10/2022 12:16

    Expedida/Certificada

  • 13/10/2022 10:12

    Processo Reativado

  • 09/10/2022 18:00

    Outras Decisões

  • 06/07/2022 08:25

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2021 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 12:20

    Execução frustrada

  • 15/08/2019 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 11:01

    Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

  • 13/08/2019 07:28

    Expedida/Certificada

  • 09/08/2019 16:06

    Outras Decisões

  • 14/05/2019 08:14

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 07:24

    Publicado ato_publicado em 12/04/2019.

  • 10/04/2019 07:22

    Expedida/Certificada

  • 09/04/2019 09:07

    Mero expediente

  • 17/01/2019 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2018 15:55

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 07:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2018 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 16:08

    Expedição de Edital.

  • 10/09/2018 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 10:09

    Publicado ato_publicado em 21/08/2018.

  • 17/08/2018 07:26

    Expedida/Certificada

  • 16/08/2018 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2018 08:02

    Publicado ato_publicado em 09/07/2018.

  • 04/07/2018 07:39

    Expedida/Certificada

  • 30/06/2018 17:32

    Outras Decisões

  • 27/03/2018 09:09

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2018 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2018 10:37

    Publicado ato_publicado em 21/02/2018.

  • 19/02/2018 09:13

    Expedida/Certificada

  • 15/02/2018 09:16

    Ato ordinatório

  • 15/02/2018 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 07:29

    Publicado ato_publicado em 06/02/2018.

  • 02/02/2018 07:20

    Expedida/Certificada

  • 01/02/2018 09:35

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2018 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2018 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2017 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2017 07:23

    Publicado ato_publicado em 24/10/2017.

  • 20/10/2017 07:34

    Expedida/Certificada

  • 19/10/2017 11:36

    Outras Decisões

  • 07/07/2017 15:23

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2017 10:22

    Processo Reativado

  • 17/05/2017 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2016 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2016 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2015 08:09

    Execução frustrada

  • 17/11/2015 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2015 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2015 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2015 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 07:02

    Publicado ato_publicado em 25/08/2015.

  • 21/08/2015 07:30

    Expedida/Certificada

  • 20/08/2015 16:05

    Outras Decisões

  • 14/08/2014 10:19

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2014 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2014 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2014 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2014 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2014 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2014 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2014 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2014 10:25

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2014 10:15:00, 3ª Vara Cível.

  • 03/06/2014 08:21

    Publicado ato_publicado em 03/06/2014.

  • 30/05/2014 11:56

    Expedida/Certificada

  • 30/05/2014 10:43

    Mero expediente

  • 22/01/2014 10:24

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2014 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2013 07:32

    Publicado ato_publicado em 12/12/2013.

  • 10/12/2013 09:34

    Expedida/Certificada

  • 09/12/2013 10:51

    Mero expediente

  • 04/12/2013 16:55

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2013 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2013 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2013 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2013 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2013 17:20

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2013 16:30:00, 3ª Vara Cível.

  • 27/11/2013 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 13/07/2012.

  • 11/07/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 10/07/2012 12:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 21/05/2012.

  • 16/05/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 11/05/2012 12:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em 03/11/2011.

  • 31/10/2011 12:00

    Expedida/Certificada

  • 27/10/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 27/10/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/10/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/10/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2011

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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