31/03/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:12

Transitado em Julgado em 31/03/2025
17/03/2025 12:31

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
06/01/2025 00:10

Expedição de Certidão.
27/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayko Figale Maia (OAB 2814/AC) Processo 0715169-42.2024.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Trata-se de ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizado pelo Estado do Acre em face de Adaildo da Silva Gomes, Francenildo Moreno da Silva, Francisco de Souza Moraes e Valter Mendes Medina, bem como contra eventual pessoas incertas e desconhecidas que estejam ocupando irregularmente os imóveis públicos do Estado do Acre.

O Estado do Acre alega a ocupação ilícita de imóveis públicos destinados à implantação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), situados no Loteamento Cidade do Povo, no Município de Rio Branco/AC.

Os imóveis em questão, com áreas de 216.706m² e 203.642m², encontram-se devidamente registrados sob as matrículas n.º 36.405, 36.407 e 36.408 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco.

Sustenta que os imóveis foram invadidos por particulares que instalaram pequenos comércios nos locais, situação que inviabiliza a continuidade do projeto urbanístico voltado à construção de 250 unidades habitacionais.

Apurou-se ainda a existência de venda ilegal dos lotes, prática vedada, pois tratam-se de bens públicos doados pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre (ACREPREVIDÊNCIA) ao Estado do Acre, como comprovado pela escritura pública de doação anexada.

A Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB) notificou extrajudicialmente os ocupantes, concedendo prazo de 15 dias para desocupação, conforme Boletim de Ocorrência nº 543222/2024.

Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse, bem como seja autorizada a demolição das construções (acessões e benfeitorias) e a retirada de objetos pessoais dos invasores, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

No mérito, requereu a procedência do pedido de reintegração de posse.

A peça preambular aportou a este Juízo Fazendário instruída com os documentos colacionados às pp. 07/73.

Foi deferido o mandado liminar de reintegração de posse e demolição das construções, conforme pp. 74/75.

O Estado do Acre foi reintegrado na posse, conforme certidão do Oficial de Justiça à p. 86.

Os réus deixaram transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme certidão de p. 87. É o relatório.

Decido.

Os réus, apesar de devidamente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Os autos demonstram que os imóveis em questão, situados no Loteamento Cidade do Povo, no Município de Rio Branco/AC, com áreas de 216.706m² e 203.642m², encontram-se devidamente registrados sob as matrículas n.º 36.405, 36.407 e 36.408 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco.

Foram invadidos e ocupados irregularmente, inviabilizando a continuidade de projeto habitacional destinado à construção de 250 unidades, conforme documentação e relatório técnico juntados.

A liminar concedida às pp. 74/75 determinou a reintegração de posse, medida já cumprida, como comprovado pela certidão do Oficial de Justiça à p. 86.

Conforme se extrai do processo, o caso concreto versa sobre ocupação irregular de bem público, isto é, a invasão, por parte dos esbulhadores.

Portanto, o bem imóvel sobre o qual reside a lide trata-se de bem público.

Para que seja deferido o pedido de reintegração de posse, é necessário que a parte autora comprove inequivocamente os requisitos do art.927doCPC, referentes à posse anterior, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse.

Confira-se: Art. 927.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

No caso analisado, existe prova da posse do imóvel pelo Estado do Acre, bem como a ocorrência do esbulho praticado pelos reclamados, suficientes a ensejar a reintegração do autor em sua posse.

Os reclamados foram regularmente notificados da ocupação irregular, entretanto, não houve cumprimento voluntário da desocupação do referido espaço público, o que ensejou a expedição do mandado de reintegração de posse.

Registre-se que os reclamados, em momento algum, negaram ter invadido o imóvel discutido nos autos e lá permanecido de forma irregular, evidenciando o esbulho possessório.

Pelo contrário, sequer se manifestaram nos autos.

Nesse passo, imperiosa a reintegração de posse ao autor, haja vista que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho (art.926CPC), desde que comprove a sua posse, o esbulho praticado e a resultante perda da posse (art.927CPC).

Ante o exposto, em vista as provas carreadas aos autos, e tendo sido cumpridas todas as exigências previstas no art. 561 do CPC, julgo procedente o pedido formulado pelo Estado do Acre para reintegrá-lo e mantê-lo, definitivamente, na posse das áreas outrora invadidas e turbadas de maneira irregular pelos réus.

Fica desde logo autorizada a demolição de eventuais construções realizadas na área respectiva.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art.487, incisoI, doCódigo de Processo Civil.

Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que defiro neste ato.

Isentos de custas (art. 2º, inciso III da Lei estadual 1.422/2001).

Sentença não sujeita a reexame necessário por ausência de sucumbência da Fazenda Pública.

Publique-se.

Intimem-se.
26/12/2024 11:30

Expedida/Certificada
26/12/2024 07:45

Expedição de Certidão.
24/12/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 07:55

Conclusos para julgamento
18/12/2024 07:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 13:04

Juntada de Mandado
04/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:57

Ato ordinatório
21/10/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 08:43

Expedição de Mandado.
13/09/2024 00:16

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:07

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 11:19

Expedida/Certificada
02/09/2024 08:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:07

Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 07:10

Conclusos para despacho
28/08/2024 06:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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