21/07/2025 12:22

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC) - Processo 0718471-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Celio Roberto Lima da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Célio Roberto Lima da Silva para: a) Declarar a inexistência dos nove contratos de empréstimo consignado indicados na inicial, por ausência de relação jurídica válida entre as partes; b) Determinar ao Banco do Brasil S/A a anulação definitiva de todos os contratos impugnados, bem como abster-se de realizar qualquer novo desconto vinculado a tais contratos no benefício previdenciário do autor; c) Condenar o réu à restituição integral dos valores descontados, devidamente atualizados pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido, com incidência de juros de mora com base na taxa legal (SELIC deduzida do IPCA-E), nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil; d) Autorizar o levantamento, em favor do autor, do valor de R$ 7.000,00 já depositado judicialmente, com as devidas atualizações legais; e) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta sentença e juros legais a partir do evento danoso; f) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Intimem-se.
18/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 17:31

Conclusos para julgamento
16/05/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:45

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB 3196/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0718471-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Celio Roberto Lima da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A. - Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo às partes o prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), observando os pontos controvertidos já fixados por este juízo; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Intimem-se.
27/04/2025 21:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:53

deferimento
12/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
11/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Réplica
26/12/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB 3196/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0718471-79.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Celio Roberto Lima da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
19/12/2024 12:52

Expedida/Certificada
12/12/2024 12:03

Ato ordinatório
11/12/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 11:32

Infrutífera
22/11/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:10

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
23/10/2024 10:32

Expedida/Certificada
22/10/2024 09:03

Ato ordinatório
22/10/2024 09:02

Expedição de Carta.
22/10/2024 08:55

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
22/10/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2024 12:03

Expedida/Certificada
17/10/2024 11:39

Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 10:28

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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