11/06/2025 12:56

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 10:10

Conclusos para admissibilidade recursal
10/06/2025 03:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: 'RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) - Processo 0704266-45.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - REQUERENTE: B1Marlete Vitorino de SiqueiraB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S.aB0 - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, para: 1) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (Contrato nº 53-1572365/22); 2) Reconhecer a abusividade das taxas de juros aplicadas e, via de consequência, determinar A REVISÃO e READEQUAÇÃO das taxas de juros remuneratórios do Contrato nº 53-1572365/22 à Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS (Cód. 25468), ou seja, para a taxa de juros ao mês (2,00%), bem como à taxa média divulgada pelo BACEN, referente à Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS (Cód. 20746), ou seja, para a taxa de juros ao ano (26,75%), observando-se o valor do crédito tomado (sacado) e a quantidade de parcelas pagas.

A apuração de eventual saldo devedor deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, considerando no montante pago em excesso pela parte autora a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto indevido. 3) Em caso de apuração de saldo credor em face da Autora, CONDENO o BANCO DAYCOVAL S.A à devolução dos valores que excederam ao patamar de adequação acima, de forma dobrada (art. 42, CDC), cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença. 4) Verificado o pagamento integral do valor recebido de R$ 3.730 (pág. 245) e, não havendo saldo devedor, fica declarada a quitação do contrato objeto dos autos e, por consequência, determinada a imediata cessação dos descontos promovidos em folha de pagamento do benefício da Autora. 5) Considerando que a Autora utilizou o cartão na função compras, acaso não tenha sido efetuado o pagamento dos valores das compras, estes devem ser calculados e descontados do pagamento devido a título de indébito (dobrado), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Em relação à sucumbência, condeno a parte Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido.

Sobre as condenações deverão incidir: quanto à repetição de valores cobrados indevidamente, juros de mora contados da citação e correção monetária a partir do efetivo desconto em folha de pagamento e, sobre a verba honorária, correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença.

Por conseguinte, JULGO EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido da parte credora de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC.

Decorrido aquele prazo, sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos.

Não recolhida as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.

Publique-se.

Intimem-se.
05/06/2025 12:01

Expedida/Certificada
05/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:32

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 13:52

Publicado ato_publicado em 30/12/2024.
27/12/2024 00:00

Intimação

ADV: 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) Processo 0704266-45.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Marlete Vitorino de Siqueira - Réu: Banco Daycoval S.a - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se tem outras provas a produzir, especificando-as.

Decorrido o prazo acima, havendo requerimento de produção de provas, faça-se conclusão para decisão.

Não havendo, faça-se conclusão para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/12/2024 14:13

Expedida/Certificada
25/12/2024 19:02

Outras Decisões
18/10/2024 11:04

Conclusos para julgamento
17/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:56

Ato ordinatório
10/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:22

Infrutífera
14/06/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 01:14

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2024 11:46

Expedida/Certificada
15/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:15

Expedição de Carta.
15/05/2024 11:40

Ato ordinatório
15/05/2024 11:35

Ato ordinatório
14/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:01

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
25/04/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:48

Expedida/Certificada
25/03/2024 10:45

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:51

Outras Decisões
19/03/2024 14:42

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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