25/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ADV: STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), ADV: LUANA NUNES (OAB 48378/CE), ADV: JOAO LUCAS SOUSA BARBOSA (OAB 24269/MA) - Processo 0714518-10.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário - AUTORA: B1Maria Joana Pinheiro Diniz da SilvaB0 - RÉU: B1Aapen - Associação dos Aposentados e PensionistasB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.
24/06/2025 12:08

Expedida/Certificada
23/06/2025 13:31

Ato ordinatório
23/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), LUANA NUNES (OAB 48378/CE), Joao Lucas Sousa Barbosa (OAB 24269/MA) Processo 0714518-10.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Joana Pinheiro Diniz da Silva - Réu: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 92/95. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
15/04/2025 09:03

Expedida/Certificada
15/04/2025 08:44

Evoluída a classe de 7 para 156
03/04/2025 08:32

deferimento
07/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
28/02/2025 08:18

Expedida/Certificada
28/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 19:20

Mero expediente
19/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:38

Transitado em Julgado em 19/02/2025
18/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), LUANA NUNES (OAB 48378/CE), Joao Lucas Sousa Barbosa (OAB 24269/MA) Processo 0714518-10.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Joana Pinheiro Diniz da Silva - Réu: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas - [...] Diante dos fundamentos expostos, julgo procedentes os pedidos formulados por Maria Joana Pinheiro Diniz da Silva em desfavor de AAPEN Associação dos Aposentados e Pensionistas, para: A) declarar a inexistência de débito da parte autora junto ao réu, denominado de "CONTRIB.

AAPEN 0800 5910527 "; B) condenar o réu a devolver à autora o valor efetivamente descontado de seu benefício, referentes ao contrato mencionado no item "A".

A repetição do indébito se dará de forma dobrada, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação; C) condenar o réu a reparar os danos morais causados à autora, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sujeito a correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais, na ordem de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º CPC).

Para tanto, levo em consideração a baixa complexidade da causa, o local e a rápida tramitação da a ação e o alto zelo dos profissionais que nela atuaram.

Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias.

Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
19/12/2024 13:03

Expedida/Certificada
18/12/2024 12:21

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
18/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 13:44

Infrutífera
30/10/2024 08:32

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 08:15

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por Cancelada para data_hora local. .
23/09/2024 08:33

Juntada de Aviso de Recebimento
09/09/2024 13:45

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
05/09/2024 11:11

Expedida/Certificada
04/09/2024 08:13

Expedição de Carta.
04/09/2024 08:11

Ato ordinatório
03/09/2024 16:10

deferimento
03/09/2024 16:09

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
27/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:36

Ato ordinatório
21/08/2024 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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