30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC) - Processo 0700413-22.2024.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - AUTORA: B1Marcilene Lima do NascimentoB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor.

Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório.

Intimado, o INSS não impugnou a planilha de cálculos apresentado pela parte autora.

Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado 81/85, para que surta seus efeitos legais.

Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo.

Após, a expedição do precatório ou RPV, voltem-me os autos conclusos para decisão de suspensão dos autos aguardando comunicado de pagamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.
21/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
31/05/2025 02:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:50

Expedida/Certificada
19/05/2025 11:42

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:36

Evoluída a classe de 7 para 156
13/05/2025 15:47

Outras Decisões
12/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
09/05/2025 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:02

Ato ordinatório
25/02/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 04:13

Juntada de Petição de petição inicial
03/01/2025 00:14

Expedição de Certidão.
03/01/2025 00:14

Expedição de Certidão.
28/12/2024 00:35

Expedição de Certidão.
27/12/2024 09:54

Publicado ato_publicado em 27/12/2024.
27/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maxsandra Regina Morais de Andrade (OAB 6605/AC) Processo 0700413-22.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcilene Lima do Nascimento - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item XX) Dá a parte autora para tomar ciência da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/01/2025 às 11:30, podendo ser acessado através do aplicativo GOOGLE MEET em seguida inserir o código: kiq-aadh-zft e para acesso via computador basta inserir no goole o seguinte link: meet.google.com/kiq-aadh-zft atendimento via Whatsap (68) 9 9243-8575 Brasileia (AC), 23 de dezembro de 2024.
26/12/2024 18:40

Expedida/Certificada
23/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
23/12/2024 11:30

Expedida/Certificada
23/12/2024 11:30

Ato ordinatório
23/12/2024 11:29

Ato ordinatório
17/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 11:30:00, Vara Cível.
16/12/2024 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:19

Decisão de Saneamento e Organização
11/12/2024 08:09

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:09

Expedição de Certidão.
12/10/2024 00:33

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:23

Mero expediente
11/07/2024 16:46

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
30/04/2024 12:02

Expedida/Certificada
10/04/2024 13:32

Mero expediente
10/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
10/04/2024 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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