02/06/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:50

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 4846/AC) - Processo 0706879-09.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não PadronizadosB0 - DEVEDOR: B1Willian Magalhaes de OliveiraB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
23/05/2025 05:33

Expedida/Certificada
05/05/2025 11:30

Ato ordinatório
12/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 14:49

Expedição de Carta.
02/02/2025 12:40

Publicado ato_publicado em 02/02/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC) Processo 0706879-09.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Devedor: Willian Magalhaes de Oliveira - 1) Cumpra-se o item 1 da decisão de pp.206. 2) Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC.

Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC).

Indique ainda a parte executada, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV).

Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.

E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC).

Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC). 3) Caso a parte executada não seja localizada para citação e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Saj e Siel (o credor deve informar o número do título de eleitor ou data de nascimento e o nome da mãe do executado).

Fica também desde já autorizada a pesquisa pelo endereço do requerido junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA.

Para tanto, a presente Decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, que terá prazo de dez dias para comprovar nos autos o protocolamento dos ofícios.

Registro que eventual citação via edital dependerá também dos resultados das buscas em cadastros de órgãos públicos. 4) Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC.

Para tanto, o credor deverá informar nos autos CPF ou CNPJ do devedor e devem ser adotadas as providências a seguir: a) determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "4f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação.

Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, anote-se restrição de circulação via Renajud, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 7) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 8) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC).

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).

Intimem-se.
17/01/2025 16:13

Expedida/Certificada
14/01/2025 10:21

Outras Decisões
30/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
26/12/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC) Processo 0706879-09.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Devedor: Willian Magalhaes de Oliveira - [...] Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, com amparo nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/61.

Determino: 1) A alteração da classe do feito no SAJ. 2) A intimação do credor para informar o endereço de citação, no prazo de quinze dias.

Após, conclusos (fila concluso inicial).

Intimem-se.
19/12/2024 13:04

Expedida/Certificada
18/12/2024 14:52

Evoluída a classe de 81 para 156
18/12/2024 10:53

Extinto o processo por desistência
30/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:50

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
04/09/2024 09:58

Expedida/Certificada
04/09/2024 09:57

Ato ordinatório
04/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:14

Expedição de Carta precatória.
17/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2024 06:00

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:56

Ato ordinatório
18/04/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 18:43

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
29/01/2024 09:59

Expedida/Certificada
25/01/2024 14:46

Ato ordinatório
25/01/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 09:45

Expedição de Mandado.
07/11/2023 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2023 14:43

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2023 07:08

Expedição de Certidão.
18/10/2023 21:52

Ato ordinatório
18/10/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 10:32

Expedição de Mandado.
03/08/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:43

Realizado cálculo de custas
24/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 22:56

Juntada de Aviso de Recebimento
06/07/2023 13:27

Expedição de Carta.
06/07/2023 08:06

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:38

Expedida/certificada
01/06/2023 10:36

Expedida/Certificada
01/06/2023 10:22

deferimento
24/05/2023 12:28

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:27

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2023 10:54

Expedida/Certificada
28/04/2023 13:40

Ato ordinatório
28/04/2023 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 17:08

Expedição de Mandado.
31/01/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 16:13

Realizado cálculo de custas
25/01/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2023 11:18

Expedida/Certificada
22/12/2022 11:53

Ato ordinatório
01/12/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2022 11:33

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:21

Ato ordinatório
07/11/2022 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
30/08/2022 18:50

Expedição de Mandado.
11/08/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2022 12:03

Expedida/Certificada
09/08/2022 08:43

Outras Decisões
09/08/2022 08:31

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2022 12:04

Expedida/Certificada
27/07/2022 16:56

Mero expediente
30/06/2022 09:46

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 09:44

Expedição de Certidão.
22/06/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2022 12:03

Expedida/Certificada
15/06/2022 11:09

Concedida a Medida Liminar
14/06/2022 16:35

Conclusos para decisão
14/06/2022 16:30

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:07

Realizado cálculo de custas
14/06/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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