22/04/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
25/03/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dárcio Vidal Campos (OAB 201373/SP), Dárcio Vidal Campos (OAB 3523/AC), Estevan Soletti (OAB 3702/RO) Processo 0700433-47.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob Credisul - Devedor: Francisco Alves da Silva - I - Dá a parte autora por intimada para informar o endereço de e-mail da ADM DE CONS NACIONAL HONDA LTD e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A a fim de dar cumprimento ao item 1.5 da decisão de pp. 216-218.
19/03/2025 09:36

Expedida/Certificada
18/03/2025 14:32

Expedida/Certificada
11/03/2025 09:09

Ato ordinatório
30/12/2024 13:13

Publicado ato_publicado em 30/12/2024.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Dárcio Vidal Campos (OAB 201373/SP), Dárcio Vidal Campos (OAB 3523/AC), Estevan Soletti (OAB 3702/RO) Processo 0700433-47.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob Credisul - Devedor: Francisco Alves da Silva - DECISÃO

Vistos. 1.

Postula a parte credora a penhora dos veículos: 1) HONDA/CG 160/TITAN PLACA: QLZ6D08/AC 2020/2021 / 2) HONDA/CG 150/SPORT PLACA: NAA8817/AC 2008 / 3) HONDA/CG 150/TITAN ESD PLACA: MZS4384/AC 2007 e 4) HONDA/CG 125/TITAN ES PLACA: MZW5720/AC / HONDA/CB 300R PLACA: NAG5202/AC 2011/2012 (pp. 205/210). 1.1.

No que diz respeito aos veículos supramencionados, todos consta com alienação fiduciária (pp. 205/210), não é possível a penhora dos mesmos, pois, neste caso, o devedor possui tão somente a posse direta do bem, consoante o que previsto no art. 835, XII, do Código de Processo Civil, não há dúvidas de que os direitos aquisitivos do executado, derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, podem ser utilizados para satisfazer o crédito perseguido em demanda executiva. 1.2.

De outra forma não poderia ser, pois os direitos do executado são dotados de valor econômico.

Com efeito, a expressão econômica dos direitos aquisitivos não se confunde com a do próprio bem sobre o qual recaem esses direitos.

O valor dos direitos aquisitivos é o produto da subtração do valor de avaliação do bem do valor da dívida do executado perante o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária, ou o promitente vendedor, no caso de promessa de compra e venda. 1.3.

Dito de outra forma, a expressão econômica dos direitos aquisitivos não é o valor de mercado do próprio bem, mas, sim, o remanescente, após subtraído todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não quitados ao credor fiduciário ou promitente vendedor, a depender do caso. 1.4.

Assim, evidencia-se que a alienação judicial diz respeito apenas aos direitos aquisitivos objeto de penhora, e não ao próprio bem (móvel ou imóvel) sobre o qual recaem esses direitos.

Por isso, o arrematante dos direitos aquisitivos do executado deve diligenciar extrajudicialmente perante o credor fiduciário ou promitente vendedor para, pagando-lhe o saldo devedor, obter a propriedade plena do bem. 1.5.

Assim sendo, para a correta aferição do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e conseguinte alienação judicial, determino, a intimação da ADM DE CONS NACIONAL HONDA LTD e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os valores atuais dos saldos devedor dos contratos. 1.6.

Posto isso, postergo a análise do pleito, até resposta do item "1.5.". 2.

Em outra vértice, DEFIRO o pedido referente ao sistema CNIB e, por conseguinte, determino a inserção da indisponibilidade de bens pertencentes à parte devedora, até o limite do débito, devendo ser cadastrada a presente ordem judicial na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014. 3.

DEFIRO o pedido para que seja feita investigação patrimonial via sistema SNIPER, devendo o GABINETE providenciar os atos que lhe competem para realização da pesquisa. 4.

Após, com ou sem manifestação do item "1.5", venham-me os autos conclusos para nova deliberação. 5.

Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução.

Providências pelo GABINETE.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.

R.I.
19/12/2024 13:28

Expedida/Certificada
19/11/2024 19:24

Outras Decisões
05/11/2024 07:17

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:45

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
14/10/2024 13:43

Expedida/Certificada
14/10/2024 10:49

Mero expediente
19/08/2024 20:12

Conclusos para decisão
19/08/2024 20:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
18/07/2024 11:22

Expedida/Certificada
17/07/2024 16:56

Outras Decisões
03/06/2024 13:54

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 08:12

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 12:11

Expedida/Certificada
23/05/2024 08:00

Ato ordinatório
09/05/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
20/02/2024 11:01

Expedida/Certificada
07/02/2024 13:07

Outras Decisões
02/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:34

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:16

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
19/01/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 07:50

deferimento
17/01/2024 16:39

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 10:07

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
27/09/2023 07:52

Juntada de Mandado
27/09/2023 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 09:53

Expedição de Mandado.
07/08/2023 10:46

Recebidos os autos
07/08/2023 10:46

Remetidos os autos da Contadoria
31/07/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2023 08:31

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:32

Expedida/Certificada
25/07/2023 11:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2023 18:41

Mero expediente
18/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
18/05/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:30

Ato ordinatório
10/05/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2023 11:51

Expedida/Certificada
04/05/2023 13:27

Outras Decisões
28/04/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:50

Conclusos para despacho
25/04/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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