28/04/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:03

Expedição de Ofício.
28/04/2025 10:51

Expedição de Ofício.
28/04/2025 10:46

Expedição de Ofício.
28/04/2025 09:41

Transitado em Julgado em 28/04/2025
17/04/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:30

Juntada de Mandado
14/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 07:50

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:06

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:06

Expedição de Mandado.
10/04/2025 10:13

Desmembramento de Feitos
10/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhonatan Rened Santos da Silva (OAB 6631/AC) Processo 0004099-74.2021.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rodrigo Mendes de Nazaré - DIREITO PENAL.

AÇÃO PENAL.

CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ART. 35DA LEI N.11.343/2006.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM.

ABSOLVIÇÃO.

I.

Caso em Exame 1.

O Ministério Público denunciou Rodrigo Mendes de Nazaré, Andressa Liandra Costa Viga e Elizangela Dias da Costa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.

A denúncia foi recebida e os acusados apresentaram defesa alegando negativa de autoria.

II.

Questão em Discussão 2.

A controvérsia cinge-se à análise da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas.

III.

Razões de Decidir 3.

A materialidade e autoria não restaram suficientemente comprovados, ante à carência de provas, aplicando-se o instituto do in dubio pro reo.

IV.

Dispositivo e Tese 4.

Pedido improcedente, absolvição dos acusados ante à falta de provas que ateste a prática do crime de associação para o crime de tráfico de drogas. 5.

Configura o crime de associação para o tráfico de drogas a existência concreta de animus associativo entre os acusados, não havendo demonstração de vínculo duradouro entre estes.

De modo que inexiste prova de estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico.

Dispositivos Relevantes Citados: Lei nº 11.343/2006, art. 35, caput; Código Processo Penal; art: 387.

VII.

Jurisprudência Relevante Citada: STJ, HC 585.053/RJ e HC 462.888/RJ.
08/04/2025 12:08

Expedida/Certificada
03/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição inicial
03/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:58

Ato ordinatório
01/04/2025 13:36

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 13:35

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 08:59

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 07:40

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Alegações finais
20/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:22

Juntada de Petição de Alegações finais
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhonatan Rened Santos da Silva (OAB 6631/AC) Processo 0004099-74.2021.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rodrigo Mendes de Nazaré - Considerando a juntada das alegações finais pelo Ministério Público, vista a defesa do acusado Rodrigo Mendes de Nazaré, para que, apresente no prazo de 5 (cinco) dias suas alegações finais.

Cumpra-se.
18/02/2025 14:11

Expedida/Certificada
23/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Ildair da Silva (OAB 3246/RO), Jhonatan Rened Santos da Silva (OAB 6631/AC) Processo 0004099-74.2021.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rodrigo Mendes de Nazaré - I - considerando que as testemunhas arroladas já foram ouvidas e não havendo requerimentos na fase do art. 402 do CPP, declaro encerrada a instrução processual.

II - vistas às partes para memoriais, iniciando pela representante do Ministério Público, em seguida à defesa dos acusados Rodrigo Mendes de Nazaré, Smayllin Santos da Cruz, Andressa Liandra Viga e Elisângela Dias da Costa Fernandes.

III - após, encaminhe-se o feito concluso para sentença.

Cumpra-se.
19/12/2024 14:31

Expedida/Certificada
19/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:25

Ato ordinatório
19/12/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição inicial
16/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:10

Ato ordinatório
16/12/2024 09:28

Mero expediente
12/12/2024 12:29

Ato ordinatório
06/12/2024 08:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 09:15:00, 2ª Vara Criminal.
03/12/2024 01:22

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:58

Mero expediente
02/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 21:34

Juntada de Petição de petição inicial
22/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 13:56

Expedição de Ofício.
22/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:54

Ato ordinatório
18/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 07:21

Expedição de Mandado.
07/11/2024 07:21

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 09:30:00, 2ª Vara Criminal.
29/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição inicial
29/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:15

Evoluída a classe de 279 para 300
29/10/2024 11:13

Ato ordinatório
29/10/2024 07:57

Recebida a denúncia
22/10/2024 14:19

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 00:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:49

Ato ordinatório
27/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:31

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 07:44

Expedição de Edital.
19/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:01

Ato ordinatório
19/08/2024 08:27

Outras Decisões
14/08/2024 09:25

Conclusos para decisão
14/08/2024 04:57

Juntada de Petição de petição inicial
05/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:53

Ato ordinatório
05/08/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2024 10:00

Expedição de Mandado.
21/06/2024 10:33

Mero expediente
18/06/2024 13:36

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição inicial
18/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição inicial
12/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:56

Ato ordinatório
12/06/2024 08:39

Mero expediente
03/06/2024 11:49

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 01:23

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:46

Ato ordinatório
02/05/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:55

Juntada de Mandado
15/04/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2024 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 13:58

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:58

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:56

Outras Decisões
25/03/2024 07:13

Conclusos para decisão
23/03/2024 08:28

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2024 09:02

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:37

Ato ordinatório
19/03/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:29

Expedida/Certificada
23/01/2024 11:31

Mero expediente
09/01/2024 09:00

Conclusos para despacho
09/01/2024 05:44

Juntada de Petição de petição inicial
20/12/2023 09:01

Expedição de Certidão.
20/12/2023 07:46

Ato ordinatório
20/12/2023 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:13

Mero expediente
24/11/2023 09:25

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:00

Juntada de Petição de petição inicial
23/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:43

Ato ordinatório
23/11/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 08:35

Expedição de Ofício.
22/09/2023 15:29

Mero expediente
20/09/2023 08:32

Conclusos para decisão
20/09/2023 06:59

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:57

Ato ordinatório
11/09/2023 10:49

Mero expediente
01/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:04

Juntada de Petição de petição inicial
22/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:39

Ato ordinatório
22/08/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:05

Juntada de Petição de petição inicial
15/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:18

Ato ordinatório
15/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
15/06/2023 23:11

Mero expediente
17/05/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 13:55

Expedida/Certificada
15/05/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 10:21

Expedição de Ofício.
10/05/2023 16:19

Mero expediente
09/05/2023 10:21

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição inicial
21/03/2023 09:16

Expedição de Certidão.
21/03/2023 07:55

Ato ordinatório
20/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 14:17

Juntada de Petição de petição inicial
09/02/2023 13:32

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:08

Ato ordinatório
12/01/2023 08:02

Mero expediente
10/01/2023 11:59

Conclusos para despacho
09/01/2023 13:32

Juntada de Petição de petição inicial
09/01/2023 09:04

Expedição de Certidão.
09/01/2023 07:43

Ato ordinatório
06/01/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2023 09:31

Expedição de Certidão.
04/11/2022 08:34

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 08:24

Expedição de Ofício.
17/10/2022 22:22

Mero expediente
13/10/2022 11:22

Conclusos para decisão
13/10/2022 10:53

Juntada de Petição de petição inicial
11/10/2022 10:06

Expedição de Certidão.
11/10/2022 08:52

Ato ordinatório
22/09/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 23:21

Mero expediente
12/07/2022 08:25

Expedida/Certificada
12/07/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 08:09

Expedição de Ofício.
19/05/2022 09:29

Mero expediente
06/05/2022 09:57

Conclusos para despacho
05/05/2022 09:46

Juntada de Petição de petição inicial
04/05/2022 19:51

Expedição de Certidão.
04/05/2022 10:10

Ato ordinatório
03/05/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 16:31

Mero expediente
22/02/2022 09:21

Conclusos para despacho
22/02/2022 09:02

Juntada de Petição de petição inicial
21/02/2022 19:27

Expedição de Certidão.
21/02/2022 08:52

Ato ordinatório
18/02/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 11:30

Expedida/Certificada
17/01/2022 10:19

Expedição de Ofício.
08/11/2021 00:21

Mero expediente
27/10/2021 13:48

Conclusos para despacho
27/10/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 20:18

Expedição de Certidão.
26/10/2021 12:37

Ato ordinatório
25/10/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 09:01

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 15:15

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 10:14

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 21:05

Juntada de Ofício
27/07/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 19:40

Expedição de Certidão.
26/07/2021 17:38

Ato ordinatório
26/07/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 14:02

Expedição de Ofício.
22/07/2021 16:11

Mero expediente
22/07/2021 12:32

Conclusos para despacho
22/07/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 19:48

Expedição de Certidão.
20/07/2021 15:45

Ato ordinatório
19/07/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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