17/06/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP) - Processo 0723274-08.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR: B1Alberto Lima BorgesB0 - RÉU: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco do BrasilB0 - B1Banco Daycoval S/AB0 - B1Banco Pan S.aB0 - B1EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARB0 - B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - Despacho Concedo novo prazo (05 dias) para cumprimento da decisão de págs. 217, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial ou cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.
16/06/2025 11:41

Expedida/Certificada
03/06/2025 14:58

Mero expediente
23/04/2025 07:46

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 10:59

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 0723274-08.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alberto Lima Borges - Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, Banco do Brasil, Banco Pan S.a, Caixa Econômica Federal, Banco Daycoval S/A - Decisão Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Alberto Lima Borges em face de Caixa Econômica Federal e outros.

Inicialmente, observo que persistem circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito: 1 - os documentos de fls. 13/17, 58, 59, 60 estão ilégiveis. 2 - prestar informações sobre o documento de fls. 59, ou juntar comprovante de residência da parte autora, devidamente atualizado. 3 - os ritos processuais indicados pelo causídicos são incompatíveis.

Assim, determino a emenda para que indique qual rito pretende que prossiga o feito, se o procedimento comum (Lei n.º 10.820/2003) ou pela Lei do Superindividamento.

Isto posto, INTIME-SE a parte Autora para emendar a petição inicial, novamente, no prazo de 15 (quinze) dias: proceder a juntada dos documentos indicados acima de forma legível, sob pena de serem desconsiderados; prestar informações sobre o documento de fls. 59, ou juntar comprovante de residência da parte autora, devidamente atualizado; e, indicar qual rito processual pretende prosseguir, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, CPC).

Após, juntados os documentos, voltem-me conclusos para apreciação, na fila de concluso urgente, ou em caso de inércia para sentença.

P.

R.

I.
20/02/2025 07:35

Expedida/Certificada
18/02/2025 10:17

Emenda à Inicial
17/02/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
15/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:48

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC) Processo 0723274-08.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alberto Lima Borges - Réu: Caixa Econômica Federal, EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, Banco Pan S.a, Banco do Brasil, Banco Daycoval S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Decisão Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Alberto Lima Borges em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros.

Inicialmente, observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito: 1 - os documentos de fls. 13/17, 55/57, 58, 59, 60 estão ilégiveis. 2 - os ritos processuais são incompatíveis indicados pelo causídicos são incompatíveis.

Assim, determino a emenda para que indique qual rito pretende que prossiga o feito, se o procedimento comum (Lei n.º 10.820/2003) ou pela Lei do Superindividamento.

No que diz respeito à Assistência Judiciária Gratuita (AJG), apesar de constar nos autos pedido na petição inicial e e declaração de expressa de hipossuficiência (fls. 58).

Além disso, no que se refere à Assistência Judiciária Gratuita, o seu deferimento deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal.

Consigno que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício e o juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (art. 99, § 3º, CPC).

Isto posto, INTIME-SE a parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: proceder a juntada dos documentos indicados acima de forma legível, indicar qual rito processual pretende prosseguir, bem como, das três últimas declarações de Imposto de Renda, de extratos bancários dos últimos três meses, 03 (três) últimos contracheques ou outro demonstrativo de renda e outros documentos que julgar convenientes para demonstrar a hipossuficiência e consequente impossibilidade de arcarem com as custas, acaso pretendam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, cujo pedido deverá constar dos autos, bem como, no mesmo prazo, proceder com o recolhimento das custas, processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, CPC).

Esclareço se tratar de ônus processual da parte autora, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos casos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, RJ, vol I, 10ª ed. 1993, p. 71-72).

Após, juntados os documentos, voltem-me conclusos para apreciação, na fila de concluso urgente, ou em caso de inércia para sentença.

P.

R.

I.
19/12/2024 15:56

Expedida/Certificada
19/12/2024 11:54

Emenda à Inicial
16/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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