18/02/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 11:34

Transitado em Julgado em 18/02/2025
09/01/2025 14:38

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB 4247/AC) Processo 0706287-78.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Viviane Silva dos Santos Nascimento, Viviane Silva dos Santos Nascimento - Requerido: Estado do Acre - 1.

Em 10 de outubro de 2024, a parte Reclamante, Viviane Silva dos Santos Nascimento, ajuizou Reclamação Cível em face do Estado do Acre, e foi intimada para emendar a petição inicial, conforme Decisão à pág.18. À pág. 21, certificou-se que a determinação contida na Decisão referida não foi cumprida. É o Relatório. 2.

Como decorrência da omissão da parte Reclamante, impõe-se a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, segundo o qual se o Reclamante não corrigir defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, conforme determinado pelo Juiz, a petição inicial será indeferida. 3.

Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos. 4.

Sem custas, ante a isenção legal. 5.

Arquive-se, imediatamente, independente do trânsito em julgado, nos termos do Provimento Conjunto n. 3/2024, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, ambos do Tribunal de Justiça deste Estado. 6.

Havendo recurso tempestivo, desarquivem-se os presentes autos, e o recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7.

Intime-se.
08/01/2025 10:43

Expedida/Certificada
30/12/2024 00:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:38

Enviar para publicação
18/12/2024 14:59

Indeferida a petição inicial
13/12/2024 10:51

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:53

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:31

Intimação

ADV: Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB 4247/AC) Processo 0706287-78.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Viviane Silva dos Santos Nascimento, Viviane Silva dos Santos Nascimento - Requerido: Estado do Acre - Emende ou complete a parte Reclamante a reclamação inicial, juntando ao processo a certidão de trânsito em julgado referente ao título judicial de págs. 14/17, sob pena de seu indeferimento e extinção do processo. 2.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reclamação inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c o artigo 485, I do CPC. 3.

Cumprida a determinação supra, conclusos mero expediente. 4.

Não cumprida a determinação acima, conclusos para sentença. 5.

Intime-se.
04/11/2024 11:50

Expedida/Certificada
01/11/2024 12:25

Somente Publicar
01/11/2024 12:24

Enviar para publicação
31/10/2024 17:04

Outras Decisões
15/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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