28/04/2025 07:28

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: David Nathan Melo de Souza (OAB 6037/AC), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0717549-38.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinete de Paiva Silva - Réu: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - Cbpa - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
23/04/2025 13:26

Expedida/Certificada
23/04/2025 13:25

Ato ordinatório
04/02/2025 23:21

Juntada de Petição de Apelação
04/02/2025 23:07

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2025 06:14

Juntada de Petição de Apelação
23/12/2024 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: David Nathan Melo de Souza (OAB 6037/AC) Processo 0717549-38.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinete de Paiva Silva - Réu: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - Cbpa - [...] Diante dos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marinete de Paiva Silva em desfavor de Confederacão Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - CBPA, para: A) declarar a inexistência de débito da autora junto ao réu, denominado de "Contribuição.

CBPA SAC 0800 591 5728"; B) condenar o réu a reparar os danos morais causados à autora, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sujeito a correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais, na ordem de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

C) condenar o réu à repetição do indébito para restituir em dobro os descontos ocorridos, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso.

O valor da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação a ser corrigido pelo INPC desde o recebimento.

Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º CPC).

Para tanto, levo em consideração a baixa complexidade da causa, o local e a rápida tramitação da a ação e o alto zelo dos profissionais que nela atuaram.

Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias.

Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
19/12/2024 17:26

Expedida/Certificada
19/12/2024 14:22

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 06:20

Conclusos para decisão
05/12/2024 06:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:10

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2024 13:19

Expedição de Carta.
23/10/2024 07:16

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 10:17

Expedida/Certificada
17/10/2024 13:08

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2024 04:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 04:29

Conclusos para decisão
12/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:56

Mero expediente
04/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
28/09/2024 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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