03/06/2025 11:38

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 09:11

Expedida/Certificada
09/05/2025 10:19

Expedida/Certificada
06/05/2025 11:26

Ato ordinatório
04/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição inicial
11/01/2025 00:10

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:54

Expedição de Mandado.
07/01/2025 12:47

Ato ordinatório
21/11/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 10:22

Juntada de Mandado
05/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:52

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:53

Intimação

ADV: Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC) Processo 0706764-04.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: João Pedro Gouveia de Araújo - Reclamado: Instituto Aocp, Secretaria de Estado de Administração - Sead, DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - (...) 3.

Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar que os Reclamados, Estado do Acre - Secretaria de Estado de Administração - Sead, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Instituto AOCP antecipem o horário para o Reclamante ser submetido ao Teste de Aptidão Física, do Concurso Público em questão, para as 07h:30m do dia 3 de novembro de 2024.

Importante enfatizar e deixar bem claro aos interessados que nenhuma das determinações judiciais até aqui exaradas por este Juizado Especial Fazendário visam assegurar que o autor obterá aprovação em todas as fases do concurso público a que está se submetendo e, será, por consequência, admitido no serviço público.

A propósito, seu êxito no certame depende exclusivamente de sua desenvoltura e aptidão para superar cada etapa eliminatória, cabendo ao Estado do Acre observar os critérios objetivos avaliativos previstos no Edital.

Ficam assim as partes cientes que a eventual desaprovação em quaisquer das fases do concurso acarretará a eliminação do candidato.

Considerando a natureza da demanda, determino a intimação dos demandados por Oficial de Justiça, IMEDIATAMENTE, para cumprimento da obrigação tutelada Concomitantemente, cite-se os Reclamados para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Havendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para sobre elas se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
04/11/2024 11:55

Expedida/Certificada
01/11/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:16

Expedição de Carta.
01/11/2024 13:05

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:03

Classe retificada de 436 para 14695
01/11/2024 13:01

Enviar para publicação
01/11/2024 11:55

Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 09:03

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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