24/06/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JANAIRA BEZERRA DA SILVA (OAB 4931/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0701767-61.2019.8.01.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Ana Beatriz da Silva CostaB0 - Trata-se de inventário judicial com plano de partilha consensual apresentado pela inventariante Maria Denise Fernandes da Silva, que foi devidamente intimada para comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme exigência prevista no art. 654, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 192 do Código Tributário Nacional.

Apesar da intimação expressa, conforme certificado à pág. 198, não houve comprovação de quitação do tributo.

Contudo, os autos demonstram que as guias do ITCMD emitidas pelas Fazendas Públicas do Estado do Acre (pág. 154) e do Amazonas (págs. 168 e 191) foram lançadas em nome da herdeira Ana Beatriz da Silva Costa, e não em nome da inventariante, a quem compete o recolhimento dos tributos relativos ao espólio.

Essa circunstância compromete a eficácia da intimação anterior, pois a responsabilidade legal pela prática do ato recai sobre a inventariante, nos termos do art. 618, I, do CPC.

A emissão das guias em nome de terceiro, ainda que herdeiro, não desonera a inventariante de seu dever processual, tampouco autoriza o reconhecimento de inércia qualificada, pois o erro material na emissão do tributo comprometeu o adimplemento.

Dessa forma, não se vislumbra hipótese de extinção do processo ou abandono, mas sim a necessidade de nova diligência para saneamento da irregularidade fiscal e viabilização do prosseguimento do feito.

Diante do exposto, DETERMINO à inventariante Maria Denise Fernandes da Silva que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira, junto às Fazendas Públicas do Estado do Acre e do Estado do Amazonas, a reemissão das guias de ITCMD em seu nome, e junte aos autos os comprovantes de pagamento respectivos, ou, alternativamente, apresente justificativa documentada para eventual parcelamento, isenção ou impedimento legal ao recolhimento.

Alerto que o não cumprimento da presente determinação poderá implicar a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Publique-se.

Intime-se a inventariante através de seu patrono constituído.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, PROCESSO DA META DO CNJ.
23/06/2025 08:53

Expedida/Certificada
13/06/2025 16:05

Outras Decisões
23/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:54

Juntada de Ofício
29/01/2025 11:54

Juntada de Ofício
02/01/2025 11:45

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
02/01/2025 00:00

Intimação

ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), Janaira Bezerra da Silva (OAB 4931/AC) Processo 0701767-61.2019.8.01.0002 - Inventário - Invte: Ana Beatriz da Silva Costa - Despacho Ante a manifestação de págs. 135/136, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ/AM) para fins de emissão de ITCMD do imóvel localizado no Ramal do Badejo, Gleba Campinara, Setor 567, município de Guajará/AM (págs. 31/36).

Outrossim, intime-se o Estado do Acre a fim de que seja confeccionado o ITCMD, conforme págs. 124/125.

Cruzeiro do Sul-AC, 21 de abril de 2024 Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
31/12/2024 15:39

Expedida/Certificada
31/12/2024 15:39

Expedida/Certificada
14/11/2024 09:53

Juntada de Ofício
07/11/2024 09:35

Mero expediente
21/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição inicial
10/07/2024 12:01

Expedição de Ofício.
10/07/2024 11:07

Expedição de Ofício.
01/05/2024 13:41

Outras Decisões
12/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:37

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
21/03/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
20/03/2024 11:48

Expedida/Certificada
04/03/2024 11:46

Determinada Requisição de Informações
16/02/2024 09:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 20:39

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:49

Juntada de Petição de petição inicial
20/12/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 01:39

Expedição de Certidão.
17/12/2023 01:39

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:07

Expedição de Mandado.
06/12/2023 10:07

Expedição de Mandado.
06/12/2023 07:10

Ato ordinatório
23/11/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:13

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
26/10/2023 10:21

Expedida/Certificada
26/10/2023 10:20

Ato ordinatório
24/09/2023 19:56

Determinada Requisição de Informações
14/07/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
22/06/2023 08:11

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
21/06/2023 10:46

Expedida/Certificada
19/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:23

Determinada Requisição de Informações
04/05/2023 07:41

Conclusos para decisão
04/05/2023 07:41

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:43

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:38

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:49

Expedição de Certidão.
11/05/2022 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 07:47

Juntada de Mandado
25/04/2022 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/04/2022 12:45

Expedição de Mandado.
21/02/2022 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 10:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/01/2022 14:55

Execução frustrada
10/12/2021 11:34

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:34

Expedição de Certidão.
10/12/2021 11:32

Ato ordinatório
10/12/2021 11:32

Ato ordinatório
22/10/2021 08:01

Expedida/certificada
21/10/2021 08:10

Expedida/Certificada
20/10/2021 13:55

Ato ordinatório
22/09/2021 13:55

Expedição de Edital.
03/08/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 14:37

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:34

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2021 09:04

Expedição de Certidão.
17/06/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 21:48

Expedição de Certidão.
09/06/2021 21:48

Expedição de Certidão.
08/06/2021 16:35

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:34

Expedição de Mandado.
07/06/2021 18:34

Ato ordinatório
18/05/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 15:02

Expedição de Certidão.
10/12/2020 15:01

Juntada de Mandado
19/10/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 04:50

Expedição de Certidão.
30/06/2020 11:49

Expedição de Certidão.
17/06/2020 15:11

Expedição de Mandado.
15/03/2020 10:13

Mero expediente
10/01/2020 08:32

Conclusos para despacho
10/01/2020 08:32

Expedição de Certidão.
21/11/2019 14:31

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 07:37

Expedição de Certidão.
23/10/2019 09:15

Expedida/Certificada
21/08/2019 11:41

Outras Decisões
23/07/2019 14:21

Conclusos para despacho
23/07/2019 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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