17/03/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:12

Transitado em Julgado em 17/03/2025
07/01/2025 09:06

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Janete Costa de Medeiros (OAB 4833/AC) Processo 0700677-45.2020.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Goreti Silva de Souza do O - Requerido: Municipio de Tarauacá - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial para: Indeferir o pedido de repercussão automática do piso nacional sobre os níveis da carreira previstos no Anexo I da Lei n.º 610/2005.

Em relação ao vencimento base, o direito reconhecido se limita tão somente a não receber vencimento inferior ao piso nacional e suas atualizações, de acordo com a carga horária contratada.

Declarar o direito do requerente a perceber, a título de vencimento base, valor não inferior ao piso nacional da educação básica previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008 e suas atualizações anuais, de acordo com a carga horária contratada.

Declarar que todas as vantagens pecuniárias previstas na legislação tarauacaense, que incidem sobre o vencimento base do requerente não podem ter base de cálculo inferior ao piso nacional da educação básica previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, de acordo com a carga horária contratada.

Caso a carga horária da parte seja inferior a 40 (quarenta) horas, o piso nacional aplicar-se-á apenas proporcionalmente (Lei Federal 11.738/2008, art. 2º, §3º).

Condenar o Município de Tarauacá ao pagamento da verba denominada quinquênio, referente aos últimos 5 (cinco) anos.

A restituição terá como limite temporal os 5 (cinco) anos anteriores ao protocolo da exordial e tais prestações terão incidência de juros moratórios com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, contados a partir da citação (CPC , art. 240 e CC, art.405), e correção monetária pelo índice de preço ao consumidor IPCA-E (Tema 810 STF), a partir das datas em que ocorreu o pagamento parcial.

Condeno a requerida ao pagamento do ônus da sucumbência bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro no valo de 10% sobre o proveito econômico da causa.

Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, III do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
20/12/2024 12:17

Expedida/Certificada
20/12/2024 08:37

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:06

procedência parcial
20/10/2024 23:22

Conclusos para julgamento
17/10/2024 20:55

Mero expediente
13/09/2024 07:07

Conclusos para decisão
13/09/2024 07:02

Juntada de Mandado
13/08/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 21:29

Expedição de Mandado.
26/06/2024 21:19

Ato ordinatório
05/06/2024 08:24

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 12:18

Expedida/Certificada
27/05/2024 10:45

Mero expediente
29/04/2024 14:32

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:02

Mero expediente
31/08/2023 12:56

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
15/07/2023 10:09

Expedida/Certificada
13/07/2023 15:57

Mero expediente
08/06/2023 20:17

Conclusos para julgamento
06/02/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:56

Expedição de Carta.
02/01/2023 07:55

Publicado ato_publicado em 02/01/2023.
19/12/2022 12:54

Expedida/Certificada
09/08/2022 07:01

Recebidos os autos
09/08/2022 07:01

Mero expediente
17/03/2022 09:24

Conclusos para despacho
17/03/2022 09:14

Expedição de Certidão.
25/10/2021 11:33

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.
24/09/2021 07:53

Expedida/Certificada
22/06/2021 20:17

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 15:48

Mero expediente
12/05/2021 16:58

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.
10/05/2021 14:53

Mero expediente
27/04/2021 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 11:46

Expedida/Certificada
15/04/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 15:01

Ato ordinatório
13/04/2021 15:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2021 13:00:00, Vara Cível.
15/03/2021 17:06

Expedição de Certidão.
03/12/2020 12:44

Mero expediente
04/08/2020 11:37

Mero expediente
24/06/2020 13:22

Conclusos para despacho
17/06/2020 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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