15/04/2025 00:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:13

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC), Gabriella Maria da Cruz (OAB 54012/GO) Processo 0700333-93.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Teles Gomes - Despacho Intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias, acerca dos embargos manejados pela parte adversa.

Decorrido o prazo, independente de manifestação, voltem os autos concluso para deliberação.

Cumpra-se.
04/04/2025 12:07

Expedida/Certificada
04/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:25

Mero expediente
18/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
09/01/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
06/01/2025 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC), Gabriella Maria da Cruz (OAB 54012/GO) Processo 0700333-93.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Teles Gomes - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado, apresenta embargos de declaração em face da sentença proferida na presente ação onde figura como requerido, por entender que a medida é a adequada para suprir a omissão existente.

Para tanto, relata que a r. sentença de pp. 86/91 determinou a concessão do beneficio de pensão por morte à parte autora, inclusive com pagamentos retroativos à data do requerimento administrativo (25/05/2021).

Contudo, em consulta ao dossiê previdenciário e ao CNIS da autora, verificou-se que ela está atualmente em gozo do BPC-LOAS, que foi concedido a partir do dia 16/04/2009 e permanece ativo.

Sendo assim, considerando que os dois benefícios são inacumuláveis, requer seja o dispositivo da sentença reformulado, a fim de esclarecer que a autora não poderá receber nenhum valor retroativo (pois já recebeu o BPC-LOAS desde antes da DER da pensão por morte, logo, não haverá nenhum valor remanescente a ser pago) e, também, para esclarecer que a concessão da pensão resultará na cessação do BPC-LOAS, ante a impossibilidade de acumulação dos dois benefícios.

Pois bem, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. (...) Possuem, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprir omissão; c) extirpar contradição.

Verifico que razão assiste a parte embargante no sentido de que a sentença prolatada por este juízo padece de omissão conforme já descrito.

Ante a este fato, chamo o feito à ordem para sanar a omissão constante na sentença de pp. 86/91, para constar/acrescentar o seguinte: ...

Por não ser permitido a cumulação do benefício recebido atualmente pela autora, qual seja, LOAS idoso, com o que lhe fora concedido - pensão por morte -, determino o cancelamento do benefício assistencial ao idoso a partir do implemento do benefício de pensão por morte.

Esclareço ainda que, em que pese o beneficio de pensão por morte esteja sendo concedido desde a data do requerimento administrativo (25/05/2021), não há que se falar em valores retroativos a serem recebidos pela parte autora, considerando que a mesma recebe o beneficio assistencial ao idoso desde 16/04/2009, e que a pensão não terá valor superior.

Permanecendo inalterados os demais parágrafos. À vista do exposto, tenho por procedente os presentes embargos declaratórios.

Intimem-se.
20/12/2024 12:57

Expedida/Certificada
20/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:18

Expedição de Mandado.
16/11/2024 18:44

Acolhimento de Embargos de Declaração
11/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
07/10/2024 00:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:19

Expedição de Certidão.
26/09/2024 06:19

Ato ordinatório
17/09/2024 11:55

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 02:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:27

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 04:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:08

Expedida/Certificada
12/08/2024 10:59

Ato ordinatório
07/08/2024 09:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 10:15:00, Vara Cível.
31/07/2024 08:05

Ato ordinatório
10/07/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
19/06/2024 13:33

Expedida/Certificada
19/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:26

Ato ordinatório
19/06/2024 08:57

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 12:30:00, Vara Cível.
28/05/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
27/05/2024 10:55

Expedida/Certificada
22/05/2024 14:23

Outras Decisões
29/04/2024 20:26

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:45

Mero expediente
30/10/2023 16:31

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:39

Expedição de Certidão.
18/09/2023 20:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2023 11:43

Expedida/Certificada
07/06/2023 15:18

Recebidos os autos
07/06/2023 15:18

Mero expediente
30/12/2022 11:05

Conclusos para decisão
30/12/2022 11:01

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:14

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
25/08/2022 14:08

Expedida/Certificada
23/08/2022 14:11

Ato ordinatório
29/04/2022 08:37

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:03

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 22:18

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:18

Expedição de Mandado.
05/04/2022 12:54

Mero expediente
22/03/2022 07:25

Conclusos para despacho
10/03/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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