13/04/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Correia Lima (OAB 4376/AC) Processo 0723380-67.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Carolina Dias de Araújo - Réu: Banco do Brasil S.a - {...} Assim, não estando devidamente preparado o feito, declaro a sua extinção, na forma dos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento de sua distribuição.

Sem custas.

Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar os autos.
19/03/2025 13:42

Expedida/Certificada
19/03/2025 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:40

Expedida/Certificada
09/03/2025 18:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
27/12/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayara Correia Lima (OAB 4376/AC) Processo 0723380-67.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Carolina Dias de Araújo - Réu: Banco do Brasil S.a - Decisão O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão de gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Da análise dos fatos narrados na inicial, a presunção relativa da hipossuficiência econômica da autora está abalada, visto que indicou ser aposentada, portanto, é inevitável concluir que aufere renda mensal, mas não juntou aos autos qualquer comprovante que possibilite a presunção de suas alegações de modo emprestar a convicção necessária à concessão da AJG pretendida.

Está sedimentado na jurisprudência do STJ, cujo entendimento tem sido seguido pelo nosso Tribunal, que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício, na medida em que não é capaz, por si só, de infirmar os indícios de que a parte dispõe de condições para fazer face àquelas despesas, tendo em vista que tal afirmação tem presunção apenas relativa, podendo ser ilidida por outras provas ou circunstâncias.

Tais circunstâncias são determinantes para facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deve apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de conta e de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) comprovante de despesas para custeio de seu sustento ou da família; e) e, principalmente, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; além de outros documentos que demonstrem sua situação de hiposuficiência.

Forte nessas razões, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerente apresentar os documentos requisitados ou recolher a competente taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intimar.
20/12/2024 13:10

Expedida/Certificada
19/12/2024 16:13

Emenda à Inicial
17/12/2024 13:06

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:46

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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