27/06/2025 11:44

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:26

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0701461-90.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Residencial Flamboyant - Réu: Elite Engenharia Ltda - 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer por vicio de construção com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por Residencial Flamboyant em desfavor de Elite Engenharia LTDA.

O ofício de pp. 390/391 noticiou o deferimento do pedido de recuperação judicial da ré e determinação de suspensão dos feitos judiciais.

No que se refere à suspensão ante a existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." Dessa forma, enquanto estiver em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão da demanda, somente se aplicando a determinação de suspensão constante quando o processo estiver em fase de execução, momento em que deverá o credor habilitar o seu crédito no juízo universal, neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA".

APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.

CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1.

Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

Interpretação do§ 1ºdo art.6ºda Lei n. 11.101/2005. 2.

Agravo interno não provido. (STJ -AgInt no REsp: 1942410 RJ2019/0337041-0 , Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) 2.

Portanto, determino o regular prosseguimento do feito até ulterior formação do título executivo. 3.

Intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada do laudo, conforme determinado no despacho de p. 387.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 12:58

Expedida/Certificada
11/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 05:17

Expedida/Certificada
01/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:04

Outras Decisões
31/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:28

Juntada de Ofício
06/02/2025 10:24

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0701461-90.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Residencial Flamboyant - Réu: Elite Engenharia Ltda - Tendo em vista a informação de que a vistoria designada para o dia 24 de março de 2024 já foi realizada (fl. 386), determino a intimação do perito Kennedy Silva de Lima para que apresente o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de substituição, ex vi do artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias, bem como para dizerem, de forma justificada, se ainda possuem interesse na produção de prova oral.

Publique-se.

Intimem-se.
23/01/2025 16:01

Expedida/Certificada
23/01/2025 13:23

Mero expediente
22/01/2025 08:45

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 14:14

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0701461-90.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Residencial Flamboyant - Réu: Elite Engenharia Ltda - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem da realização ou não da perícia agendada para o dia 29/03/2024.
20/12/2024 14:46

Expedida/Certificada
18/12/2024 12:54

Ato ordinatório
07/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
19/04/2024 11:13

Expedida/Certificada
19/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:59

Expedição de Alvará.
18/04/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2024 14:58

Expedida/Certificada
09/04/2024 08:57

Mero expediente
18/03/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2024 06:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:47

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:44

Ato ordinatório
14/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
02/02/2024 10:01

Expedida/Certificada
19/01/2024 12:42

Outras Decisões
19/01/2024 12:32

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:17

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 07:37

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
20/11/2023 10:42

Expedida/Certificada
20/11/2023 08:37

Ato ordinatório
20/11/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 08:10

Processo Reativado
20/09/2023 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.
15/08/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2023 11:48

Expedida/Certificada
13/08/2023 08:34

Acolhimento de Embargos de Declaração
19/04/2023 12:49

Conclusos para decisão
10/04/2023 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
29/03/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2023 10:27

Expedida/Certificada
27/03/2023 11:43

Ato ordinatório
22/03/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2023 17:14

Expedida/Certificada
13/03/2023 11:38

Outras Decisões
17/08/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 17:07

Conclusos para decisão
16/08/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2022 11:50

Expedida/Certificada
05/08/2022 10:08

Ato ordinatório
22/07/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 10:27

Juntada de Decisão
01/07/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2022 09:05

Expedida/Certificada
25/06/2022 03:31

Ato ordinatório
06/06/2022 15:47

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 08:54

Juntada de Mandado
09/05/2022 08:53

Expedição de Certidão.
04/05/2022 08:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/05/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2022 10:55

Expedida/Certificada
28/04/2022 11:53

Mero expediente
27/04/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 12:27

Conclusos para decisão
27/04/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 11:49

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 12:52

Juntada de Decisão
18/03/2022 08:25

Expedição de Mandado.
13/03/2022 17:55

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
22/02/2022 10:22

Realizado cálculo de custas
21/02/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2022 08:27

Expedida/Certificada
16/02/2022 16:31

Tutela Provisória
15/02/2022 04:59

Conclusos para decisão
11/02/2022 11:42

Realizado cálculo de custas
11/02/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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