13/06/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 01:28

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC) - Processo 0700783-98.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - RECLAMANTE: B1Francisco Justino de Moraes FilhoB0 - RECLAMADO: B1Banco Pan S.a.B0 - Decisão A Parte Reclamada interpôs Recurso Inominado às fls.427/450.

Preliminarmente, esclareço que o Código de Processo Civil exsurgiu o questionamento acerca da manutenção, ou não, do Juízo de admissibilidade dos recursos na instância de origem, já que no §3º, do artigo 1.010 (CPC) designou-se o Juízo ad quem como o competente para a apreciação dos requisitos de admissibilidade, enquanto que na Lei Especial nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, não há delimitação expressa do procedimento a ser adotado no Recurso Inominado.

A respeito dessa dubiedade, as Turmas Recursais vêm se manifestando no sentido de que, embora a aplicação do Código de Processo Civil seja subsidiária aos casos do Juizado Especial, os dispositivos legais que abordam essa matéria, i.e., artigos 1.010, §3º e 1.011, ambos do CPC, não incidirão nas lides de menor complexidade.

Ante a essa orientação, faço o Juízo de admissibilidade do presente Recurso Inominado.

Verifico que às fls.448/450 foi realizado o devido preparo com o recolhimento das custas.

Outrossim, percebo que o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal, conforme certidão de fls.451.

Preenchidos, pois, os requisitos de admissibilidade do recurso, RECEBO-O no seu efeito devolutivo, consoante artigo 43, da Lei nº 9.099/95.

Intimem a parte Recorrida para apresentação das contrarrazões (artigo 42, §2º, da Lei Especial) no prazo legal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, encaminhem este caderno processual à Turma Recursal Julgadora, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Brasiléia-(AC), 10 de junho de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
12/06/2025 12:16

Expedida/Certificada
11/06/2025 20:25

Recebidos os autos
11/06/2025 20:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0700783-98.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - RECLAMANTE: B1Francisco Justino de Moraes FilhoB0 - RECLAMADO: B1Banco Pan S.a.B0 - Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (pp. 352/370) em todos os seus termos, como lançada.
23/05/2025 12:45

Expedida/Certificada
20/05/2025 09:14

Expedida/Certificada
19/05/2025 11:27

Recebidos os autos
19/05/2025 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Vanessa Oliveira de Souza (OAB 5301/AC), SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) Processo 0700783-98.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Francisco Justino de Moraes Filho - Reclamado: Banco Pan S.a. - DESPACHO Da análise da motivação dos declaratórios, dessumo que eventual acolhimento de ambos os embargos acarretará efeito modificativo, motivo pelo qual imprescindível a manifestação da parte contrária a teor de entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010)".

Destarte, em face da possibilidade, em tese, da concessão de efeito infringente aos declaratórios, determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos embargos de declaração.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
24/02/2025 11:07

Expedida/Certificada
05/02/2025 14:12

Recebidos os autos
05/02/2025 14:12

Mero expediente
04/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Vanessa Oliveira de Souza (OAB 5301/AC), SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) Processo 0700783-98.2024.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Francisco Justino de Moraes Filho - Reclamado: Banco Pan S.a. - Ficam as partes devidamente intimadas na pessoa de seus patronos para tomar ciência do inteiro teor da sentença de fls.352/371 homologatória a seguir transcrito: SENTENÇA Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico ou, restando frustrado esse, por AR em mão própria.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Não havendo, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.

Brasiléia-(AC), 13 de dezembro de 2024.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
07/01/2025 11:14

Expedida/Certificada
16/12/2024 12:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
13/12/2024 07:31

Decisão
10/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:01

Infrutífera
09/12/2024 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 14:32

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:11

Expedição de Carta.
24/10/2024 18:05

Expedida/Certificada
24/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 11:00:00, Vara Cível - Juizado Especial.
27/09/2024 12:31

Recebidos os autos
27/09/2024 12:31

Mero expediente
19/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:51

Infrutífera
30/07/2024 09:44

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
26/07/2024 08:19

Expedição de Carta.
24/07/2024 11:03

Expedida/Certificada
24/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 11:45:00, Vara Cível - Juizado Especial.
10/07/2024 15:44

Recebidos os autos
10/07/2024 15:44

Outras Decisões
26/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
26/06/2024 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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