08/02/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 17:41

Transitado em Julgado em 08/02/2025
08/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
08/01/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Simao Ferreira dos Santos (OAB 3743/AC), Simao Ferreira dos Santos (OAB 2428E/AC) Processo 0704185-83.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Advogado: Simao Ferreira dos Santos, Simao Ferreira dos Santos - SIMÃO FERREIRA DOS SANTOS ingressou com ação cível em desfavor do réu BANCO DO BRASIL S.A. pleiteando declaração danos materiais e morais..

No mérito, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (CDC).

Suscita o autor que no dia 16.04.2024 recebeu uma mensagem no seu aplicativo da instituição financeira requerida, qual fora uma notificação de compra no valor de R$ 139,50 (cento trinta nove reais e cinquenta centavos) realizada por uma terceira pessoa, sendo no cartão adicional na sua ex esposa.

Aduz ainda que não possui contato com a ex cônjuge, bem como o cartão adicional teria sido cancelado em 2019.

Em sede de contestação (fls. 28-53), o réu refuta as alegações do autor informando que nas datas supracitadas, o cartão estava ativo e ao contrário das alegações do autor, somente tinha sido cancelado no ano corrente e após datas das referidas compras.

Na hipótese dos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosperar, pois bem examinado e ponderado o que há nos autos, não obstante a frustração vivida pelo autor, esta não ultrapassa a medida do mero dissabor, é dizer, inexiste prova nos autos de danos potencializados pelas compras no referido cartão, bem como não restou comprovado que teria cancelado o cartão antes da realização das compras.

Melhor sorte não recai sobre o pedido de dano material, vez que também não há nos autos provas do referido dano.

RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e Lei 8.078/90 (CDC), JULGO IMPROCEDENTE as pretensões deduzidas pelo autor SIMÃO FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do réu BANCO DO BRASIL S.A.; e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), declaro a extinção do processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95) P.

R.

I.

Cumpra-se.
07/01/2025 11:27

Expedida/Certificada
17/12/2024 09:51

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 16:31

Infrutífera
06/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:13

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
20/08/2024 11:26

Expedida/Certificada
19/08/2024 15:30

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
15/08/2024 12:31

Expedida/Certificada
15/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
14/08/2024 12:36

Recebidos os autos
14/08/2024 12:36

Mero expediente
08/08/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:06

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:05

Evoluída a classe de 11875 para 436
05/08/2024 10:05

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 12:00

Infrutífera
02/08/2024 08:17

Juntada de Aviso de Recebimento
12/07/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
10/07/2024 18:37

Expedida/Certificada
10/07/2024 10:52

Expedição de Carta.
08/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2024 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
08/07/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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