11/06/2025 10:44

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB 6001/AC) - Processo 0723608-42.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prova de Títulos - AUTOR: B1Daniel Fernandes de Souza LuzB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
10/06/2025 12:06

Expedida/Certificada
10/06/2025 07:14

Ato ordinatório
10/06/2025 04:01

Juntada de Petição de petição inicial
04/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 02:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:58

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:21

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 13:58

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 13:58

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 12:17

Declarada incompetência
24/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:55

Classe retificada de 14695 para 7
21/02/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 13:12

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 13:12

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Souza Caspary Ribeiro (OAB 6001/AC) Processo 0723608-42.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Fernandes de Souza Luz - Os presentes autos referem-se a ação cujo valor da causa foi fixado em R$ 1.412,00.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o §4º do mesmo diploma legal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

A competência absoluta é determinada em razão da matéria, da pessoa, do critério funcional ou do valor, sendo inderrogável e, portanto, insuscetível de modificação.

Diante disso, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, via distribuidor, com as providências de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 11:36

Expedida/Certificada
10/02/2025 14:25

Declarada incompetência
06/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:23

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Souza Caspary Ribeiro (OAB 6001/AC) Processo 0723608-42.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Fernandes de Souza Luz - A presente ação foi ajuizada contra pessoas físicas que, ao que tudo indica, atuam em nome de órgãos públicos e entidades na condução de concurso público.

No entanto, os atos administrativos que regem certames dessa natureza são imputáveis aos órgãos e entidades responsáveis, e não exclusivamente a seus agentes.

Vislumbra-se, portanto, possível ilegitimidade passiva das rés indicadas na inicial, uma vez que a demanda deveria ser proposta em face do órgão competente, qual seja, o Tribunal de Contas do Estado do Acre, e/ou da entidade organizadora do certame, CEBRASPE.

Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para retificar o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ressalto, ainda, que o valor da causa é de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), estando abaixo do limite de 60 salários mínimos, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, caso o polo passivo seja corretamente ajustado, os autos deverão ser redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme sua competência.

Aguarde-se a manifestação do autor.

Decorrido o prazo sem a devida emenda, voltem os autos conclusos para apreciação quanto à eventual extinção do feito.
08/01/2025 12:00

Expedida/Certificada
08/01/2025 10:19

Mero expediente
07/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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