18/06/2025 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0000980-37.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: B1Liana Merched Souza AlcantaraB0 - Certifico que, em razão de falha no sistema de publicações, o ato ordinatório de p. 338 será objeto de nova publicação no Diário da Justiça.
26/05/2025 10:27

Expedida/Certificada
26/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
11/03/2025 13:54

Ato ordinatório
11/03/2025 13:52

Transitado em Julgado em 11/03/2025
19/01/2025 00:10

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
08/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) Processo 0000980-37.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Liana Merched Souza Alcantara - Assim considerado, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral apenas para condenar o Estado do Acre a efetuar os depósitos fundiários referentes ao FGTS devidos relativamente ao período compreendido entre a data do rompimento do vínculo (02/03/2021, pp. 259/260) retroagindo até cinco anos contados da propositura da demanda, sem a multa de 40%,, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até dezembro de 2021: os juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação operada pela Justiça Trabalhista; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do vencimento da respectiva obrigação.

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Por outro lado, julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive o de indenização por danos morais.

Em vista da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários de 10% sobre a parte em que tenha sucumbido, consoante as regras do art. 85, § 3º, II c/c artigo 86 ambos do CPC. atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, ficando a exigibilidade da parte autora suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida à p. 209.

Ambas as partes são isentas de custas nos termos doa artigo 2º, incisos I e III da Lei estadual 1.422/2001.

Por ser ilíquida, a sentença fica sujeita ao instituto da remessa necessária.

Determino à Secretaria que remeta cópia integral destes autos ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de possível ilícito na contratação irregular da parte autora.
07/01/2025 12:05

Expedida/Certificada
07/01/2025 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
26/12/2023 17:49

Juntada de Mandado
26/12/2023 16:56

Conclusos para julgamento
19/10/2023 11:07

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:04

Expedição de Certidão.
25/08/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:21

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.
02/08/2023 11:58

Expedida/Certificada
04/07/2023 14:43

Ato ordinatório
23/05/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 01:18

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:05

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:41

Expedição de Mandado.
20/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:49

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
15/02/2023 10:33

Expedida/Certificada
15/02/2023 08:20

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2023 10:25

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:48

Juntada de Petição de petição inicial
13/02/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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