01/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:51

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 10:38

Juntada de Certidão
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Vieira da Silva (OAB 4262/AC), José Idalecio de Sousa Galvao (OAB 6369/AC) Processo 0700832-18.2024.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Ricardo da Silva Pessoa - Isto posto, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 20º da Lei 9.099/95 (LJE), e c/c artigo 487 I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ricardo da Silva Pessoa em face do Instituto Socioeducativo Do Estado Do Acre - ISE, condenando o requerido ao pagamento de adicional de titulação equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do reclamante (R$ 1.387,06, p. 16), devidos a partir da data do requerimento administrativo (27/06/2023, conforme p. 13) até o presente momento, com juros e correção monetária desde a data de cada vencimento mensal, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente. À contadoria para realização do cálculo do valor devido.

Em cognição exauriente, DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR ao requerido que implante imediatamente o adicional de titulação, nos termos acima, ou comprovando que o fez, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de revisão do valor arbitrado, caso se mostra recomendável.

Intime-se a autarquia a fim de que cumpra a tutela específica no prazo estabelecido, bem como comprove nos autos o seu devido cumprimento.

Sem custas nem honorários advocatícios, artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

Transitado e julgado, não havendo manifestação arquivem-se.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contra razões, no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos a um das egrégias Turmas recursais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sena Madureira-(AC), 11 de março de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
21/03/2025 10:50

Expedida/Certificada
21/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:08

Recebidos os autos
11/03/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 12:28

Conclusos para julgamento
26/01/2025 00:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:09

Juntada de Petição de petição inicial
17/01/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:06

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Vieira da Silva (OAB 4262/AC), José Idalecio de Sousa Galvao (OAB 6369/AC) Processo 0700832-18.2024.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Ricardo da Silva Pessoa - Decisão Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias para, querendo, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, podendo, na oportunidade, manifestar-se pelo julgamento conforme o estado do processo (art. 355, I do CPC).

Silenciando ou requerendo o julgamento antecipado ambas as partes, voltem-me conclusos em fluxo de sentença.

Requerendo produção de prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Nas demais hipóteses, voltem-me conclusos em fluxo de decisão.

Sena Madureira-(AC), 13 de janeiro de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
16/01/2025 13:31

Expedida/Certificada
15/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:29

Recebidos os autos
13/01/2025 09:29

Outras Decisões
31/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2024 10:14

Expedida/Certificada
11/10/2024 07:38

Ato ordinatório
11/10/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição inicial
08/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:39

Ato ordinatório
26/08/2024 18:53

Recebidos os autos
26/08/2024 18:53

Outras Decisões
08/07/2024 09:14

Conclusos para decisão
05/07/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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