27/05/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GIULLIANO STORER (OAB 6016/AC) - Processo 0001460-02.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDORA: B1Railiny Maciel FerreiraB0 - DEVEDOR: B1Karina Brandão de AlbuquerqueB0 - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora RAILINY MACIEL FERREIRA de execução do título judicial (fls. 108) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora KARINA BRANDÃO DE ALBUQUERQUE para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Ordeno a evolução da classe processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 09:58

Expedida/Certificada
16/05/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:57

Expedida/Certificada
15/05/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:38

Expedida/Certificada
05/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:23

Recebidos os autos
30/04/2025 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 11:51

Evoluída a classe de 436 para 156
20/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:58

Processo Reativado
20/03/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 05:31

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 05:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 05:29

Transitado em Julgado em 13/03/2025
09/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giulliano Storer (OAB 6016/AC) Processo 0001460-02.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Railiny Maciel Ferreira - Requerido: Karina Brandão de Albuquerque - Trata-se de ação proposta por Railiny Maciel Ferreira, devidamente qualificada nos autos, em face de Karina Brandão de Albuquerque, também qualificada, na qual a parte autora alega má prestação de serviços contratados para recorrer de multas de trânsito, culminando em prejuízos financeiros e administrativos, incluindo refinanciamento de veículo e possíveis sanções à sua habilitação.

No mérito, aplicam-se as normas consumeristas, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (CDC).

Regularmente processado o feito, as partes foram ouvidas, tendo a parte autora requerido a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados.

A parte ré apresentou contestação, arguindo a inexistência de interesse processual e a ausência de responsabilidade por danos alegados.

Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é necessário demonstrar a presença de três elementos para configurar a responsabilidade civil: conduta ilícita, nexo causal e dano.

No presente caso, verifica-se que: A parte autora contratou serviços específicos com a ré, conforme comprovado nos autos.

A ré alega ter tomado todas as medidas para recorrer das multas, mas não apresenta comprovação suficiente de acompanhamento efetivo ou resultado concreto dos recursos administrativos apresentados.

Por outro lado, a parte autora demonstra, por meio de documentos anexados, os prejuízos sofridos, incluindo refinanciamento e pagamentos relacionados à liberação do veículo.

Conforme o artigo 422 do Código Civil, as partes devem guardar, na execução do contrato, os princípios da boa-fé e lealdade.

O atraso e a omissão de informações relevantes por parte da ré configuram descumprimento de tal dever, evidenciando a falha na prestação de serviço contratado.

Os danos materiais foram demonstrados pela parte autora, especialmente os valores referentes ao refinanciamento do veículo e outras despesas correlatas.

Contudo, não há elementos suficientes nos autos para vincular diretamente a ré ao valor total de R$ 10.000,00, conforme pleiteado.

Considerando a ausência da parte ré em audiência, conforme ata de audiência, aplica-se o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso.

RAZÃO DISSO, com fulcro nos artigos 2°, 3°, 5º e 6º da Lei nº 9.009/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulados pela parte autora Railiny Maciel Ferreira em face de Karina Brandão de Albuquerque e CONDENO a ré ao pagamento de Indenização por danos materiais no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reias) considerando os prejuízos demonstrados nos autos, corrigidos monetariamente (INCP/IBGE) desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do pagamento do serviço.

JULGO PROCEDENTE os danos morais, no valor de R$ 2.000,00, em virtude da angústia e prejuízos suportados pela autora em decorrência da falha na prestação de serviços, e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95) P.

R.

I.

Cumpra-se.
16/01/2025 11:49

Expedida/Certificada
19/12/2024 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 10:40

Infrutífera
13/09/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:54

Expedição de Certidão.
15/08/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
13/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:38

Expedida/Certificada
13/08/2024 10:37

Expedida/Certificada
13/08/2024 10:26

Ato ordinatório
12/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
09/08/2024 11:33

Recebidos os autos
09/08/2024 11:32

Outras Decisões
08/07/2024 12:34

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:34

Processo Reativado
29/06/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 07:20

Ausência do autor à audiência
21/06/2024 12:46

Conclusos para julgamento
21/06/2024 12:44

Infrutífera
20/06/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
26/05/2024 01:48

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:50

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
15/05/2024 14:46

Expedida/Certificada
15/05/2024 14:46

Expedida/Certificada
15/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:32

Ato ordinatório
14/05/2024 08:50

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
24/04/2024 18:41

Recebidos os autos
24/04/2024 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2024 13:45

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 01:36

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:49

Expedida/Certificada
23/02/2024 10:17

Ato ordinatório
30/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
24/01/2024 10:56

Expedição de Certidão.
17/10/2023 01:47

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:00

Expedição de Mandado.
06/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:59

Expedida/Certificada
06/10/2023 12:58

Expedida/Certificada
06/10/2023 12:33

Ato ordinatório
09/09/2023 01:36

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:44

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2024 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
31/08/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2023 12:50

Expedida/Certificada
29/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
15/08/2023 20:32

Recebidos os autos
15/08/2023 20:32

Gratuidade da Justiça
01/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:26

Evoluída a classe de 436 para 156
01/08/2023 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2023 16:26

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2023 13:31

Infrutífera
27/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
04/07/2023 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2023 13:47

Expedida/Certificada
29/06/2023 13:46

Expedida/Certificada
21/06/2023 12:46

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2023 11:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
13/06/2023 19:38

Recebidos os autos
13/06/2023 19:38

Mero expediente
26/05/2023 07:39

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:42

Conclusos para julgamento
25/05/2023 13:38

Parcial
25/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:19

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:33

Juntada de Aviso de Recebimento
10/04/2023 07:44

Expedição de Carta.
05/04/2023 09:29

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 11:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
04/04/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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