17/06/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: TAILON SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 5830/AC), ADV: DIEGO DAMASCENO MONTEIRO (OAB 6366/AC), ADV: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP) - Processo 0704376-41.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prova de Títulos - IMPUGNANTE: B1Mario Janio Maia Nery JuniorB0 - IMPUGNADO: B1Secretaria de Estado de Saude do AcreB0 - B1Instituto Brasileiro de Formacao e Capacitacao - IBFCB0 - INTRSDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

Cruzeiro do Sul (AC), 13 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Marques Gomes Assistente de Juiz
16/06/2025 08:39

Expedida/Certificada
13/06/2025 07:58

Ato ordinatório
13/06/2025 04:20

Juntada de Petição de petição inicial
10/05/2025 01:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:07

Ato ordinatório
29/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:39

Recebidos os autos
08/04/2025 16:39

Determinada Requisição de Informações
10/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:34

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tailon Silas de Oliveira Santos (OAB 14907/AM), Diego Damasceno Monteiro (OAB 6366/AC) Processo 0704376-41.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impugnante: Mario Janio Maia Nery Junior - Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor Mario Janio Maia Nery Junior em face de Secretaria de Estado de Saude do Acre e outro, pleiteando a exclusão do título de pós-graduação apresentado pelo candidato Mateus de Oliveira Gomes no concurso público da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE), sob a alegação de que o referido título não se enquadra nos requisitos do edital do concurso, o que teria acarretado sua desclassificação e a consequente não ocupação de uma das vagas oferecidas, embora estivesse classificado em 3º lugar.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

O fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito invocado pelo autor, enquanto o periculum in mora diz respeito ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida.

Do fumus boni iuris O autor sustenta que o título de pós-graduação apresentado por Mateus de Oliveira Gomes não atende aos critérios estabelecidos no edital do concurso, uma vez que a especialização apresentada (Psicopedagogia Clínica e Institucional) não se vincula à área do cargo de Biólogo, o que configuraria erro na análise da prova de títulos.

Contudo, a análise do direito em questão depende da interpretação detalhada do edital e dos critérios de avaliação estabelecidos, o que envolve a apreciação do mérito do pedido.

Do periculum in mora No tocante ao perigo da demora, o autor afirma que o erro na avaliação do título do candidato prejudicou sua classificação, mas permanece no cadastro de reserva.

Contudo, não há evidências claras de que a não concessão imediata da tutela de urgência resultará em um prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Em princípio, o cadastro de reserva garante ao autor uma possibilidade de ingresso no cargo, caso haja vacância ou desistência dos candidatos classificados.

Assim, não há elementos suficientes para configurar o periculum in mora que justifique a concessão de medida de urgência.

Da confusão com o mérito A análise da plausibilidade do pedido envolve, em parte, o exame do mérito da causa, uma vez que a questão sobre a validade ou não do título apresentado pelo candidato, bem como a eventual consequente retificação da classificação, demanda a interpretação detalhada do edital e do direito administrativo aplicável.

Deste modo, a concessão da tutela de urgência, ao antecipar os efeitos da decisão final, pode acabar antecipando o próprio julgamento do mérito, o que não é recomendável em sede de tutela provisória.

Posto isto, não presentes os pressupostos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

No mais, a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental.

Assim sendo, determino a citação dos reclamados para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo.

Com relação a concessão de gratuidade judiciária deixo de analisar, tendo em vista que o acesso aos Juizados independe de pagamento de custas no primeiro grau.

Cite-se e Intimem-se.
17/01/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:03

Expedição de Carta.
17/01/2025 08:42

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:15

Expedida/Certificada
16/01/2025 11:27

Recebidos os autos
16/01/2025 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 06:41

Conclusos para decisão
08/01/2025 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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