28/01/2025 03:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:49

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0703437-51.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Deliane Eleuterio Rodrigues - Reclamado: ENERGISA S/A - Decisão fls. 143: Trata-se de requerimento formulado pela Defensora Pública de intimação pessoal da parte patrocinada para ciência da sentença e decidir sobre a interposição de recurso ou não (pp. 136/137).

Dispõe o artigo 186, § 2º do CPC: "A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada".

Não vislumbro que o ato de recorrer da sentença que foi desfavorável a reclamante dependa de alguma providência ou informação de sua parte, que não unicamente de conhecimento técnico e jurídico por parte do Defensor Público necessários à defesa dos interesses da assistida, salvo se envolvesse o pagamento de custas recursais o que também nem é o caso, diante da assistência gratuita.

Assim, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal pelas razões supra.

Certifique o trânsito em julgado da sentença.

Intime a Defensoria Pública desta decisão apenas para ciência, arquivando-se os autos imediatamente em seguida.
21/01/2025 05:55

Expedida/Certificada
17/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:07

Transitado em Julgado em 17/01/2025
17/01/2025 07:48

Ato ordinatório
07/01/2025 09:39

Recebidos os autos
07/01/2025 09:39

Indeferimento
15/11/2024 23:58

Conclusos para decisão
15/11/2024 23:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:36

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:58

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:58

Expedida/Certificada
03/10/2024 08:27

Ato ordinatório
30/09/2024 11:03

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 11:03

Decisão
20/09/2024 11:10

Conclusos para julgamento
29/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:02

Infrutífera
27/08/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 01:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2024 13:07

Expedida/Certificada
17/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:12

Ato ordinatório
17/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 07:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
14/07/2024 16:48

Recebidos os autos
14/07/2024 16:48

deferimento
08/07/2024 17:47

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:47

Evoluída a classe de 11875 para 436
08/07/2024 17:47

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2024 17:47

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2024 12:41

Infrutífera
06/07/2024 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 02:04

Expedição de Certidão.
24/06/2024 02:03

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:25

Ato ordinatório
12/06/2024 04:33

Expedição de Mandado.
10/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 11:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
10/06/2024 17:20

Evoluída a classe de 11875 para 436
10/06/2024 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2024 17:20

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2024 16:12

Recebidos os autos
10/06/2024 16:12

Concedida a Medida Liminar
07/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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