06/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:21

Expedição de Carta precatória.
22/01/2025 18:59

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: KELITON LEIVA ALVES DUARTE (OAB 4160/AC), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA) Processo 0700440-05.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Sebastião Borges da Rocha - Requerido: Credcon Consorcios e Intermediação de Negócios Ltda - DECISÃO

Vistos.

Em análise aos autos, verifica-se que o contrato de nº 11.569, firmado entre as partes, envolve valores significativos que totalizam R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), os quais correspondem a parcelas de considerável vulto.

Além disso, observa-se a necessidade de análise mais detida quanto à forma de entabulação do referido contrato, bem como às cláusulas nele pactuadas, a fim de garantir a regularidade do ajuste e a preservação da boa-fé contratual.

A parte autora manifestou interesse no julgamento da lide, entretanto, considerando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Carta Democrática, entendo ser imprescindível assegurar à parte ré a oportunidade de se manifestar sobre os termos constantes dos autos, especificamente quanto ao comando indicado na pág. 167 dos autos processuais.

Ademais, de acordo com o art. 10 do Código de Processo Civil, "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Nesse contexto, é imperativo que se observe a necessidade de intimação pessoal da parte ré, de modo a garantir a plena observância do devido processo legal.

Diante do exposto, DETERMINO que a parte ré seja intimada pessoalmente para cumprir o comando constante na pág. 167 dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me os autos concluso para deliberação.

Intimem-se.
21/01/2025 07:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:33

Outras Decisões
26/10/2024 15:57

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
01/10/2024 10:08

Expedida/Certificada
27/09/2024 12:06

Mero expediente
30/07/2024 14:42

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 14:20

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
12/07/2024 09:02

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 08:59

Ato ordinatório
11/07/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:23

Infrutífera
07/06/2024 08:23

Expedição de Carta.
28/05/2024 11:30

Expedição de Carta.
20/05/2024 12:42

Expedição de Carta.
20/05/2024 12:22

Expedida/Certificada
16/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 08:00:00, Vara Cível.
16/05/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
15/05/2024 09:56

Expedida/Certificada
15/05/2024 08:26

Mero expediente
15/05/2024 07:48

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
30/04/2024 12:02

Expedida/Certificada
18/04/2024 09:43

Mero expediente
17/04/2024 13:57

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708897-81.2014.8.01.0001

A. Leite Representacoes (Comercial Perei...

V. M. Noleto Importacao e Exportacao - E...

Advogado: Geraldo Neves Zanotti

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/08/2014 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0700008-49.2025.8.01.0003

Maria Eliana de Assis Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Carolina Faria e Silva Gask

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0703697-02.2022.8.01.0070

G. O. Lima

Ednalva Case de Matos

Advogado: Alcides Cabral Martins

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/06/2022 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0009334-77.2019.8.01.0070

Ronaldo da Silva Albuquerque

Nair Ferreira Lima

Advogado: Lis Diniz Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/10/2019 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0700466-03.2024.8.01.0003

Maria das Gracas Paulino de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rogerio Justino Alves Reis

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/04/2024 09:36

Exibir Processo