TJAC - 0712017-30.2017.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MIRAGINA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ: 04.063.681/0001-98

Advogados

AIRTON CEZINO FELICIO

OAB: 5595/AC

Polo Passivo

Partes

JOAO S. CARVALHO - ME (COMERCIAL CARVALHO)

CNPJ: 08.731.967/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 08:06

    Arquivado Provisoramente

  • 28/04/2025 07:46

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Airton Cezino Felicio (OAB 5595/AC) Processo 0712017-30.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Miragina S/A Indústria e Comércio - Réu: João S.

    Carvalho - ME (Comercial Carvalho) - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC e, conforme certidão de p. 176, decorreu o prazo sem indicação de qualquer bem apto à penhora. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

    Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

    Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

    Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

    Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

    Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

    Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

    Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

    SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

    INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

    PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

    INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO [...] II.

    Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUE.

    AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

    O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

    A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

    No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

    No caso dos autos, trata-se de dívida fundada em instrumento particular, conforme consta do título extrajudicial acostada às p. 8/9.

    Dessa forma, a pretensão para haver o pagamento de dívida fundada em instrumento particular é definido no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos.

    A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que a intimação do exequente quanto a suspensão processual ocorreu no dia 04/12/2023, conforme certidão de publicação à p. 164.

    Assim, tendo em vista que a intimação apenas se concretiza no primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização no portal, considera-se que o exequente foi intimado da suspensão no dia 06/12/2023.

    Transcorrido o prazo sem indicação de bens, a credora foi intimada para manifestar quanto o arquivamento provisório no dia 14/03/2025, conforme p. 175.

    Contudo, não houve qualquer indicação de bens.

    Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 07/12/2024. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 08/12/2029, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 7 - Intimem-se.

  • 25/04/2025 06:10

    Expedida/Certificada

  • 07/04/2025 08:10

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 21/03/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 08:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.

  • 21/03/2025 08:33

    Processo Reativado

  • 14/03/2025 22:39

    Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Airton Cezino Felicio (OAB 5595/AC) Processo 0712017-30.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Miragina S/A Indústria e Comércio - Réu: João S.

    Carvalho - ME (Comercial Carvalho) - Considerando o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme certidão à p. 163, intime-se a parte credora para que se manifeste quanto ao arquivamento provisório ou indicar bens à penhora.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

  • 19/02/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 07:54

    Mero expediente

  • 07/02/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 08:46

    Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC) Processo 0712017-30.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Miragina S/A Indústria e Comércio - Réu: João S.

    Carvalho - ME (Comercial Carvalho) - Considerando o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme certidão à p. 163, intime-se a parte credora para que se manifeste quanto ao arquivamento provisório ou indicar bens à penhora.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

  • 17/01/2025 07:59

    Expedida/Certificada

  • 13/01/2025 20:58

    Mero expediente

  • 09/12/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/12/2023 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 05:25

    Expedida/Certificada

  • 30/11/2023 08:51

    Execução frustrada

  • 29/11/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2023 15:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.

  • 02/10/2023 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/09/2023 11:40

    Expedida/Certificada

  • 27/09/2023 14:15

    Ato ordinatório

  • 21/08/2023 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/08/2023 11:42

    Expedida/Certificada

  • 18/08/2023 08:44

    Ato ordinatório

  • 18/08/2023 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 07:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/06/2023 11:29

    Expedida/Certificada

  • 19/06/2023 11:29

    Expedida/Certificada

  • 19/06/2023 08:51

    Mero expediente

  • 27/02/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2023 08:04

    deferimento

  • 22/02/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/09/2022 10:35

    Expedida/Certificada

  • 22/09/2022 10:33

    Ato ordinatório

  • 22/09/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/04/2022 10:08

    Expedida/Certificada

  • 27/04/2022 11:47

    Mero expediente

  • 11/02/2022 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2022.

  • 11/02/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 11:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2022.

  • 02/09/2021 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 11:06

    Expedição de Edital.

  • 25/06/2021 15:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/06/2021 08:39

    Expedida/Certificada

  • 22/06/2021 18:16

    deferimento

  • 05/05/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 16:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/04/2021 12:33

    Expedida/Certificada

  • 06/04/2021 09:46

    Ato ordinatório

  • 06/04/2021 09:45

    Juntada de Carta Precatória

  • 10/03/2021 08:58

    Ato ordinatório

  • 18/02/2021 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 10:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/02/2021 09:07

    Expedida/Certificada

  • 06/02/2021 01:36

    Ato ordinatório

  • 18/11/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/11/2020 09:33

    Expedida/Certificada

  • 05/11/2020 09:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2020 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 08:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/09/2020 12:04

    Expedida/Certificada

  • 03/09/2020 02:54

    Ato ordinatório

  • 18/08/2020 19:06

    Ato ordinatório

  • 26/07/2020 20:55

    Ato ordinatório

  • 10/07/2020 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2020 17:26

    Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

  • 05/06/2020 09:04

    Expedida/Certificada

  • 02/06/2020 13:22

    Outras Decisões

  • 14/05/2020 17:36

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2020 07:26

    Publicado ato_publicado em 11/03/2020.

  • 09/03/2020 07:29

    Expedida/Certificada

  • 04/03/2020 09:28

    Ato ordinatório

  • 04/03/2020 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 07:53

    Publicado ato_publicado em 18/02/2020.

  • 14/02/2020 07:21

    Expedida/Certificada

  • 10/02/2020 12:45

    Outras Decisões

  • 18/11/2019 08:27

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 07:11

    Publicado ato_publicado em 14/11/2019.

  • 12/11/2019 07:15

    Expedida/Certificada

  • 05/11/2019 16:45

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 16:43

    Ato ordinatório

  • 21/10/2019 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2019 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 07:32

    Expedida/Certificada

  • 14/10/2019 07:18

    Expedida/Certificada

  • 10/10/2019 15:04

    Ato ordinatório

  • 10/10/2019 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2019 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 07:40

    Publicado ato_publicado em 19/09/2019.

  • 17/09/2019 08:04

    Expedida/Certificada

  • 17/09/2019 08:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2019 17:55

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 07:28

    Publicado ato_publicado em 19/08/2019.

  • 15/08/2019 10:51

    Expedida/Certificada

  • 13/08/2019 14:23

    Ato ordinatório

  • 13/08/2019 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2019 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2019 10:00

    Publicado ato_publicado em 25/07/2019.

  • 23/07/2019 10:02

    Expedida/Certificada

  • 22/07/2019 16:45

    Ato ordinatório

  • 22/07/2019 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2019 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 07:47

    Publicado ato_publicado em 07/06/2019.

  • 05/06/2019 07:52

    Expedida/Certificada

  • 28/05/2019 11:24

    Outras Decisões

  • 29/03/2019 14:30

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156

  • 29/03/2019 14:30

    Transitado em Julgado em 29/03/2019

  • 13/02/2019 11:49

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 07:51

    Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

  • 03/12/2018 11:50

    Expedida/Certificada

  • 29/11/2018 11:20

    Julgado procedente o pedido

  • 22/10/2018 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2018 14:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2018.

  • 25/09/2018 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 17:15

    Ato ordinatório

  • 21/08/2018 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2018 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2018 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 09:12

    Publicado ato_publicado em 16/03/2018.

  • 14/03/2018 07:33

    Expedida/Certificada

  • 12/03/2018 16:41

    Outras Decisões

  • 19/12/2017 08:01

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2017 07:30

    Publicado ato_publicado em 05/12/2017.

  • 01/12/2017 08:32

    Expedida/Certificada

  • 30/11/2017 17:57

    Ato ordinatório

  • 30/11/2017 17:56

    Ato ordinatório

  • 10/11/2017 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2017 07:36

    Publicado ato_publicado em 19/10/2017.

  • 17/10/2017 07:28

    Expedida/Certificada

  • 16/10/2017 17:11

    Outras Decisões

  • 06/10/2017 08:32

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2017 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2017 07:43

    Publicado ato_publicado em 06/10/2017.

  • 04/10/2017 07:31

    Expedida/Certificada

  • 02/10/2017 11:38

    Mero expediente

  • 14/09/2017 08:33

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 08:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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