TJAC - 0700137-67.2019.8.01.0002

1ª instância - 2ª Vara Civel de Cruzeiro do Sul

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 12450/PE

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

MAURICIO DA SILVA PROCKSCH

CPF *32.***.*22-41

Advogados

MATHAUS SILVA NOVAIS

OAB: 4316/AC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 05:24

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE), ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0700137-67.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - REQUERIDO: B1Mauricio da Silva ProckschB0 - Decisão Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença promovida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Mauricio da Silva Procksch, objetivando o recebimento de crédito no valor atualizado de R$ 28.094,13 (vinte e oito mil, noventa e quatro reais e treze centavos), decorrente de título executivo judicial.

    A Defensoria Pública do Estado do Acre, por meio do Defensor Público Dr.

    Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves, ingressou nos autos apresentando impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 249/251) e, incidentalmente, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do executado.

    O pedido de justiça gratuita veio devidamente instruído com a seguinte documentação comprobatória: a) Declaração de Hipossuficiência Econômica e Outorga de Poderes emitida pela Defensoria Pública do Estado do Acre (fls. 252/253), na qual o executado declara, sob as penas da lei, não possuir condições econômicas de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos da Lei nº 13.105/2015, artigo 98 e seguintes; b) Carteira de Trabalho Digital (fls. 256), demonstrando que o executado exerce a função de "Atendente de Farmácia - Balconista" na empresa E.S.

    Barreto, com remuneração mensal de R$ 1.524,96 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos); c) Pesquisa sobre Vulnerabilidade Econômica realizada pela Defensoria Pública (fls. 253), indicando renda mensal de R$ 1.409,00 (um mil, quatrocentos e nove reais), estado civil solteiro, profissão de atendente de farmácia, declarando não possuir bens imóveis ou móveis, benefícios assistenciais ou previdenciários. É o relatório.

    Decido. 1.

    Do Direito à Assistência Judiciária Gratuita O direito à assistência judiciária gratuita encontra assento constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    A Constituição Federal estabelece em seu artigo 134 que "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados".

    O Código de Processo Civil de 2015 regulamentou a matéria nos artigos 98 a 102, estabelecendo critérios objetivos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    O artigo 98, caput, do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, os honorários e as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

    O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência: "considera-se pessoa com insuficiência de recursos aquela cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".

    No caso dos autos, o executado demonstra de forma inequívoca a condição de hipossuficiência econômica do executado por meio dos documentos juntados aos autos. 2.

    Das Alterações Legislativas e Normativas A Lei nº 14.195/2021 promoveu significativas alterações no sistema de comunicação processual, modificando os artigos 246 e 247 do Código de Processo Civil para estabelecer a preferência pela citação eletrônica, conforme redação dos dispositivos transcritos na petição de fls. 282/283.

    O artigo 246, caput, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça".

    Por sua vez, o artigo 247 do CPC, também alterado pela referida lei, dispõe que "a citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência" e quando "o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". 3.

    Da Resolução CNJ nº 354/2020 A Resolução CNJ nº 354/2020 regulamentou a citação e intimação eletrônicas, estabelecendo em seu artigo 8º que "nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo", sendo que "as citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei".

    O artigo 6º da mesma resolução prevê que "observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando", complementando que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei". 4.

    Do Caso Concreto No presente caso, o executado, por meio de seu patrono devidamente constituído, forneceu dados específicos para comunicação eletrônica, indicando número de telefone celular com aplicativo WhatsApp e endereço eletrônico de e-mail.

    A disponibilização voluntária desses dados demonstra a anuência e viabilidade técnica da comunicação por tais meios.

    Além disso, tratando-se de fase de cumprimento de sentença em que já houve citação válida para o processo de conhecimento, a intimação eletrônica mostra-se adequada e suficiente para dar ciência ao executado dos atos processuais supervenientes.

    Ante o exposto, considerando a documentação apresentada, a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, a atuação da Defensoria Pública na representação do executado, e a ausência de impugnação específica por parte do exequente, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado em favor de MAURICIO DA SILVA PROCKSCH.

    CONCEDO ao executado, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, os seguintes benefícios da assistência judiciária gratuita: a) Isenção de custas processuais em todas as fases do processo, incluindo custas de distribuição, diligências, publicações e demais atos processuais; b) Isenção de taxas judiciárias de qualquer natureza; c) Isenção de despesas com intimações e citações por meio postal ou por oficial de justiça; d) Isenção de emolumentos e custas relativas aos atos processuais praticados em cartório; e) Isenção de honorários de advogado e peritos quando devidos pela parte beneficiária; f) Isenção de depósitos previstos em lei para interposição de recursos ou para prática de outros atos processuais; g) Garantia de gratuidade em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias, até a final execução da sentença.

    A concessão dos benefícios da justiça gratuita não exime o executado do pagamento da obrigação principal objeto da execução, limitando-se aos custos processuais.

    Os benefícios ora concedidos permanecerão válidos enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, podendo ser revogados mediante comprovação superveniente de melhoria na condição financeira do beneficiário.

    Intimem-se as partes da presente decisão.

    Prossiga-se com o regular andamento do processo, observando-se a gratuidade ora concedida para todos os atos processuais futuros.

    Cruzeiro do Sul/AC, 29 de maio de 2025.

    Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

  • 08/07/2025 10:33

    Expedida/Certificada

  • 29/05/2025 12:30

    deferimento

  • 27/05/2025 04:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0700137-67.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Requerido: Mauricio da Silva Procksch - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), por cada mandado.

    A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

    Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.

  • 31/03/2025 15:58

    Expedida/Certificada

  • 19/03/2025 11:07

    Ato ordinatório

  • 21/01/2025 07:48

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0700137-67.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Requerido: Mauricio da Silva Procksch - Em atenção ao requerimento de pp. 266-274, acolho parcialmente para determinar a correção do valor do débito, conforme petição de pp. 204-207, no valor de R$ 2.554,01 (dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), vez que o bem já fora repassado ao credor para venda extrajudicial (p.56) , restando a pagar apenas os valores a título de honorários sucumbenciais.

    Assim, expeça-se mandado de intimação ao requerido para pagamento do valor do débito ou apresente proposta de acordo.

  • 17/01/2025 09:20

    Expedida/Certificada

  • 16/12/2024 18:42

    Mero expediente

  • 02/10/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 09:03

    Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

  • 02/09/2024 12:59

    Expedida/Certificada

  • 02/09/2024 12:40

    Ato ordinatório

  • 29/08/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 13:55

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2024 07:56

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 07:32

    Evoluída a classe de 81 para 156

  • 23/05/2024 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 11:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/05/2024 12:19

    Expedida/Certificada

  • 14/05/2024 11:27

    Ato ordinatório

  • 08/05/2024 07:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 19:14

    Expedida/Certificada

  • 22/04/2024 12:17

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 11/04/2024 16:08

    Ato ordinatório

  • 27/02/2024 09:01

    Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

  • 26/02/2024 07:56

    Expedida/Certificada

  • 26/02/2024 07:21

    Ato ordinatório

  • 15/02/2024 11:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/02/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 06:42

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 08:49

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 08:48

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 02/02/2024 08:48

    Realizado cálculo de custas

  • 01/02/2024 08:58

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/02/2024 08:54

    Ato ordinatório

  • 23/01/2024 12:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 12:47

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2023 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 14:05

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 03/08/2023 10:00

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2023 12:54

    Ato ordinatório

  • 15/05/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 11:27

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 15/05/2023 11:26

    Realizado cálculo de custas

  • 15/05/2023 09:02

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/05/2023 09:02

    Ato ordinatório

  • 03/05/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 10:03

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/12/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2022 09:31

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2022 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 11:24

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 09/08/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 13:44

    Expedição de Carta.

  • 17/03/2022 07:19

    Expedida/certificada

  • 15/03/2022 13:59

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2022 13:36

    Ato ordinatório

  • 08/03/2022 13:57

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 08/03/2022 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 09:26

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/02/2022 09:25

    Ato ordinatório

  • 11/02/2022 09:22

    Transitado em Julgado em 11/02/2022

  • 02/02/2022 11:27

    Ato ordinatório

  • 18/01/2022 08:19

    Expedida/certificada

  • 13/01/2022 07:26

    Expedida/Certificada

  • 03/01/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 03/01/2022 14:40

    Defensor Dativo

  • 25/11/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 10:55

    Expedida/certificada

  • 22/11/2021 06:57

    Expedida/Certificada

  • 18/11/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:59

    Julgado procedente o pedido

  • 10/11/2021 08:47

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 19:10

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 29/09/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 08:20

    Expedida/certificada

  • 14/04/2021 14:43

    Expedida/Certificada

  • 12/04/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:11

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 23/03/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 07:41

    Expedida/certificada

  • 10/03/2021 14:30

    Expedida/Certificada

  • 23/11/2020 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 15:45

    Mero expediente

  • 15/05/2020 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 10:20

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 08:28

    Expedida/Certificada

  • 22/04/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 14:26

    Mero expediente

  • 18/02/2020 12:28

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2019 10:28

    Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

  • 29/11/2019 14:38

    Expedida/Certificada

  • 28/11/2019 10:27

    Ato ordinatório

  • 28/11/2019 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 15:17

    Mero expediente

  • 01/10/2019 10:29

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 08:54

    Publicado ato_publicado em 18/09/2019.

  • 13/09/2019 14:58

    Expedida/Certificada

  • 05/09/2019 12:45

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 12:45

    Mero expediente

  • 19/08/2019 10:49

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2019 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2019 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2019 19:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 19:36

    Mero expediente

  • 14/06/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 10:30

    Publicado ato_publicado em 06/06/2019.

  • 04/06/2019 13:58

    Expedida/Certificada

  • 03/06/2019 08:14

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 08:14

    Mero expediente

  • 31/05/2019 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2019 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2019 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2019 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 16:37

    Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

  • 18/02/2019 16:11

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2019 10:57

    Outras Decisões

  • 28/01/2019 12:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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