27/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:28

Juntada de Petição de petição inicial
17/06/2025 00:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700168-65.2021.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Wellyson Levy Paiva Ferraz, registrado civilmente como Wellyson Levy Paiva FerrazB0 - Compulsando os autos verifico que, a perícia médica foi realizada e juntada aos autos às págs. 80/83.

As partes foram devidamente intimadas após a realização da perícia, momento em que a parte requerida se manifestou pela produção da perícia social com posterior manifestação sobre as provas técnicas.

Ocorre que, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Unificação através do Tema 187: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

No presente caso, compulsando os autos verifico a parte autora requereu o benefício administrativamente em 06/2021, tendo sido indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Por sua vez, o INSS, em contestação, não alega fundamentadamente a ausência de miserabilidade da parte autora.

Dessa forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 09/2021, desnecessária a realização de prova de miserabilidade.

Somado a isso, segundo a atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte requerente ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado.

Vejamos: Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 .

Art. 13.

As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 º Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.

Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências.

A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, sendo assim, a diligência se revela necessária para sanar eventuais dúvidas.

No caso concreto, foi apresentada inscrição no CadÚnico (pág. 27), no qual restou devidamente comprovada a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar.

Com efeito, o grupo familiar é composto por 02 pessoas, com renda per capita da família de R$ 0,00.

Assim, ante a realização do laudo pericial e com base nos fundamentos ora elucidados, verifico a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, mostrando-se desnecessária, portanto, a produção de prova da miserabilidade por este Juízo.

Por outro lado, considerando que é competência do Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de menores incapazes, nos termos do art. 178 do CPC, e que a ausência da intervenção do Órgão do Ministério Público gera anulação dos atos processuais, bem como da sentença, determino a intimação ao Ministério Público, devendo o representante do órgão ministerial ser devidamente intimado pessoalmente, para que se manifeste acerca do laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o que decorrido o prazo sem manifestação, dar-se-á prosseguimento ao feito sem intervenção do MP, ficando afastada a alegação de nulidade processual.

Intime-se as partes desta decisão, após concluso para sentença.
10/06/2025 11:16

Expedida/Certificada
06/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:11

Outras Decisões
28/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 07:28

Expedição de Carta.
01/02/2025 01:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 07:07

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700168-65.2021.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Wellyson Levy Paiva Ferraz - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do laudo pericial de fls. 80/83, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos.

Tarauacá-AC, 21 de janeiro de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
21/01/2025 10:40

Juntada de Ofício
21/01/2025 07:46

Expedida/Certificada
21/01/2025 06:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 06:35

Ato ordinatório
14/01/2025 07:44

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:42

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
07/01/2025 07:21

Expedida/Certificada
07/01/2025 01:44

Ato ordinatório
27/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 01:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
22/08/2024 09:52

Expedida/Certificada
22/08/2024 09:52

Expedida/Certificada
22/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:47

Ato ordinatório
15/08/2024 08:45

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 09:45:00, Vara Cível.
18/06/2024 05:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:56

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
07/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:34

Expedida/Certificada
07/06/2024 09:29

Ato ordinatório
03/06/2024 11:52

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 10:15:00, Vara Cível.
03/05/2024 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 13:47

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/05/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/09/2023 09:34

Mero expediente
25/05/2023 09:15

Recebidos os autos
25/05/2023 09:15

Outras Decisões
16/11/2022 14:17

Conclusos para decisão
13/06/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 12:20

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 09:38

Expedição de Certidão.
24/03/2022 21:55

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:09

Expedição de Mandado.
22/12/2021 09:35

Mero expediente
29/10/2021 09:54

Conclusos para despacho
22/09/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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