31/03/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 29/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC) Processo 0702061-21.2016.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Edson Bulhões de Souza - Me - Banco Bradesco S/A iniciou processo de execução de titulo extrajudicial em face de Edson Bulhões de Souza -Me, objetivando a satisfação de crédito liquido, certo e exigível.

A partir de então deu-se início à realização de inúmeras diligências na tentativa de localização de bens ou direitos, sem êxito.

Após isso, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (fl. 110).

Transcorrido mais de um ano da decisão de suspensão, bem como o prazo de 05 (cinco) anos sem que o credor tenha apresentado bens passíveis de penhora (p. 177) Intimados nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a parte autora requereu arquivamento do processo ( p. 180) É sucinto o relatório.

Decido.

O art. 921 do CPC, disciplina a incidência da prescrição intercorrente nos seguintes termos: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Analisando os autos, constata-se a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da não localização do devedor.

Acolhido o pleito, foi determinada a suspensão do processo.

E desde então, já se passaram mais de 05 (cinco) anos sem localização de bens passiveis de penhora.

Nesse contexto, é irrecusável a incidência da prescrição intercorrente.

Intimada para se manifestar acerca da prescrição a parte credora requereu arquivamento do processo Nestes termos, conclui-se pela consumação da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, reconheço aprescriçãointercorrentee, por consequência, JULGO EXTINTA com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Sem custas.

Intimem-se.

Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado.
27/03/2025 10:14

Expedida/Certificada
27/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:17

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2025 19:02

Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:06

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Cláudia de Freitas Aguirre (OAB 261887/SP) Processo 0702061-21.2016.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Edson Bulhões de Souza - Me - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F16/G17) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito (p. 110).
17/01/2025 09:10

Expedida/Certificada
13/01/2025 09:11

Ato ordinatório
18/11/2022 07:15

Expedida/certificada
16/11/2022 13:51

Expedida/Certificada
14/11/2022 14:43

Recebidos os autos
14/11/2022 14:43

Outras Decisões
01/06/2022 09:03

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 08:13

Classe retificada de 159 para 12154
24/05/2022 07:16

Expedida/certificada
20/05/2022 12:33

Expedida/Certificada
19/05/2022 13:25

Ato ordinatório
19/05/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 08:15

Juntada de Mandado
14/10/2021 10:07

Expedição de Certidão.
13/10/2021 09:10

Expedição de Mandado.
05/10/2021 12:51

Expedição de Carta.
26/07/2021 11:09

Recebidos os autos
26/07/2021 11:09

Mero expediente
17/05/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 13:53

Conclusos para despacho
06/05/2021 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 09:31

Expedida/Certificada
30/04/2021 14:31

Expedida/Certificada
30/04/2021 10:20

Expedição de Certidão.
30/04/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2021 09:32

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 14:02

Juntada de Ofício
19/10/2020 14:54

Expedição de Certidão.
19/10/2020 14:53

Expedição de Certidão.
16/10/2020 13:20

Expedição de Ofício.
24/09/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 22:17

Recebidos os autos
25/08/2020 22:16

Mero expediente
13/08/2020 09:48

Conclusos para despacho
29/07/2020 12:33

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 13:27

Expedida/certificada
24/07/2020 12:19

Expedida/Certificada
24/07/2020 08:20

Ato ordinatório
24/07/2020 08:10

Expedição de Certidão.
24/07/2020 08:10

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 07:42

Expedição de Mandado.
09/03/2020 14:23

Recebidos os autos
09/03/2020 14:23

Mero expediente
28/02/2020 09:39

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 10:32

Conclusos para despacho
29/01/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 14:48

Expedida/Certificada
21/01/2020 10:31

Ato ordinatório
02/12/2019 14:36

Recebidos os autos
02/12/2019 14:36

Outras Decisões
11/10/2019 10:46

Conclusos para decisão
11/10/2019 10:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 08:19

Apensado ao processo
02/03/2019 01:28

Expedição de Certidão.
19/02/2019 14:04

Expedição de Certidão.
19/02/2019 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/02/2019 12:24

Ato ordinatório
19/12/2018 09:23

Publicado ato_publicado em 19/12/2018.
18/12/2018 14:04

Expedida/Certificada
18/12/2018 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2018 17:19

Recebidos os autos
17/12/2018 17:19

Outras Decisões
17/12/2018 12:25

Conclusos para decisão
17/12/2018 11:13

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 08:57

Publicado ato_publicado em 11/12/2018.
10/12/2018 14:33

Expedida/Certificada
05/12/2018 11:52

Recebidos os autos
05/12/2018 11:52

Mero expediente
04/12/2018 07:08

Conclusos para despacho
04/12/2018 07:08

Expedição de Certidão.
30/11/2018 08:39

Recebidos os autos
30/11/2018 08:39

Mero expediente
29/11/2018 10:36

Conclusos para despacho
29/11/2018 10:34

Expedição de Certidão.
09/11/2018 20:58

Expedição de Certidão.
29/10/2018 14:12

Expedição de Certidão.
29/10/2018 11:09

Ato ordinatório
17/10/2018 14:52

Expedição de Certidão.
16/08/2018 11:35

Expedição de Certidão.
27/07/2018 09:39

Expedição de Edital.
05/07/2018 09:50

Recebidos os autos
05/07/2018 09:50

Mero expediente
21/03/2018 09:15

Conclusos para despacho
21/03/2018 09:15

Expedição de Certidão.
26/02/2018 07:54

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.
23/02/2018 14:05

Expedida/Certificada
23/02/2018 09:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 13:18

Recebidos os autos
06/02/2018 13:18

Outras Decisões
31/01/2018 08:21

Conclusos para decisão
31/01/2018 08:21

Recebidos os autos
06/12/2017 09:39

Conclusos para despacho
06/12/2017 09:38

Juntada de Outros documentos
01/12/2017 07:39

Publicado ato_publicado em 01/12/2017.
30/11/2017 15:17

Expedida/Certificada
30/11/2017 14:19

Ato ordinatório
27/11/2017 09:32

Expedição de Certidão.
27/11/2017 09:32

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 10:32

Expedição de Mandado.
02/10/2017 08:16

Ato ordinatório
02/10/2017 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 08:06

Publicado ato_publicado em 29/09/2017.
27/09/2017 14:21

Expedida/Certificada
27/09/2017 11:10

Expedição de Certidão.
27/09/2017 11:08

Expedição de Certidão.
27/09/2017 11:08

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 08:23

Expedição de Mandado.
03/08/2017 11:41

Juntada de Outros documentos
26/07/2017 08:26

Publicado ato_publicado em 26/07/2017.
25/07/2017 14:02

Expedida/Certificada
21/07/2017 13:00

Recebidos os autos
21/07/2017 13:00

Mero expediente
03/07/2017 13:52

Conclusos para despacho
03/07/2017 13:51

Juntada de Outros documentos
30/06/2017 08:14

Publicado ato_publicado em 30/06/2017.
29/06/2017 15:18

Expedida/Certificada
29/06/2017 10:18

Expedição de Certidão.
29/06/2017 10:10

Expedição de Certidão.
29/06/2017 10:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2017 12:45

Expedição de Mandado.
12/06/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 11:10

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 16:47

Recebidos os autos
18/05/2017 16:47

Mero expediente
05/05/2017 12:03

Conclusos para despacho
05/05/2017 11:53

Juntada de Outros documentos
04/05/2017 08:11

Publicado ato_publicado em 04/05/2017.
03/05/2017 13:49

Expedida/Certificada
03/05/2017 10:32

Expedição de Certidão.
03/05/2017 10:30

Expedição de Certidão.
03/05/2017 10:30

Juntada de Outros documentos
19/04/2017 13:06

Expedição de Mandado.
17/03/2017 11:15

Ato ordinatório
17/03/2017 07:09

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 07:42

Publicado ato_publicado em 13/03/2017.
09/03/2017 11:38

Expedida/Certificada
08/03/2017 09:08

Expedição de Certidão.
08/03/2017 09:07

Expedição de Certidão.
08/03/2017 09:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2017 12:22

Expedição de Mandado.
16/09/2016 16:03

Mero expediente
12/09/2016 08:49

Conclusos para despacho
12/09/2016 08:45

Juntada de Outros documentos
06/09/2016 10:50

Conclusos para despacho
06/09/2016 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2016

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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