27/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:12

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 01:17

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: GERSEY SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 137/AC) - Processo 0700174-47.2022.8.01.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - CREDOR: B1Pedro Vieira da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - É o relatório.

Decido.

Nos termos do Art. 924, II, CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

No caso dos autos, o cumprimento da obrigação de direito material foi alcançado pela expedição do RPV (fls.178/179), motivo por que exaurido o presente feito.

ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 924, II, CPC, por satisfação integral da obrigação.

INTIMEM-SE as partes para que procedam com o levantamento dos alvarás (fls. 202/204) em 5 (cinco) dias, sob pena de caducidade.

Após, deem-se baixa e arquivem-se definitivamente (Código 246/TPU).

P.

R.

I.
12/06/2025 10:03

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 09:19

Expedida/Certificada
09/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 06:49

Conclusos para julgamento
05/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0700174-47.2022.8.01.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - CREDOR: B1Pedro Vieira da SilvaB0 - É o relatório.

Decido. 1.

A fls. 190/192, o Credor alega que considerando o contrato de honorário 'ad exitum' firmado entre as partes (doc. anexo), no importe de 30% (trinta por cento) do valor da recebido com a presente ação, que importa em R$25.416,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e dezesseis reais), devendo ser destacado do crédito destinado à parte Autora, e que somados aos honorários de sucumbência totalizando a quantia de R$10.947,22 (dez mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) a ser levantado exclusivamente em favor da Sociedade Advocatícia que o representa, restando ao Exequente o valor de R$59.304,00 (cinquenta e nove mil trezentos e quatros reais). 2.

A fls. 178, foi expedido ofício de requisição de pagamento de RPV, em 9/10/2024, no valor de R$10.947,22 (dez mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais.

E, a fls. 179, foi expedido ofício de requisição de pagamento de RPV, em 9/10/2024, no valor de R$84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) em favor do Credor, sem destacamento dos honorários contratuais. 3.

Do cotejo analítico dos elementos carreados aos autos, é cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato, nos termos do Art. 22, §4º e Art. 23, ambos Lei nº 8.906/94 (STJ. 1ª Turma.

REsp 1.818.107-RJ, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, j. em 7/12/2021.

Info 721): Art. 22, Lei nº 8.906/94.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou; e Art. 23, Lei nº 8.906/94.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 4.

Com isso, DEFIRO o pedido do Credor e DETERMINO o destacamento de R$25.416,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e dezesseis reais) em relação à quantia expedida em favor do Credor. 5.

Cumprido o item 4, quanto a todos os pagamentos (os quais se processarão por RPV, dada a renúncia expressa do Credor aos valores que excedem 60 salários-mínimos), venham conclusos para sentença de extinção (Art. 924, II, CPC).

Cumpra-se.
04/06/2025 11:17

Expedida/Certificada
29/05/2025 12:51

Expedição de Alvará.
29/05/2025 12:51

Expedição de Alvará.
29/05/2025 12:51

Expedição de Alvará.
22/04/2025 15:00

Expedição de precatório/rpv
21/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:21

Juntada de Ofício
14/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:48

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:33

Ato ordinatório
06/11/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
05/11/2024 00:03

Intimação

ADV: Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC), Gersey Souza Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 137/AC) Processo 0700174-47.2022.8.01.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Pedro Vieira da Silva - Devedor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as partes por intimadas, em cumprimento à Decisão de fls. 173/174 (item 3), para manifestação quanto às minutas de requisição de pagamento de fls. 178/179, no prazo de 05 (cinco) dias.
04/11/2024 17:35

Expedida/Certificada
31/10/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:35

Ato ordinatório
29/10/2024 11:22

Evoluída a classe de 7 para 12078
11/10/2024 14:10

Mero expediente
09/10/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/06/2024 07:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:53

Expedida/Certificada
27/05/2024 02:51

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:10

Expedição de precatório/rpv
18/03/2024 08:04

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:37

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 02:29

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:24

Mero expediente
22/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:55

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
20/11/2023 09:09

Expedida/Certificada
10/11/2023 06:36

Mero expediente
09/11/2023 09:17

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:10

Transitado em Julgado em 09/11/2023
06/11/2023 07:25

Mero expediente
31/10/2023 08:07

Conclusos para decisão
16/10/2023 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:04

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:50

Expedida/Certificada
06/08/2023 01:34

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:23

Acolhimento de Embargos de Declaração
27/07/2023 22:18

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:31

Expedida/Certificada
19/07/2023 15:05

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 07:59

Conclusos para julgamento
17/07/2023 19:09

Mero expediente
30/06/2023 01:47

Expedição de Certidão.
27/06/2023 07:58

Juntada de Certidão
26/06/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2023 17:51

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:02

Expedida/Certificada
19/06/2023 10:42

Ato ordinatório
19/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 10:30:00, Vara Única - Cível.
25/02/2023 01:28

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:44

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:15

Expedida/Certificada
31/01/2023 08:47

Decisão de Saneamento e Organização
25/11/2022 12:58

Conclusos para decisão
25/11/2022 12:58

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 08:35

Expedida/certificada
04/11/2022 01:39

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:01

Expedida/Certificada
24/10/2022 12:42

Expedição de Certidão.
24/10/2022 10:54

Ato ordinatório
24/10/2022 10:48

Ato ordinatório
18/10/2022 08:05

Expedida/certificada
17/10/2022 16:25

Juntada de Petição de Réplica
13/10/2022 15:38

Expedida/Certificada
03/10/2022 17:04

Recebidos os autos
03/10/2022 17:04

Mero expediente
03/10/2022 07:38

Conclusos para despacho
01/10/2022 14:01

Juntada de Petição de contestação
11/09/2022 02:35

Expedição de Certidão.
02/09/2022 14:23

Expedida/Certificada
31/08/2022 15:40

Expedida/Certificada
31/08/2022 15:06

Expedição de Certidão.
24/08/2022 08:53

Recebidos os autos
24/08/2022 08:53

Outras Decisões
23/08/2022 08:05

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 12:03

Expedida/certificada
02/08/2022 15:07

Expedida/Certificada
19/07/2022 12:03

Gratuidade da Justiça
07/07/2022 13:50

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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