TJAC - 0800214-63.2014.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICHARD NASCIMENTO VIEIRA

CPF *62.***.*94-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 09:42

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2025 09:42

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2025 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:10

    Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Myrna Teixeira Mendoza (OAB 1302/AC), Adenilson de Souza (OAB 21878/PR) Processo 0800214-63.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Ministério Público do Estado do Acre - Às pp. 536/537, o Ministério Público informa um novo endereço e contato telefônico do réu para fins de intimação.

    No entanto, verifica-se que o réu foi regularmente intimado para pagamento da dívida em 31 de agosto de 2017 (pp. 383/384), não tendo realizado o pagamento nem comparecido aos autos.

    Dessa forma, não há pendências de intimação do devedor no presente feito.

    Por fim, cumpra-se o despacho de p. 531 e proceda-se ao arquivamento do processo pelo prazo de 5 (cinco) anos, correspondente ao período prescricional, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

    Intime-se.

  • 14/03/2025 11:44

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2025 11:19

    Arquivado Provisoramente

  • 14/03/2025 11:19

    Arquivado Provisoramente

  • 14/03/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 18:26

    Mero expediente

  • 21/02/2025 09:37

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 09:41

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/01/2025 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 09:14

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Myrna Teixeira Mendoza (OAB 1302/AC), Adenilson de Souza (OAB 21878/PR) Processo 0800214-63.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Ministério Público do Estado do Acre - Requerido: Richard Nascimento Vieira - O pedido formulado pelo credor na página 507 já foi devidamente analisado por este juízo nas páginas 511/512.

    Assim, mantenho a decisão anteriormente proferida, pelos seus próprios fundamentos.

    Ressalte-se que o credor foi regularmente intimado para indicar bens passíveis de penhora, porém não cumpriu com essa determinação.

    Diante disso, determino o arquivamento do feito pelo prazo de 5 (cinco) anos, correspondente ao período de prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

  • 17/01/2025 11:30

    Expedida/Certificada

  • 17/01/2025 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 18:58

    Mero expediente

  • 26/09/2024 07:50

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 14:04

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 25/09/2024 14:03

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 16/09/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 08:03

    Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

  • 05/09/2024 11:19

    Expedida/Certificada

  • 05/09/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 10:38

    Mero expediente

  • 11/07/2024 08:50

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 08:43

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 24/01/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 08:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/08/2023 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:21

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 02/06/2023 11:07

    Expedida/Certificada

  • 01/06/2023 11:34

    Expedida/Certificada

  • 31/05/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:56

    Mero expediente

  • 26/04/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 12:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 01/02/2023 09:32

    Expedida/Certificada

  • 31/01/2023 11:42

    Expedida/Certificada

  • 31/01/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 08:18

    Mero expediente

  • 25/10/2022 07:20

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 18:30

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 24/10/2022 17:44

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/10/2022 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 14:24

    Mero expediente

  • 27/06/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 14:20

    Mero expediente

  • 28/04/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 13:46

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/04/2022 13:45

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/04/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 13:49

    Mero expediente

  • 07/02/2022 07:27

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 09:23

    Ato ordinatório

  • 05/11/2021 08:13

    Mero expediente

  • 28/09/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 15:22

    Ato ordinatório

  • 23/07/2021 11:10

    Mero expediente

  • 14/07/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2021 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 11:30

    Ato ordinatório

  • 04/05/2021 13:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/04/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 08:32

    Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

  • 15/04/2021 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 15:37

    Expedida/Certificada

  • 15/04/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2021 11:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/04/2021 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 08:25

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 12:01

    Ato ordinatório

  • 29/01/2021 14:47

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/11/2020 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 11:31

    Ato ordinatório

  • 08/09/2020 11:50

    Mero expediente

  • 21/08/2020 14:14

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2020 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 09:40

    Mero expediente

  • 22/06/2020 22:50

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 22:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2020 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 08:56

    Publicado ato_publicado em 21/01/2020.

  • 20/01/2020 14:48

    Expedida/Certificada

  • 20/01/2020 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2019 11:24

    Outras Decisões

  • 05/09/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2019 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 13:56

    Realizado cálculo de custas

  • 30/07/2019 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 07:37

    Mero expediente

  • 19/06/2019 10:59

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 10:04

    Outras Decisões

  • 19/02/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 10:14

    Mero expediente

  • 14/05/2018 09:22

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2018 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2018 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 08:34

    Outras Decisões

  • 20/10/2017 11:23

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2017 07:38

    Mero expediente

  • 05/07/2017 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2017 12:36

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2017 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2017 09:57

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 09:57

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/04/2017 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 15:10

    Realizado cálculo de custas

  • 12/04/2017 13:37

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 12/04/2017 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2017 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2017 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2017 10:32

    Mero expediente

  • 09/12/2016 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2016 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2016 15:45

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2016 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2016 17:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2016 16:57

    Ato ordinatório

  • 08/11/2016 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2016 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2016 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 16:47

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 12/08/2016 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 08:58

    Realizado cálculo de custas

  • 01/08/2016 12:54

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/08/2016 12:53

    Ato ordinatório

  • 01/08/2016 12:45

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 64, classe_nova: 156

  • 01/08/2016 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 08:49

    Publicado ato_publicado em 28/07/2016.

  • 27/07/2016 15:44

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2016 11:51

    Mero expediente

  • 23/06/2016 10:46

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2016 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2016 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2016 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2016 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2016 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2016 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2016 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2016 11:05

    Ato ordinatório

  • 17/06/2016 11:03

    Transitado em Julgado em 17/06/2016

  • 09/06/2016 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2016 10:24

    Publicado ato_publicado em 30/05/2016.

  • 27/05/2016 12:24

    Expedida/Certificada

  • 27/05/2016 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2016 09:28

    Ato ordinatório

  • 27/05/2016 08:58

    Mero expediente

  • 17/05/2016 13:53

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2016 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2016 08:39

    Publicado ato_publicado em 12/05/2016.

  • 11/05/2016 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2016 13:46

    Expedida/Certificada

  • 11/05/2016 10:42

    Ato ordinatório

  • 04/05/2016 10:18

    Julgado procedente o pedido

  • 29/02/2016 17:14

    Conclusos para julgamento

  • 29/02/2016 16:59

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2016 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2016 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2016 10:48

    Publicado ato_publicado em 20/01/2016.

  • 19/01/2016 15:44

    Expedida/Certificada

  • 19/01/2016 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2016 10:03

    Ato ordinatório

  • 09/12/2015 11:22

    Outras Decisões

  • 29/07/2015 11:21

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2015 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2015 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2015 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2015 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2015 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2015 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2015 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2015 09:11

    Publicado ato_publicado em 22/05/2015.

  • 21/05/2015 14:52

    Expedida/Certificada

  • 21/05/2015 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2015 10:45

    Ato ordinatório

  • 20/05/2015 15:40

    Mero expediente

  • 17/04/2015 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2015 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2015 17:24

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2015 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2015 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2015 13:30

    Ato ordinatório

  • 27/03/2015 13:28

    Ato ordinatório

  • 27/03/2015 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2015 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2015 08:54

    Publicado ato_publicado em 26/02/2015.

  • 25/02/2015 13:48

    Expedida/Certificada

  • 25/02/2015 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2015 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2015 11:47

    Outras Decisões

  • 11/11/2014 17:09

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2014 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2014 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2014 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2014 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2014 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2014 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2014 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2014 08:50

    Mero expediente

  • 31/07/2014 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2014 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2014 11:07

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2014 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2014 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2014 17:29

    Ato ordinatório

  • 16/07/2014 17:28

    Ato ordinatório

  • 24/06/2014 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2014 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2014 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2014 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2014 11:59

    Mero expediente

  • 12/03/2014 11:14

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2014 08:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2014

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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