18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANÇO (OAB 10396/PA), ADV: JONATHAN XAVIEIR DONADONI (OAB 3390/AC), ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC), ADV: GILBERTO SILVA BONFIM (OAB 1727/RO), ADV: JOAO TOTA SOARES DE FIGUEIREDO FILHO (OAB 2787/AC), ADV: NORTHON SÉRGIO LACERDA SILVA (OAB 25498/PA) - Processo 0700909-64.2018.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Banco da Amazônia S.

AB0 - RÉU: B1Cerâmica Juruá Ltda - Me (Cerâmica Juruá)B0 - B1José Vilson de Menezes CorreiaB0 - B1Raimunda Bezerra de Menezes CorreiaB0 - DETERMINO a busca no sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos de propriedade da parte executada e, em caso positivo, a inserção de restrição de transferência.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do resultado da pesquisa e indicar bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Intimem-se.
17/07/2025 09:49

Expedida/Certificada
19/05/2025 11:27

Outras Decisões
18/04/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Ramos (OAB 5347/AC) Processo 0700909-64.2018.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco da Amazônia S.

A - Réu: Cerâmica Juruá Ltda - Me (Cerâmica Juruá) - Despacho Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-AC, 02 de abril de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
04/04/2025 09:49

Expedida/Certificada
02/04/2025 11:35

Mero expediente
13/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 08:31

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB 2787/AC), Jonathan Xavieir Donadoni (OAB 3390/AC), Eder Augusto dos Santos Picanço (OAB 10396/PA), Gilberto Silva Bonfim (OAB 1727/RO), Northon Sérgio Lacerda Silva (OAB 25498/PA), Leandro Ramos (OAB 5347/AC) Processo 0700909-64.2018.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco da Amazônia S.

A - Réu: Cerâmica Juruá Ltda - Me (Cerâmica Juruá) - Autos n.º 0700909-64.2018.8.01.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco da Amazônia S.

A Réu Cerâmica Juruá Ltda - Me (Cerâmica Juruá) e outros EDITAL DE LEILÃO (CPC/2015, art. 886) A Excelentíssima Sra.

Dra.

Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCEAC sob n.º 004/2010, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0700909-64.2018.8.01.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO: CERÂMICA JURUÁ LTDA ME (CERÂMIA JURUÁ) (CNPJ: 09.***.***/0001-60); JOSÉ VILSON DE MENEZES CORREIA (CPF: *91.***.*68-91) E RAIMUNDA BEZERRA DE MENEZES CORREIA (CPF: *91.***.*70-06) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 27 de janeiro de 2025, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 10 de fevereiro de 2025, com encerramento às 09:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade.

Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão.

REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em repasse, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.031.871,63 (um milhão, trinta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), em 16 de abril de 2018, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 01/04.

A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Construção c/ cobertura de zinco, terrenos c/ 300,00m² cada, lotes nº. 08; 09; 10; 11 e 12, Rua do Muru, Bairro Saboeiro, Cruzeiro do Sul/AC, CRI local nº. 5.499, a saber: 05 (cinco) Terreno urbanos, situado no quarteirão nº. 310, correspondente aos lotes nº. 08; 09; 10; 11 e 12, localizados na Rua do Muru, Bairro Saboeiro, Cruzeiro do Sul/AC, medindo 300,00m² (trezentos metros quadrados), cada.

Benfeitorias: Uma construção de uma cobertura de zinco.

Imóvel matriculado sob o nº. 5.499 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, avaliado cada terreno em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 210.000,00 (duzentos de dez mil reais), em 10 de março de 2022.

LANCE MÍNIMO TOTAL 2º LEILÃO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). 02) Construção c/ cobertura de zinco, terrenos c/ 500,00m² cada, lotes nº. 05; 06 e 07, Rua Caxinauá, Bairro Saboeiro, Cruzeiro do Sul/AC, CRI local nº. 5.499, a saber: 03 (três) Terrenos urbanos, situados no quarteirão nº. 310, correspondentes aos lotes nº. 05; 06 e 07, localizados na Rua Caxinauá, Bairro Saboeiro, Cruzeiro do Sul/AC, medindo 500,00m² (quinhentos metros quadrados), cada terreno.

Benfeitorias: Um construção de um cobertura de zinco.

Imóvel matriculado sob o nº. 5.499 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, avaliado cada terreno em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 210.000,00 (duzentos de dez mil reais), em 10 de março de 2022.

LANCE MÍNIMO TOTAL 2º LEILÃO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). 03) Lotes nº. 20; 21 e 22, c/ 500,00m² cada, Rua Benedito Leite, Bairro Saboeiro, Cruzeiro do Sul/AC, a saber: 03 (três) Terrenos urbanos, situados no quarteirão nº. 310, localizados na Rua Benedito Leite, Bairro Saboeiro, Cruzeiro do Sul/AC, correspondentes aos lotes nº. 20; 21 e 22, medindo 500,00m² (quinhentos metros quadrados) cada terreno.

Obs.: Sem construção, porém bem localizados.

Imóvel matriculado sob o nº. 5.499 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, avaliado cada terreno em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 210.000,00 (duzentos de dez mil reais), em 10 de março de 2022.

LANCE MÍNIMO TOTAL 2º LEILÃO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). 04) Lotes nº. 13 e 14, c/ 600,00m² cada, Rua do Muru, Bairro Saboeiro, Cruzeiro do Sul/AC, CRI local nº. 5.499, a saber: 02 (dois) Terrenos urbanos, situados no quarteirão nº. 310, localizados na Rua do Muru, Bairro Saboeiro, Cruzeiro do Sul/AC, correspondentes aos lotes nº. 13 e 14, medindo cada terreno 600,00m² (seiscentos metros quadrados).

Imóvel matriculado sob o nº. 5.499 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, avaliado cada terreno em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em 10 de março de 2022.

LANCE MÍNIMO TOTAL 2º LEILÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 6.1) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), em 10 de março de 2022. 6.2) LANCE MÍNIMO TOTAL 2º LEILÃO: R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Itens 01 ao 04) DEPOSITÁRIO JUDICIAL. 8) ÔNUS: Itens 01 ao 04): Hipotecas em favor do Banco da Amazônia S/A; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br.

Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor.

O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência.

Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra.

DEONIZIA KIRATCH, JUCEAC sob nº 004/2010. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.

Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015).

Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida.

Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado.

O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios.

Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ.

Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo.

Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante.

II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido a Leiloeira Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo.

III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada.

Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada.

Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M.

Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em repasse, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão.

Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados CERÂMICA JURUÁ LTDA ME (CERÂMIA JURUÁ) (CNPJ: 09.***.***/0001-60) na pessoa de seu Representante Legal, JOSÉ VILSON DE MENEZES CORREIA (CPF: *91.***.*68-91) e seu cônjuge se casado for, e RAIMUNDA BEZERRA DE MENEZES CORREIA (CPF: *91.***.*70-06) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307, Km 09, nº 4090, Boca da Alemanha - CEP 69980-000, Fone: (68) 3212-8851, Cruzeiro do Sul-AC - E-mail: [email protected].

Cruzeiro do Sul-AC, 03 de dezembro de 2024.

Maria da Conceição Araújo Costa Diretor(a) Secretaria Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
17/01/2025 11:42

Expedida/Certificada
10/12/2024 09:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
10/12/2024 09:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
10/12/2024 09:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
10/12/2024 09:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
10/12/2024 09:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
09/12/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:14

Expedição de Edital.
25/11/2024 10:32

Juntada de Informações
25/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:54

Juntada de Petição de petição inicial
25/11/2024 08:53

Juntada de Petição de petição inicial
22/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição inicial
22/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:15

Expedição de Mandado.
23/08/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2024 04:47

Expedida/Certificada
01/08/2024 09:08

Determinada Requisição de Informações
24/06/2024 09:05

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
02/04/2024 07:14

Expedida/Certificada
25/03/2024 12:37

Ato ordinatório
23/01/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
22/01/2024 12:00

Determinada Requisição de Informações
19/01/2024 10:36

Expedida/Certificada
11/01/2024 13:27

Conclusos para despacho
13/12/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:17

Bloqueio/penhora on line
30/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:20

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
09/11/2023 10:40

Expedida/Certificada
24/10/2023 10:18

Determinada Requisição de Informações
20/10/2023 12:28

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:27

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:55

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/10/2023 13:53

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
11/10/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:18

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:13

Expedida/Certificada
12/09/2023 11:26

Expedição de Carta.
12/09/2023 11:26

Expedição de Carta.
12/09/2023 10:01

Ato ordinatório
12/09/2023 09:30

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:43

Expedição de Ofício.
04/09/2023 13:42

Expedição de Edital.
29/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição inicial
29/08/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:17

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
08/05/2023 12:07

Expedida/Certificada
08/05/2023 11:41

Bloqueio/penhora on line
04/05/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:34

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:26

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.
18/04/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:55

Expedida/Certificada
29/03/2023 08:16

Determinada Requisição de Informações
28/02/2023 09:49

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 10:15

Juntada de Ofício
17/10/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 12:33

Expedição de Ofício.
05/07/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 07:56

Expedição de Certidão.
01/07/2022 07:34

Expedida/Certificada
29/06/2022 11:12

Ato ordinatório
29/06/2022 11:06

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:06

Ato ordinatório
29/06/2022 11:05

Ato ordinatório
23/05/2022 13:26

Classe retificada de 159 para 12154
15/03/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:51

Juntada de Mandado
14/07/2021 09:43

Expedição de Mandado.
20/05/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 08:00

Expedida/certificada
05/05/2021 14:45

Expedida/Certificada
05/05/2021 08:34

Ato ordinatório
04/05/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 09:59

Expedição de Certidão.
12/01/2021 12:29

Expedida/Certificada
11/12/2020 12:03

Recebidos os autos
11/12/2020 12:03

Bloqueio/penhora on line
04/12/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 13:52

Conclusos para despacho
04/12/2020 13:51

Expedição de Certidão.
24/11/2020 11:48

Ato ordinatório
06/11/2020 08:19

Expedição de Certidão.
05/11/2020 15:11

Expedida/Certificada
23/10/2020 13:38

Recebidos os autos
23/10/2020 13:38

Outras Decisões
13/10/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 05:44

Conclusos para despacho
06/10/2020 05:43

Expedição de Certidão.
25/09/2020 07:33

Ato ordinatório
25/09/2020 07:25

Expedida/certificada
24/09/2020 07:56

Expedida/Certificada
22/09/2020 17:41

Recebidos os autos
22/09/2020 17:41

Mero expediente
27/05/2020 08:06

Conclusos para despacho
27/05/2020 00:45

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 10:31

Ato ordinatório
20/03/2020 16:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 17:07

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 14:36

Expedição de Carta precatória.
18/09/2019 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 08:51

Publicado ato_publicado em 18/09/2019.
12/09/2019 07:28

Expedida/Certificada
05/09/2019 13:10

Ato ordinatório
29/08/2019 13:13

Expedição de Certidão.
29/08/2019 13:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 10:34

Expedição de Mandado.
25/07/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 16:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 16:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 16:48

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 11:16

Recebidos os autos
22/03/2019 11:16

Mero expediente
20/03/2019 12:02

Conclusos para despacho
20/03/2019 09:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 16:40

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.
11/02/2019 15:16

Expedida/Certificada
11/02/2019 10:23

Ato ordinatório
11/02/2019 10:22

Expedição de Certidão.
07/12/2018 09:42

Expedição de Certidão.
07/12/2018 09:42

Juntada de Outros documentos
03/10/2018 16:59

Expedição de Mandado.
02/09/2018 08:48

Outras Decisões
18/05/2018 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 07:16

Conclusos para despacho
14/05/2018 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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