16/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LÚCIO DE ALMEIDA BRAGA JÚNIOR (OAB 3876/AC) - Processo 0703029-70.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - RECLAMANTE: B1Juniur de Freitas LimaB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ocorrência de coisa julgada material.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 10:39

Expedida/Certificada
05/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:22

Recebidos os autos
30/05/2025 20:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/05/2025 07:50

Conclusos para julgamento
09/05/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:18

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcio de Almeida Braga Júnior (OAB 3876/AC) Processo 0703029-70.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Juniur de Freitas Lima - Reclamado: Estado do Acre - Autos n.º 0703029-70.2024.8.01.0002 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada as pp. 225/304, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

Cruzeiro do Sul (AC), 21 de janeiro de 2025.

Jardel Teixeira da Silva Supervisor Administrativo
09/04/2025 08:37

Expedida/Certificada
09/04/2025 08:34

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
31/03/2025 10:16

Recebidos os autos
31/03/2025 10:16

Determinada Requisição de Informações
28/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
28/02/2025 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:51

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB 2410/AC), Lúcio de Almeida Braga Júnior (OAB 20836/GO) Processo 0703029-70.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Juniur de Freitas Lima - Reclamado: Estado do Acre - Autos n.º 0703029-70.2024.8.01.0002 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada as pp. 225/304, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

Cruzeiro do Sul (AC), 21 de janeiro de 2025.

Jardel Teixeira da Silva Supervisor Administrativo
21/01/2025 11:44

Expedida/Certificada
21/01/2025 10:20

Ato ordinatório
13/01/2025 12:47

Juntada de Petição de petição inicial
07/12/2024 00:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:42

Recebidos os autos
12/11/2024 18:42

deferimento
01/11/2024 10:05

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
25/10/2024 11:06

Expedida/Certificada
16/10/2024 14:53

Recebidos os autos
16/10/2024 14:53

Mero expediente
12/09/2024 08:59

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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