22/04/2025 00:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:47

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700670-14.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Abreu da Silva - Sentença Lucas Abreu da Silva ajuizou ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do Benefício Previdenciário de BPC-LOAS deficiência.

Citado o INSS apresentou proposta de acordo às pp. 121/123. À p. 127 a parte autora manifestou-se pela concordância quanto à proposta de acordo ofertado pela requerida.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática conduzem ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de Ação oposta pela parte autora requerendo a implantação do benefício de BPC-LOAS deficiência.

Devidamente citada a parte requerida manifestou-se apresentando proposta de acordo, que foi devidamente aceita pela parte autora.

Com efeito, verificado que os interessados são legítimos, o pedido é juridicamente possível e a forma adequada à pretensão dos postulantes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado.

O procedimento satisfaz as exigências do art. 139, inciso V do CPC e art. 487.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I -; II ;....

III - homologar: A) ..... b) a transação; Ademais, menciona o art. 200 do CPC/2015, que: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais".

A composição, também está previstos no art. 334, § 11, que assim se manifesta: "A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença".

Conforme se vê o acordo entabulado neste ato demonstra que as partes transigiram quanto ao objeto da ação, posição essa que a Lei autoriza e até incentiva, estando satisfeito todos os requisitos legais, bem como, os interesses das partes e suas representações, nos temos dos artigos dantes mencionadas.

Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, JULGO PROCEDENTE a ação considerando que as partes conciliaram quanto ao objeto do litígio, e, HOMOLOGO o acordo entabulado neste ato às pp. 121/123, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Em razão disso, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, inc.

III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas finais remanescente, em virtude do acordo celebrado ter ocorrido antes da Decisão final (art. 90, § 3º do CPC) e, pelo fato de tratar se tratar de Fazenda Pública, por força do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001.

Determino a adoção das demais providências de praxe, devendo ser expedido o competente RPV conforme valor homologado, para quitação da obrigação pecuniária.

Ainda, deverá a parte requerida comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Tarauacá-(AC), 08 de abril de 2025.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
11/04/2025 13:04

Expedida/Certificada
11/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:33

Homologada a Transação
26/03/2025 08:51

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:17

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700670-14.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Abreu da Silva - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte autora, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da proposição de acordo apresentada às páginas 121/123, bem como para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Tarauacá-AC, 05 de fevereiro de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
05/02/2025 08:09

Expedida/Certificada
05/02/2025 06:19

Ato ordinatório
30/01/2025 00:18

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 00:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
22/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700670-14.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Abreu da Silva - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do laudo pericial de fls. 109/112, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos.

Tarauacá-AC, 17 de janeiro de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
17/01/2025 09:53

Expedida/Certificada
17/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:06

Ato ordinatório
13/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:40

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
29/10/2024 23:42

Expedida/Certificada
28/10/2024 18:18

Mero expediente
02/09/2024 01:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:54

Publicado ato_publicado em 26/08/2024.
22/08/2024 12:44

Expedida/Certificada
22/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:18

Ato ordinatório
22/08/2024 12:16

Ato ordinatório
22/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:11

Ato ordinatório
16/08/2024 08:30

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 10:30:00, Vara Cível.
13/08/2024 13:28

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:31

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
28/07/2024 12:07

Expedida/Certificada
26/07/2024 14:05

Ato ordinatório
23/07/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 09:57

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
12/07/2024 18:34

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:36

Ato ordinatório
12/07/2024 06:54

Expedida/Certificada
09/07/2024 18:17

Outras Decisões
15/06/2024 09:03

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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