19/08/2025 11:29

Expedição de Carta.
19/08/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700180-94.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital de fls. 100/103.

A medida é excepcional e pressupõe o esgotamento dos meios de localização do réu.

No caso, ainda há endereços pendentes de diligência (fls. 81/82).

Desta forma, intime-se o autor para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção de extinção do feito.
13/08/2025 11:22

Expedida/Certificada
12/08/2025 11:36

Mero expediente
12/08/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
04/08/2025 07:18

Conclusos para despacho
02/08/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700180-94.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR negativo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
29/07/2025 10:42

Expedida/Certificada
29/07/2025 10:37

Ato ordinatório
25/07/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:30

Expedição de Carta.
29/05/2025 08:30

Expedição de Carta.
27/05/2025 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:04

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
16/05/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:37

Expedida/Certificada
15/05/2025 09:33

Ato ordinatório
08/05/2025 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 10:05

Expedição de Mandado.
14/03/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:13

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC) Processo 0700180-94.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa de endereço.
10/03/2025 11:18

Expedida/Certificada
10/03/2025 11:03

Ato ordinatório
10/03/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:54

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:52

Juntada de Mandado
28/02/2025 12:51

Expedida/Certificada
28/02/2025 12:17

Mero expediente
12/02/2025 07:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 07:11

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC) Processo 0700180-94.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
30/01/2025 08:44

Expedida/Certificada
30/01/2025 08:39

Ato ordinatório
29/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
22/01/2025 20:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC) Processo 0700180-94.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - A parte autora Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda requereu contra Naiara Alcântara da Silva a busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Aduz o autor que emitiu em favor da requente a Cédula de Crédito Bancário - Crédito Pessoal Com Garantia De Veículo nº *00.***.*93-85, decorrente do contrato anexo, no valor de 56.542,33 (cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas, no valor de 1.705,62 (um mil, setecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), tendo como objeto, o veículo: MARCA: GM CHEVROLET MODELO: JOY HATCH 1.0 8V, FLE, ANO/MODELO: 2019, COR:BRANCA, PLACA: QLX6967, RENAVAM: 00 209520947, CHASSI: 9BGKL48U0LB144478.

Menciona que a requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela 7, com vencimento em 05/10/2024, acarretando consequentemente, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, cujo valor atualizado até a data de 07/01/2025 é de R$ 55.858,82 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

Juntou documentos às fls. 07/52.

Recolhimento de custas e taxas de diligências às fls.49/52.

Notificação extrajudicial às fls. 47/48.

Pois bem.

Decido.

Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem.

Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo MARCA: GM CHEVROLET MODELO: JOY HATCH 1.0 8V, FLE, ANO/MODELO: 2019, COR:BRANCA, PLACA: QLX6967, RENAVAM: 00 209520947, CHASSI: 9BGKL48U0LB144478, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, EDSON SANTANA DE OLIVEIRA, CPF *71.***.*68-87 indicado (fl. 05), permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Para tanto, adote-se o seguinte: 1.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil.

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial.

Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2.

Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.

Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4.

Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6.

Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal.

Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7.

Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.

A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8.

Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 9.

Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341 e OAB/AC nº 3.600.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
21/01/2025 12:29

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:34

Expedida/Certificada
10/01/2025 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:23

Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 07:53

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio
07/01/2025 15:18

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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