26/03/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:20

Transitado em Julgado em 26/03/2025
12/03/2025 09:51

Recebidos os autos
12/03/2025 09:51

Remetidos os autos da Contadoria
12/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2025 08:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC) Processo 0700261-32.2024.8.01.0016 - Mandado de Segurança Cível - Autora: Erenny Oliveira Souza de Araújo - Impetrado: Prefeitura Municipal de Assis Brasil - É o relatório.

Decido.

Nos termos do Art. 485, §§ 4º e 5º, CPC, só é possível a desistência da ação, independentemente do consentimento do Réu, até a prolação de sentença.

Em casos tais, aplico o PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS determinado nos Art. 188 e Art. 200, ambos CPC: Art. 188.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

ISTO POSTO, nos termos do art. 485, VIII, §§4º e 5º, CPC homologo judicialmente a desistência ao prosseguimento do feito pelo Autor.

Custas e honorários de sucumbência pelo desistente (Art. 90, caput, CPC), à luz do princípio da causalidade, sendo estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, CPC, sem prejuízo da condição suspensiva do Art. 98, §3º, CPC.

Proceda-se ao trânsito em julgado imediato, visto que as partes renunciaram implicitamente ao direito de recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.

R.

I.
10/03/2025 17:47

Expedida/Certificada
28/02/2025 12:10

Extinto o processo por desistência
28/02/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 08:40

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB 5002/AC) Processo 0700261-32.2024.8.01.0016 - Mandado de Segurança Cível - Autora: Erenny Oliveira Souza de Araújo - Impetrado: Prefeitura Municipal de Assis Brasil - É o relatório.

Decido. 1.

Antes de analisar o pedido de emenda à inicial (fls. 127/128), verifico não ter a impetrante recolhido as custas processuais tampouco comprovada a alegada hipossuficiência, nos termos do Art. 99, §2º, CPC.

Não custa lembrar ser dever de todos os sujeitos processuais cumprir os com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, nos termos dos Art. 5º e Art. 77, IV, CPC.

Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

Advirta-se da possibilidade de parcelamento das custas, se o caso em dez parcelas iguais e sucessivas, o que equivale a R$ 18,88 (dezoito reais e oitenta e oito centavos) mensais, conforme cálculo do E.

TJAC: 2.

Com isso, INTIME-SE a Autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (Art. 485, I, CPC).

P.R.I.
17/01/2025 15:04

Expedida/Certificada
20/11/2024 18:03

Emenda à Inicial
20/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:04

Expedida/Certificada
23/09/2024 09:51

Emenda à Inicial
05/09/2024 14:18

Conclusos para decisão
04/09/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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