28/03/2025 21:55

Expedição de Edital.
16/03/2025 01:26

Recebidos os autos
16/03/2025 01:25

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 01:25

Remetidos os autos da Contadoria
13/03/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 07:21

Realizado cálculo de custas
12/03/2025 09:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2025 09:28

Ato ordinatório
12/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
02/02/2025 12:40

Publicado ato_publicado em 02/02/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC), Fabiano Garcia Trinca (OAB 386277/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP) Processo 0713422-33.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: J.

C.

Sigma Comercial Importação e Exportação Eirelli - Epp - Devedor: J.

Soares de Lima - Me - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 151/156.

Retifique-se o polo ativo no SAJ, fazendo constar como parte credora J.

C.

Sigma Comercial Importação e Exportação Eirelli e devedora J.

Soares de Lima - ME.

Determino ao Cartório que verifique se há pendências no cadastro das partes, listando as eventualmente existentes e intimando as partes para saná-las no prazo de dez dias. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
17/01/2025 16:13

Expedida/Certificada
14/01/2025 17:09

Evoluída a classe de 7 para 156
14/01/2025 09:36

deferimento
12/10/2024 01:31

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 08:23

Expedição de Edital.
31/07/2024 03:11

Recebidos os autos
31/07/2024 03:11

Remetidos os autos da Contadoria
31/07/2024 03:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 03:09

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 08:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2024 08:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:04

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/05/2024 21:36

Expedida/Certificada
29/04/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 10:42

Conclusos para decisão
19/01/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
26/12/2023 01:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:22

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
06/11/2023 08:09

Expedida/Certificada
02/11/2023 12:40

Mero expediente
29/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:01

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:54

Expedição de Certidão.
08/07/2023 07:40

Expedição de Certidão.
20/06/2023 06:13

Expedição de Edital.
14/06/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2023 07:06

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:12

deferimento
30/05/2023 08:15

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 06:13

Expedida/certificada
24/04/2023 07:30

Expedida/Certificada
19/04/2023 16:03

Outras Decisões
08/04/2023 09:22

Conclusos para despacho
04/04/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 07:53

Expedida/certificada
27/03/2023 12:07

Expedida/Certificada
24/03/2023 15:20

Ato ordinatório
24/03/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 21:25

Juntada de Outros documentos
19/11/2022 19:59

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
29/07/2022 09:41

Mero expediente
05/07/2022 17:18

Conclusos para decisão
05/07/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 08:00

Ato ordinatório
28/06/2022 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 07:56

Juntada de Mandado
09/05/2022 13:07

Expedição de Mandado.
09/05/2022 13:01

Expedição de Carta.
04/03/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 06:57

Realizado cálculo de custas
21/02/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2022 11:51

Expedida/Certificada
17/02/2022 15:27

Ato ordinatório
16/02/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2022 11:44

Expedida/Certificada
11/02/2022 15:14

deferimento
16/11/2021 11:09

Conclusos para decisão
12/11/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2021 11:55

Expedida/Certificada
04/11/2021 10:34

Ato ordinatório
29/10/2021 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2021 17:05

Juntada de Mandado
18/05/2021 07:41

Expedição de Mandado.
15/01/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2020 17:25

Realizado cálculo de custas
22/12/2020 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/12/2020 12:18

Expedida/Certificada
18/12/2020 22:23

Ato ordinatório
16/10/2020 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 16:03

Expedida/Certificada
14/10/2020 14:46

Outras Decisões
02/09/2020 20:30

Conclusos para decisão
11/08/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 14:55

Expedida/Certificada
04/08/2020 09:53

Outras Decisões
01/07/2020 23:30

Conclusos para decisão
18/06/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 15:57

Expedida/Certificada
20/05/2020 09:38

Mero expediente
19/05/2020 18:53

Juntada de Aviso de Recebimento
19/05/2020 17:58

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 12:33

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 12:32

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 12:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 10:54

Conclusos para decisão
23/04/2020 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 18:36

Expedição de Certidão.
06/03/2020 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2020 15:04

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 09:31

Expedição de Mandado.
11/11/2019 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 15:35

Expedida/Certificada
21/10/2019 08:43

Outras Decisões
18/10/2019 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 15:31

Expedida/Certificada
16/10/2019 09:15

Conclusos para despacho
16/10/2019 09:14

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 10:42

Outras Decisões
14/10/2019 08:04

Conclusos para despacho
11/10/2019 12:10

Realizado cálculo de custas
11/10/2019 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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