13/06/2025 08:10

Conclusos para despacho
13/06/2025 03:23

Juntada de Petição de petição inicial
02/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:18

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802164-39.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Monteiro e Souza Ltda-MEB0 - Analisando os autos, verifico que o credor alegou que a ciência da Fazenda Pública quanto à suspensão do feito ocorreu em 23.10.2023, conforme certidão de pp. 42-43.

No entanto, conforme se extrai da própria certidão, ressalto que a data correta da ciência é 23.10.2020.No presente caso, o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, teve início em 23.10.2020, data em que a Fazenda Pública tomou ciência da ausência de bens penhoráveis e não em 15.10.2018, nos termos do Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do correspondente prazo prescricional, previsto no art. 40, §§1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, cabendo ao magistrado, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar a suspensão da execução." Assim, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, passou a fluir a partir de 23.10.2021, com previsão de consumação em 23.10.2026.

Diante do exposto, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito.

Por fim, transcorrido o prazo sem manifestação do credor, mantenham-se os autos em arquivo provisório até 23.10.2026, data em que se consumará a prescrição intercorrente.
22/05/2025 08:13

Expedida/Certificada
19/05/2025 16:03

Recebidos os autos
19/05/2025 16:03

Mero expediente
12/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição inicial
02/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802164-39.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Monteiro e Souza Ltda-ME - Ante o exposto, intime-se o credor para se manifestar, em 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto decorrido prazo superior a cinco anos do arquivamento provisório da execução, a teor do disposto nos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 - STJ, bem como o disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.
23/01/2025 08:16

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
22/01/2025 11:55

Expedida/Certificada
22/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:09

Recebidos os autos
10/01/2025 10:09

Mero expediente
21/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:45

Arquivado Provisoramente
19/08/2024 12:44

Arquivado Provisoramente
28/06/2024 06:43

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:16

Expedição de Certidão.
28/09/2023 05:44

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:46

Arquivado Provisoramente
31/01/2023 22:30

Arquivado Provisoramente
31/01/2023 22:29

Expedição de Certidão.
26/10/2022 22:24

Expedição de Certidão.
21/06/2022 18:54

Arquivado Provisoramente
10/06/2022 15:01

Expedição de Certidão.
23/02/2022 19:15

Arquivado Provisoramente
23/02/2022 19:13

Expedição de Certidão.
20/10/2021 19:33

Arquivado Provisoramente
20/10/2021 19:32

Expedição de Certidão.
02/07/2021 07:38

Arquivado Provisoramente
02/07/2021 07:37

Expedição de Certidão.
07/06/2021 07:54

Expedida/Certificada
02/06/2021 18:48

Expedição de Certidão.
02/06/2021 14:49

Expedida/Certificada
22/04/2021 15:46

Recebidos os autos
22/04/2021 15:46

Mero expediente
18/02/2021 10:53

Conclusos para despacho
12/02/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 20:18

Arquivado Provisoramente
30/11/2020 20:13

Expedição de Certidão.
19/10/2020 21:19

Expedição de Certidão.
19/10/2020 19:04

Ato ordinatório
19/10/2020 19:03

Expedição de Certidão.
19/10/2020 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/10/2018 10:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/10/2018 10:47

Expedição de Certidão.
15/10/2018 15:25

Expedição de Certidão.
07/08/2018 14:03

Juntada de Outros documentos
13/07/2018 14:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2018 09:05

Publicado ato_publicado em 10/04/2018.
09/04/2018 14:43

Expedida/Certificada
09/02/2018 09:58

Recebidos os autos
09/02/2018 09:58

Outras Decisões
26/10/2017 14:22

Conclusos para despacho
26/10/2017 13:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 09:20

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.
09/10/2017 15:10

Expedida/Certificada
09/10/2017 09:38

Ato ordinatório
29/09/2017 09:56

Expedição de Certidão.
29/09/2017 09:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 13:44

Ato ordinatório
03/07/2017 09:31

Expedição de Mandado.
26/06/2017 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 09:38

Publicado ato_publicado em 09/06/2017.
08/06/2017 14:30

Expedida/Certificada
08/06/2017 11:13

Ato ordinatório
08/06/2017 11:11

Expedição de Certidão.
08/06/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 09:01

Expedição de Certidão.
07/04/2017 11:08

Expedição de Mandado.
14/12/2016 08:49

Expedição de Certidão.
13/12/2016 09:39

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 10:03

Expedição de Certidão.
17/11/2016 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2016 12:46

Mero expediente
03/08/2016 11:16

Conclusos para decisão
29/07/2016 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2016

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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